0800001-40.2021.8.10.0105

PROCESSO: 0800001-40.2021.8.10.0105 AÇÃO: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420)

REQUERENTE: Z. DE S. B. Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A

REQUERIDO:

L. S. M.,

C. E. B. M., G. B. M., G. B. M. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado para tomar conhecimento do

DESPACHO

ID 94866216 proferido nos autos. Aos 10/08/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

PROCESSO: 0800001-40.2021.8.10.0105 AÇÃO: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420)

REQUERENTE: ZENEIDE DE SOUSA BARROS Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A

REQUERIDO: LUCIDIO SOUSA MATOS,

C. E. B. M., G. B. M., G. B. M. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da

DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:

DECISÃO

Cuida-se de pedido de guarda formulado por ZENEIDE DE SOUSA BARROS c/c Tutela de Urgência, a qual pretende a regularização da guarda e fato dos menores G. B. M., G. B. M. e

C. E. B. M., em desfavor do seus genitores, LUCIDIO SOUSA MATOS, no qual alega, em síntese, que desde o nascimento dos menores, sob o argumento de não dispunha de tempo e condições para criar seus filhos, o requerido, genitor dos infantes, deixou as crianças consigo, e que a mãe dos mesmos já é falecida. Apensos à inicial os documentos de IDs. Num. 39568600 e ss. Defendendo presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC c/c art. 33 do ECA, pugna pelo deferimento da guarda provisória, em caráter liminar, a fim de regularização a situação de fato outrora existente, sustentado imperiosa necessidade da medida.

É o relatório.

DECIDO. Defira a justiça gratuita e concedida vista ao MP, o órgão ministerial se manifestou sob ID. Num. 41455762, pugnando pelo deferimento da medida. Estabelece o art. 33 da Lei nº 8.069/90, o seguinte: "Art. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.” Em seu parágrafo primeiro, assim dispõe: “§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.” O novo Diploma processual estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária.

Os requisitos para apreciação e concessão da medida permanecem os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Senão vejamos: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim sendo, no caso em análise, entendo presentes os requisitos exigidos para concessão da tutela antecipatória ora pleiteada, posto que resta caracterizado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os menores estão sob a guarda de fato e cuidados da parte autora e a alteração da situação fática dos menores podem lhes causar danos irreversíveis de ordem física e psíquica.

Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni juris, ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (periculum in mora, ou perigo na demora). A presença desses requisitos dá suporte ao acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa).

Vale ressaltar que a antecipação pleiteada não se apresenta como irreversível ou com possibilidade de causar qualquer prejuízo à requerida. Assim, havendo necessidade de regularizar imediatamente a situação fática, razão pela qual o deferimento da tutela antecipada se revela imprescindível nesse momento processual, a luz do princípio do melhor interesse do menor. Diante de tais reflexões, considero presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada, na forma do artigo 300 do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 33 do ECA e §1º do mesmo dispositivo legal c/c art. 300 do CPC, em respeito aos princípios da proteção integral e do superior interesse das crianças, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA dos G. B. M., G. B. M. e

C. E. B. M. em favor da Sra. ZENEIDE DE SOUSA BARROS. Cite-se o requerido, pai biológico dos menores, no endereço constante na inicial (via carta precatória), para que conteste o pedido de guarda, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Conselho Tutelar Parnarama para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao Estudo Social das crianças, mediante relatório circunstanciado. Após a juntada do referido estudo, vistas às partes.

CÓPIA desta decisão servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.. Parnarama/MA, 8 de abril de 2021. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 04/02/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

PROCESSO: 0800001-40.2021.8.10.0105 AÇÃO: GUARDA (1420)

REQUERENTE: ZENEIDE DE SOUSA BARROS Advogado do(a)

REQUERENTE: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A

REQUERIDO: LUCIDIO SOUSA MATOS,

C. E. B. M., G. B. M., G. B. M. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da

DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:

DECISÃO

Cuida-se de pedido de guarda formulado por ZENEIDE DE SOUSA BARROS c/c Tutela de Urgência, a qual pretende a regularização da guarda e fato dos menores G. B. M., G. B. M. e

C. E. B. M., em desfavor do seus genitores, LUCIDIO SOUSA MATOS, no qual alega, em síntese, que desde o nascimento dos menores, sob o argumento de não dispunha de tempo e condições para criar seus filhos, o requerido, genitor dos infantes, deixou as crianças consigo, e que a mãe dos mesmos já é falecida. Apensos à inicial os documentos de IDs. Num. 39568600 e ss. Defendendo presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC c/c art. 33 do ECA, pugna pelo deferimento da guarda provisória, em caráter liminar, a fim de regularização a situação de fato outrora existente, sustentado imperiosa necessidade da medida.

É o relatório.

DECIDO. Defira a justiça gratuita e concedida vista ao MP, o órgão ministerial se manifestou sob ID. Num. 41455762, pugnando pelo deferimento da medida. Estabelece o art. 33 da Lei nº 8.069/90, o seguinte: "Art. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.” Em seu parágrafo primeiro, assim dispõe: “§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.” O novo Diploma processual estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária.

Os requisitos para apreciação e concessão da medida permanecem os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Senão vejamos: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim sendo, no caso em análise, entendo presentes os requisitos exigidos para concessão da tutela antecipatória ora pleiteada, posto que resta caracterizado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os menores estão sob a guarda de fato e cuidados da parte autora e a alteração da situação fática dos menores podem lhes causar danos irreversíveis de ordem física e psíquica.

Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni juris, ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (periculum in mora, ou perigo na demora). A presença desses requisitos dá suporte ao acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa).

Vale ressaltar que a antecipação pleiteada não se apresenta como irreversível ou com possibilidade de causar qualquer prejuízo à requerida. Assim, havendo necessidade de regularizar imediatamente a situação fática, razão pela qual o deferimento da tutela antecipada se revela imprescindível nesse momento processual, a luz do princípio do melhor interesse do menor. Diante de tais reflexões, considero presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada, na forma do artigo 300 do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 33 do ECA e §1º do mesmo dispositivo legal c/c art. 300 do CPC, em respeito aos princípios da proteção integral e do superior interesse das crianças, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA dos G. B. M., G. B. M. e

C. E. B. M. em favor da Sra. ZENEIDE DE SOUSA BARROS. Cite-se o requerido, pai biológico dos menores, no endereço constante na inicial (via carta precatória), para que conteste o pedido de guarda, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Conselho Tutelar Parnarama para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao Estudo Social das crianças, mediante relatório circunstanciado. Após a juntada do referido estudo, vistas às partes.

CÓPIA desta decisão servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA e COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO.. Parnarama/MA, 8 de abril de 2021. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 09/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.