0800011-02.2021.8.10.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800011-02.2021.8.10.0100 EMBARGANTE: JOEBERTE DE JESUS LIMA CORREIA ADVOGADO: JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES (OAB/MA Nº 14.689) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO

QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para reconhecer atenuante da confissão espontânea, redimensionar a pena pelo crime do art. 218-C do Código Penal e excluir a condenação ao pagamento de reparação, alegando o embargante omissão no exame da tese de insuficiência de provas quanto à vítima T. T.

V. e requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, manifestação expressa para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da tese defensiva de insuficiência de provas relativas à vítima T. T. V., especialmente à luz do art. 155 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise do acórdão embargado demonstra que houve enfrentamento expresso e fundamentado da tese relativa à suficiência das provas judicializadas quanto à divulgação de imagens da vítima T. T. V., mediante indicação das provas colhidas em juízo que confirmam a autoria do fato.

4. A inexistência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração, não sendo possível utilizá-los para rediscussão do mérito do julgado.

5. O acórdão embargado expõe de forma clara as provas que fundamentam a manutenção da condenação, afastando a alegação de utilização exclusiva de elementos inquisitoriais.

6. Embargos declaratórios não se prestam ao mero fim de prequestionamento quando inexistentes vícios previstos no art. 619 do CPP, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão.

2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a tese defensiva e apresenta fundamentação suficiente para sua rejeição.

3. O prequestionamento não autoriza o manejo de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 619 e 620; CP, art. 218-C. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCrim 0803089-95.2022.8.10.0026, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 03.11.2023; TJMA, ApCrim 0000185-92.2020.8.10.0063, Rel. Des. Talvick Afonso Atta de Freitas, DJe 26.06.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO

VOTO

DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira (Relator). Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 09/12/2025 e término em 16/12/2025.

Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Joeberte de Jesus Lima Correia (ID 50212126), em face do acórdão proferido por esta Colenda Primeira Câmara Criminal (ID 50117655) que, por unanimidade de votos e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu da apelação por ele interposta, para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionando a pena aplicada pela prática do crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia sem consentimento (art. 218-C, do Código Penal), e afastando da condenação o pagamento de reparação pelos danos causados pela infração.

Sustenta a defesa, em resumo, que os embargos declaratórios em questão têm por finalidade sanar omissão na apreciação de argumentos defensivos sobre a ausência de provas incriminadoras e inépcia das fotografias para a manutenção da condenação em relação à vítima T. T. V., uma vez que a ofendida em questão não compareceu em audiência e as demais testemunhas não comprovaram que o acusado tivesse encaminhado fotos dela, tampouco constando confissão do embargante neste sentido.

Requer, então, o acolhimento dos embargos, a fim de que seja modificado o acórdão e provida a apelação com relação ao pedido de absolvição relativo à vítima T. T. V., e por consequência afastada a continuidade delitiva e, subsidiariamente, que a matéria seja expressamente abordada, sob a ótica do art. 155 do Código de Processo Penal, para fins de prequestionamento. Intimada para contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer firmado pela Dra.

Selene Coelho de Lacerda, opinou pela rejeição dos embargos de declaração, destacando que o acórdão embargado enfrentou a tese defensiva aventada de maneira clara e fundamentada, inexistindo qualquer vício que justifique a oposição dos aclaratórios, pelo que a decisão colegiada deve ser mantida em todos os seus termos (ID 51266251).

É o relatório.

VOTO

De início, verifico a presença dos requisitos legais de admissibilidade previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos. Por oportuno, sublinha-se que os embargos declaratórios visam à elucidação de eventuais obscuridades, à eliminação de contradições, ao suprimento de omissões ou à correção de erros materiais eventualmente presentes no decisum.

Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, no intuito de retificar premissas equivocadamente adotadas na deliberação judicial ou nas situações em que, remediada a omissão, a contradição ou a obscuridade, emerge, como corolário lógico, a alteração do julgado. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão recorrido omitiu-se quanto à apreciação da tese defensiva da insuficiência de provas do crime imputado em relação à ofendida T.

T. V., uma vez que inexistiria nos autos prova judicializada de que o então réu tivesse compartilhado fotos suas em grupo de aplicativo de mensagens, notadamente pelo fato da ofendida em questão não ter comparecido a instrução criminal e o denunciado ter negado o envio das imagens dela acostadas nos autos de maneira insuficiente a vinculá-lo, contrariando o art. 155 do CPP. Contudo, da análise do acórdão embargado, constato não assistir razão ao embargante.

Nas razões da apelação (ID 38709850), o embargante Joeberte de Jesus Lima Correia de fato sustentou como matéria de defesa, entre outras, a tese de insuficiência de provas judicializadas relativas à ofendida T. T. V., a qual não compareceu à audiência instrutória. Todavia, no voto condutor do acórdão a questão foi examinada e rejeitada de maneira fundamentada – como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça nas contrarrazões a estes embargos –, com indicação das provas que ampararam a manutenção da condenação neste ponto, consoante transcrição a seguir: “[...]Passando ao exame de mérito, dentre as questões alegadas, a defesa sustenta a inexistência de provas em relação à vítima T.

T. V., pois não haveria prova pericial hábil a comprovar que as postagens partiram do seu aparelho celular, se tratando de meras fotografias aleatórias desvinculadas do seu nome ou número de telefone, ponderando ainda que se a ofendida em questão nem mesmo compareceu à audiência de instrução e julgamento, pelo que inexistiriam provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e contraditório em relação a ela.Sem razão o apelante, pois o crime imputado pode ser reconhecido por outros meios de prova que não a pericial, como ocorreu na espécie.[…] In casu, o próprio acusado e também as testemunhas apresentadas em banca pela defesa – Suelmo Pinheiro Coelho e Lilia José Ribeiro Maia (depoimentos no ID 37900365) – confirmaram em juízo que foram encaminhadas pelo apelante no grupo de Whatsapp “Pode Tudo”, do qual participavam, as fotografias com nudez das ofendidas P.

C. D. A. M. e T. T. V., que constam no ID 37900264, p. 12-15, com prints vinculados ao nome do réu no grupo em questão. Deste modo, não há dúvidas que em relação às duas ofendidas, o apelante de fato encaminhou fotografias de nudez a outras pessoas, incidindo assim na conduta tipificada no art. 218-C do Código Penal, qual seja “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”, devendo responder pelas condutas em continuidade delitiva, considerando que as postagens foram sucessivas”.

Portanto, como se vê dos trechos acima destacados, o acórdão analisou a contento as teses sustentadas pelo embargante, afastando a alegada insuficiência de provas e, por consequência, reconhecendo a prática do crime contra duas vítimas ante o compartilhamento de imagens delas em sequência, mantendo-se a continuidade delitiva reconhecida na sentença, a partir da prova judicializada, afastadas a alegada omissão quanto à tese absolutória ou mesmo a de utilização exclusiva de elementos investigativos para embasar a condenação.

Assim, a manutenção da condenação quando do julgamento da apelação interposta foi devidamente amparada pelas provas produzidas e examinadas nos autos, as quais formaram substrato suficiente para a comprovação dos crimes imputados, restando evidente que houve análise adequada das teses debatidas pela defesa do embargante, não havendo que se falar, portanto, de omissão ou contradição, de modo que, em verdade, percebe-se a nítida intenção do embargante em rediscutir as matérias debatidas, cujo julgamento lhe foi desfavorável, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 1º e § 4º, I e IV, DO CP C/C ART. 244-B DA LEI nº 8.069/90. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando existentes, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando a promover a rediscussão de matéria já debatida pelo órgão julgador.

II. A mera insatisfação não constitui motivo juridicamente aceitável para o acolhimento de embargos declaratórios, os quais não se prestam à modificação do julgado, porquanto sua função integrativa exaure-se na correção dos vícios catalogados na Lei Adjetiva Penal.

III. O acórdão objetado examinou satisfatoriamente a matéria posta a julgamento, registrando fundamentação suficiente a justificar o entendimento nele consignado, inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado.

IV. A apresentação de tese jurídica em sede de embargos de declaração não veiculada no recurso de apelação, constitui inovação recursal, inadmissível pela via eleita. Precedentes do STJ e do TJMA.

V. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA – ApCrim 0803089-95.2022.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 03/11/2023) Por fim, quanto à intenção de prequestionamento do dispositivo normativo invocado (art. 155, do CPP), é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos declaratórios não devem ser utilizados apenas para tal finalidade, quando dissociados dos vícios de julgamento elencados no art. 619 do CPP – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA TESE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. São cabíveis embargos de declaração quando presente ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 619 do CPP.

2. Não se constata omissão quando o acórdão embargado analisou expressamente a tese de insuficiência do laudo pericial, reconhecendo sua idoneidade e a existência de outros elementos probatórios corroborativos, como registros fotográficos e depoimentos colhidos em juízo.

3. O prequestionamento não autoriza a rediscussão do mérito da causa por via de aclaratórios, quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

4. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA – ApCrim 0000185-92.2020.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/06/2025)

Ante o exposto, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos, para manter integralmente o acórdão impugnado. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 09/12/2025 e término em 16/12/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

PROCESSO Nº 0800011-02.2021.8.10.0100

DESPACHO

DÊ-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

PROCESSO Nº 0800011-02.2021.8.10.0100 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: J. D. J.

L. C., vulgo “Bob Jack”

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de J. D. J.

L. C., vulgo “Bob Jack”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de registro não autorizado de intimidade sexual e divulgação de cenas de nudez, sem consentimento das vítimas (artigos 216-B, parágrafo único e art. 218-C, ambos do CP). A exordial acusatória (Id. 40059013) narrou a seguinte conduta delitiva: “De acordo com o Inquérito Policial em anexo, base da presente denúncia, o Denunciado, de forma consciente e voluntária, incorreu nas condutas descritas como registro não autorizado de intimidade sexual (através da realização de montagens com o fim de incluir as vítimas em cenas de nudez) e divulgação de cenas de nudez, sem consentimentos das Vítimas, tipificadas, respectivamente, nos artigos 216-B, parágrafo único e 218-C, ambos do CP, fatos ocorridos em Mirinzal/MA.

Consta dos autos que em 19/01/2021, foi instaurado, através de Portaria (fls. 02), Inquérito Policial em face do Denunciado, tendo em vista os registros de Boletim de Ocorrência feitos pelas Vítimas (fls. 03/06). Conforme foi apurado, em diversas ocasiões, o Denunciado, que é professor municipal e fiscal de obras, publicou várias fotografias íntimas (contendo cenas de nudez) de diversas mulheres das cidades de Mirinzal/MA e Guimarães/MA, sem autorização das vítimas, em um grupo intitulado “Pode Tudo” do aplicativo de mensagens WhatsApp.

Dessa forma, às fls. 10, 12, 13/15, 18/22, 26, 29, 32, 35/40, foram juntadas capturas de tela (prints) do aplicativo de mensagens WhatsApp, bem como fotografias das Vítimas encaminhadas ao aludido grupo pelo Denunciado, demonstrando o modus operandi do Denunciado e comprovando materialidade e autoria do crime em questão. Em algumas imagens, é possível visualizar as vítimas despidas, com seus órgãos genitais à mostra bem como dos rostos, com objetivo de identificar as Vítimas e humilhá-las.

Em outras, o Denunciado publica montagens com fotografias dos rostos de algumas vítimas, associando a fotografias de corpos de outras mulheres nuas. Nos autos do inquérito também foram juntados anexos, em mídia física, de áudios do Denunciado, nos quais ele se vangloria de seus atos, humilha e debocha das Vítimas e se vangloria da sua impunidade. Em seu interrogatório policial, o Denunciado exerceu o direito constitucional ao silêncio.” (grifos originais) Após a coleta de elementos informativos, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, bem como pela busca e apreensão domiciliar com pedido de autorização de extração de dados de eventuais aparelhos eletrônicos apreendidos (id. 39657174).

Este juízo deferiu o pedido de decretação de prisão preventiva do réu, após a manifestação favorável do Ministério Público Estadual. Os pedidos de busca e apreensão e autorização de acesso a dados telemáticos restaram prejudicados (Id’s 39689360 e 39722718). Juntado aos autos ofício informando o cumprimento da prisão preventiva do acusado (id. 39902187). A denúncia (Id. 40032385) foi oferecida devidamente instruída com o Inquérito Policial nº. 008/2021 – Delegacia de Polícia Civil de Mirinzal (Id. 40033774).

Em seguida, proferiu-se decisão recebendo a denúncia e determinando a citação do réu (Id. 41057431). A defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva (id. 41309836). Decisão de id. 41533862 indeferindo o pedido de revogação de prisão formulado pela defesa do acusado. Sucessivamente, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (Id. 41309833). A defesa apresentou pedido de revogação de prisão com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id. 48398358) Em consonância com o parecer ministerial, este juízo indeferiu o pedido formulado pela defesa do acusado (id. 50458486) Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, as vítimas, e interrogado o acusado.

Em sede de alegações finais por memoriais, o representante do Ministério Público reiterou o pedido de condenação do acusado (Id. 58700147). A defesa, por sua vez, preliminarmente, requereu o reconhecimento da suspeição da testemunha R. A. V., e, no mérito, pugnou pela condenação do réu apenas pelo crime tipificado no art. 218-C, praticado contra a vítima Paula Caroline de Araújo Mendonça (Id. 59923572).

Eis o relatório. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.I PRELIMINAR - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA A defesa requer que seja reconhecida a suspeição da testemunha R. A. V., arguindo que ela é inimiga capital do acusado. Em que pese o alegado, a defesa não comprovou qual seria o real e efetivo prejuízo que ela acarretaria ao processo, à instrução e à prestação jurisdicional, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. Isso porque, diante da ausência de comprovação de dano à parte, deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief): “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

Nesse mesmo sentido é o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” ( HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

2. A autoridade impetrada não divergiu desse entendimento ao assentar que “alegações genéricas de nulidade e violação à ampla defesa e ao contraditório, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, consoante acima entendido, não dão ensejo à invalidação nem da ação penal, imagine do inquérito policial”.

3. Agravo regimental desprovido.” (STF - HC 164790 AgR - Rel. Ministro Roberto Barros - DJe-099 14-05-2019)

Ante o exposto, a tese de suspeição da testemunha de acusação R. A. V., em razão de, supostamente, ser ela inimiga capital do réu, não deve ser acolhida. II.II. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA- REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL- ART. 216-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. A denúncia imputou ao denunciado a prática da conduta típica descrita no artigo 216-B, parágrafo único, do Código Penal.

Analisando detidamente todas as provas constituídas ao longo da instrução criminal, entendo que a materialidade e a autoria delitiva não se mostram certas e bem delineadas, não havendo lastro probatório suficiente para embasar o édito condenatório. Com efeito, pratica o crime acima mencionado quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Quanto ao crime previsto no parágrafo único do art. 216-B, tem-se a conduta de realizar (colocar algo em prática, criar), cujo objeto é a montagem (junção de peças ou partes de alguma coisa) em qualquer base material apta a captar e inserir imagens e sons (foto, vídeo, áudio etc.) relativa a determinada pessoa, nos termos já declinados: em cena de nudez, total ou parcial; praticando ato sexual ou libidinoso, de caráter intimo (reservado, privado).

A diferença da figura prevista no parágrafo único e a do caput é a seguinte: neste último, o agente capta imagens e/ou sons da vítima; no âmbito do parágrafo único, o agente monta quadros envolvendo a vítima, valendo-se de peças separadas (ex.: une fotos, reúne filmes etc.). Geralmente, a montagem é falsa (coloca-se a vítima em cena libidinosa, juntando fotos que, isoladamente, representam outra coisa), enquanto a captação é autêntica. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Tratado de Crimes Sexuais. 1a. Ed.: Forense; Rio de Janeiro. 2022. p. 184/185). Nesse mesmo sentido é a lição de Rogério Greco, ao referir que: O parágrafo único do art. 216-B determina, ainda, que incorrerá na mesma pena quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio, ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. Esse fato tem sido corriqueiro, principalmente naquilo que se convencionou denominar “memes”, ou seja, situações em que a pessoa envolvida é colocada numa condição que a ridiculariza.

Assim, por exemplo, substituir o rosto de alguém numa cena de sexo, colocando a vítima como se estivesse nela envolvida, ou mesmo inserindo a imagem completa ou parcial da vítima numa cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. (GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. –

19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022.) Da análise dos autos, verifico que não ficou demonstrado que o acusado realizou as montagens fotográficas com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo. Isso porque as vítimas, assim como as testemunhas ouvidas em Juízo, informaram que o acusado apenas encaminhou para o grupo do whatsapp denominado “Pode tudo” diversas fotografias de mulheres nuas, dentre elas estavam as fotografias de D.

T. N. S. e M. S.

L. L., que estavam vestidas, contudo, encontravam-se do lado de fotografias de pessoas diversas que mostravam as partes íntimas. Desta feita, ficou demonstrado que o réu encaminhou as fotografias para o grupo do whatsapp, não tendo realizado o núcleo verbal do tipo penal, qual seja, realizar montagem em fotografia. Da análise dos documentos acostados aos autos, não ficou evidente que o réu efetuou modificações nas imagens das vítimas, objetivando incluí-las em cena de nudez.

Ademais, as vítimas alegam que o acusado mandou no grupo do whatsapp suas fotografias e fotos de outras pessoas nuas, a fim de insinuar que as vítimas estavam em situação de nudez, contudo, analisando as fotografias constantes dos autos (id. 40033774, págs. 10 e 26), e conforme definições dos doutrinadores acima mencionadas, não entendo que as imagens são montagens fotográficas com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

Desta feita, diante da insuficiência probatória para corroborar a tese acusatória, a absolvição do acusado revela-se como medida imperiosa, em reverência ao princípio do in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. II.III. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA- DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA- ART. 218-C, DO CP. A denúncia imputou ao acusado, ainda, a prática da conduta típica descrita no artigo 218-C, do Código Penal.

Analisando detidamente os autos, constato que a materialidade encontra-se cabalmente comprovada através de capturas de tela (prints) do aplicativo de mensagens WhatsApp (id. 39658031), áudios anexados aos autos (id’s. 39658033, 39658034, 39658035, 39658036, 39658037 e 39658038), boletins de ocorrência (id. 40033774, págs. 03-06), depoimentos das testemunhas e vítimas (id. 40033774, págs. 07-40), bem como pela confissão parcial do acusado em sede judicial.

No tocante à autoria delitiva, entendo que está comprovada na ação penal em epígrafe por intermédio das provas constituídas ao longo da instrução criminal, sobretudo ao considerarmos os depoimentos das vítimas. In casu, a vítima PAULA CAROLINE DE ARAÚJO MENDONÇA, afirmou que: “já conhecia o acusado, pois ele mora no mesmo bairro; que ficou sabendo dos fatos pela Renata, que era uma das participantes do grupo, e o acusado era o administrador do grupo.

Quando ele postou as fotos e viu que a Renata estava no grupo, logo ele tirou as fotos; que o grupo é denominado como “tudo pode”. Quem faz parte do grupo são várias pessoas da cidade. Ele quem criou o grupo; que nas mensagens enviadas no grupo tinham fotos suas antigas íntimas, fotografias nuas. Que eram fotos suas mesmo; que nunca publicou fotografias de nudez nas redes sociais; que não sabe como ele teve acesso a essas fotos; que nunca autorizou divulgação das fotos; que apenas uma pessoa tinha acesso a essas fotos, que era o seu ex companheiro; que não autorizou o acusado a divulgar as fotografias.” .

A vítima T. T. V., por sua vez, afirmou que o acusado, sem o seu consentimento, "publicou fotos suas despidas", ou seja, fotos com nudez (vide Id. 40033774 - págs. 11/14), prática esta que configura a conduta tipificada no art. 218-C, do CP, sobretudo ao considerarmos as fotos que instruem o caderno inquisitorial que instruem a peça acusatória. No tocante às demais vítimas, a saber, J.

V. P.,

L. F. P., D. T. N. S. e M. S.

L. L., em que pesem as alegações do Parquet, não há relato das referidas ofendidas, seja em Juízo ou em sede policial, de que o réu teria publicado fotos das vítimas com nudez, porquanto o réu teria tão somente publicado fotografias das vítimas com suas respectivas vestimentas acompanhadas de fotos de partes íntimas de mulheres desconhecidas. Assim, segundo relato das vítimas J.

V. P.,

L. F. P., D. T. N. S. e M. S.

L. L., as genitálias registradas nas fotografias que acompanham as suas respectivas fotos sem nudez são de pessoas estranhas, desconhecidas, uma vez que não fazem partes dos seus corpos, de modo que, a despeito da conduta do acusado (associar fotos de vulvas e ânus de mulheres desconhecidas às fotos de perfil das vítimas vestidas) ser moralmente reprovável e ensejar, em tese, reparação civil, não configura ilícito penal.

Por derradeiro, impende mencionar que o acusado, apesar da negativa inicial de autoria, confessou que realmente encaminhou as fotos com nudez para o grupo, de sorte que não há controvérsia entre acusação e defesa quanto à prática e autoria do crime sob análise, conforme podemos depreender da leitura das últimas alegações das partes. Oportunamente, cumpre registrar que os depoimentos prestados pelas vítimas merecem maior relevo, porquanto os crimes contra a dignidade sexual geralmente são cometidos às escondidas, sem testemunhas presenciais e, por tal razão, a jurisprudência tem dado especial relevo às declarações da vítima, como principal suporte probatório para arrimar uma condenação, conforme aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso abaixo colacionado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL - FILMAGEM SEM REGISTRO DE IMAGEM - PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CENAS TRANSMITIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO CRIMINALÍSTICO DAS IMAGENS - ABSOLVIÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PROVA ORAL INCERTA - DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS - APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. - Para a caracterização do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, é preciso que o objeto material do crime, qual seja, o conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo ou privado, esteja presente - No caso de captação e transmissão de imagem de intimidade sexual, sem gravação, em que materialidade não pode ser atestada por perícia, esta somente pode ser substituída pela testemunhal quando visualizada a imagem transmitida em tempo real - Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, deve ser dada especial atenção aos relatos da vítima, contudo precisam ser corroborados pelos demais indícios probatórios, não sendo o depoimento isolado da vítima suficiente para legitimar a condenação. (TJ-MG - APR: 04546412620218130024, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 22/08/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/08/2023).

Nesse sentido é a lição de Fernando Almeida Pedroso, ao referir que: […] as declarações vitimárias em crimes de conotação sexual, porque, via de regra, são perpetrados há horas mortas, sem vigília, na clandestinidade, às ocultas de outras pessoas que não os seus próprios protagonistas, assumem especial destaque, relevo e valor como meio de prova, constituindo o seu próprio pilar, a sua viga mestra ou coluna cervical. (PEDROSO, Fernando de A.

Prova Penal – Doutrina e Jurisprudência,

2. ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. RT. 2005, p. 79.) O crime de divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, pune aquele que divulga cena de sexo (vídeo ou fotografia com a prática de coito ou qualquer outra forma de conjunção carnal), nudez (estado da pessoa que tem uma parte do corpo nua) e pornografia (figura, fotografia ou filme cujo objetivo é provocar erotismo obsceno ou apenas causar excitação sexual, sem nenhum valor artístico), tudo sem o consentimento da vítima.

Nesse contexto, após análise do acervo probatório produzido em sede de audiência de instrução e julgamento, verifico que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação quanto ao crime de divulgação de cena de nudez, precipuamente pelos relatos prestados pelas vítimas, corroborados pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como pela confissão parcial do réu, confirmando os fatos descritos na peça acusatória oferecida pelo Ministério Público.

Nesta toada, é possível, em especial pelas declarações das vítimas, armar com precisão que o réu, de maneira livre e consciente, divulgou por meio do Whatsapp imagens de nudez das vítima T. T.

V. e PAULA CAROLINE DE ARAÚJO MENDONÇA, sem consentimento. Quanto à arguição da defesa de ausência de prova pericial, a fim de demonstrar a materialidade e autoria delitiva, frisa-se que nos casos em que a prova pericial pode ser substituída pela prova testemunhal, a pericial é prescindível. Portanto, tendo em vista que as provas acarretadas nos autos, especialmente os prints do Whatsapp e depoimentos das testemunhas e vítimas, são suficientes para dirimir as controvérsias e embasar o convencimento deste juízo.

Em juízo, apesar do arrependimento demonstrado pelo réu, tal circunstância não tem o condão de minorar a extrema maldade e vileza da conduta perpetrada contra as vítimas, que lhes causaram uma série de graves problemas. Portanto, pelo que consta dos autos, não me restam dúvidas de que o acusado praticou o crime descrito no artigo 218-C, do Código Penal (por quatro vezes) contra as vítimas T. T.

V. e PAULA CAROLINE DE ARAÚJO MENDONÇA, na forma do art. 71 do CP. Assim, provada a materialidade do crime e a autoria do acusado, sendo sua conduta típica, antijurídica e culpável, a sua atitude merece a medida punitiva estatal com a devida aplicação da lei penal.

III. DO

DISPOSITIVO

À vista do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial acusatória para: CONDENAR o réu J. D. J.

L. C., como incurso nas penas do art. 218-C, do CP c/c art. 71 do CP (por duas vezes); ABSOLVER o réu J. D. J.

L. C. quanto à imputação do crime tipificado no art. 216-B, parágrafo único, do CP, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Passo então à dosimetria e individualização da pena. DOSIMETRIA - REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL- art. 218-C, do CP O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, razão pela qual passo a sua dosimetria. Para a fixação da pena base, atento para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, não deve ser valorada negativamente, pois é normal à espécie. O acusado não possui antecedentes criminais, conforme certidão da Secretaria Judicial. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole da pessoa, sendo que, quanto a este elemento, nada consta nos autos que milite contra o condenado. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não existindo elementos nesta ação penal que possam permitir a sua valoração negativa.

Quanto aos motivos do crime estes não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias do crime, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são inerentes ao delito. As consequências do crime são graves, tendo em vista que as vítimas relataram que sofreram abalo psicológico, diante da humilhação sofrida, especialmente por morar em cidade do interior, onde a repercussão é maior.

Ademais, o instrumento de divulgação utilizado pelo sentenciado alcançou diversos indivíduos. Quanto ao comportamento das vítimas, não vislumbro elementos diferenciados que apontem no sentido de que tal circunstância deva militar contra o sentenciado. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano e (06) seis meses de reclusão. Sucessivamente, na segunda fase, é inviável o reconhecimento da atenuante da confissão, pois foi realizada de forma qualificada, buscando justificar o crime.

O Supremo Tribunal Federal, entendeu que "tratando-se de confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não se mostra aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal, considerada a finalidade do instituto, dentre outras, de facilitar a persecução penal"( RHC 186.084/RS , Rel.

Min. Celso de Mello, DJe de 09.9.2020). Assim, não concorrendo circunstâncias agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Por derradeiro, na terceira fase, reconheço a ocorrência do crime continuado, considerando que os crimes foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, imperioso é o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra cada uma das vítimas, não havendo se falar em desígnios autônomos - A fração de aumento em razão da incidência do crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 para 02 infrações, nos termos da Súmula 659 do STJ, portanto, majoro a pena em 1/6, definindo-a em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

Desse modo, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena anteriormente dosada inicialmente no REGIME ABERTO. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, §2°, do CPP, porquanto o período de prisão provisória é irrelevante para alterar o regime prisional inicial. Com base no art. 44, § 2°, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser indicada pelo juízo de execução em audiência admonitória, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais, nos termos do art. 46, § 3°, do CP; b) Prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial indicada pelo juízo de execução.

Advirta-se o réu de que o descumprimento injustificado das restrições impostas implicará a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto no § 4° do art. 44 do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista a aplicação do regime aberto para o cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Sem prejuízo, REVOGO as cautelares impostas quando da revogação do decreto prisional (Id. 41929245). DELIBERAÇÕES FINAIS Considerando a parca condição econômica do acusado, ISENTO-O do pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). FIXO a reparação mínima de danos (art. 387, IV, CPP) em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das vítimas, quais sejam, T. T.

V. e PAULA CAROLINE DE ARAÚJO MENDONÇA, porquanto é incontestável e cristalino o constrangimento suportado pelas ofendidas que não pode ser considerado mero aborrecimento do cotidiado, uma vez que tiveram a intimadade sexual e corporal exposta para toda a sociedade mirinzalense, uma vez que é indubitável que, uma vez compartilhas, as fotos podem ser transmitidas para uma infinidade de pessoas em razão do amplo acesso à internet, redes sociais e aplicativo de mensagens.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) extraia-se a guia de definitiva, formando-se os Autos de Execução de Pena, remetendo-os ao digno Juízo da Vara de Execuções Criminais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o acusado e as vítimas. Tudo cumprido e certificado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré- Mirim, respondendo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800011-02.2021.8.10.0100 APELANTE: JOEBERTE DE JESUS LIMA CORREIA ADVOGADO: JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES (OAB/MA Nº 14.689) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 216-B, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 218-C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA SEM CONSENTIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA REJEITADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença que absolveu o acusado do crime de registro não autorizado da intimidade sexual (CP, art. 216-B, parágrafo único) e o condenou pela prática do crime de divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento (CP, art. 218-C), em continuidade delitiva (CP, art. 71), fixando pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime aberto, além de reparação de danos em favor das vítimas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se a contradita de testemunha implica nulidade da condenação; (ii) verificar se há provas suficientes para condenação quanto à vítima T. T. V.; (iii) estabelecer a possibilidade de fixação de reparação de danos na sentença penal sem pedido expresso e instrução específica; (iv) examinar a dosimetria da pena, com destaque para a negativação das consequências do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da continuidade delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contradita de testemunha não acarreta nulidade quando o depoimento não influencia o resultado do julgamento, havendo outras provas autônomas que embasam a condenação.

4. A materialidade e autoria do crime de divulgação de cena de nudez podem ser comprovadas por meios diversos do exame pericial, quando há testemunhos consistentes e confissão do acusado.

5. O envio, em grupo de aplicativo de mensagens, de fotografias íntimas das vítimas sem consentimento configura o crime previsto no art. 218-C do Código Penal, em continuidade delitiva.

6. A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na denúncia, indicação do montante pretendido e instrução específica, sob pena de nulidade da condenação nesse ponto.

7. A confissão espontânea, utilizada na formação da convicção do julgador, gera o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, nos termos da Súmula 545 do STJ.

8. A negativação das consequências do crime é legítima quando comprovados abalo psicológico, humilhação e repercussão social que extrapolam a normalidade do tipo penal.

9. A continuidade delitiva deve ser aplicada quando há divulgação sucessiva de imagens envolvendo vítimas distintas, na fração mínima de 1/6, conforme a Súmula 659 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. A contradita de testemunha não gera nulidade quando a condenação se apoia em outros elementos probatórios autônomos.

2. A comprovação do crime de divulgação de cena de nudez independe de prova pericial, bastando outros meios de prova idôneos.

3. A reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso na denúncia, com indicação do valor pretendido e instrução específica.

4. A confissão espontânea utilizada na formação da convicção judicial enseja a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP.

5. A continuidade delitiva se configura na divulgação sucessiva de imagens íntimas envolvendo vítimas distintas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 59, 65, III, “d”, 71, 216-B, parágrafo único, e 218-C; CPP, arts. 214, 386, VII, 387, IV, e

63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 610.956/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 26.05.2015, DJe 09.06.2015; STJ, AgRg no AREsp n. 2.920.649/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, REsp n. 2.185.737/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2025, DJEN 25.08.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.168.542/GO, Rel.

Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.03.2025, DJEN 25.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO

VOTO

DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira (Relator). Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/09/2025 e término em 30/09/2025.

Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Joeberte de Jesus Lima Correia contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mirinzal/MA, que o absolveu em relação à imputação do crime capitulado no art. 216-B, parágrafo único, do Código Penal e o condenou como incurso no crime previsto no art. 218-C do mesmo diploma legal, contra as vítimas T. T.

V. e P.

C. D. A. M., na forma do art. 71 do CP, tornando a reprimenda definitiva no patamar de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de reparação de danos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das vítimas. Consta na denúncia (ID 37900275), que no dia 19/01/2021 foi instaurado inquérito policial após registros de boletins de ocorrências feitos pelas vítimas, noticiando que o denunciado publicou várias fotografias íntimas (contendo cenas de nudez) de diversas mulheres das cidades de Mirinzal/MA e Guimarães/MA, sem autorização das ofendidas, em um grupo intitulado “Pode Tudo”, no aplicativo de mensagens Whatsapp.

Nas referidas postagens constam imagens de vítimas despidas com seus órgãos genitais à mostra, bem como os rostos. Em outras, são publicadas montagens com fotografias dos rostos de algumas ofendidas, associados a fotografias de corpos de outras mulheres nuas, restando imputada ao acusado na exordial a prática dos crimes descritos no art. 216-B, parágrafo único e art. 218-C, ambos do Código Penal. Na sentença (ID 37900383), o magistrado de base absolveu o acusado quanto ao crime do art. 216-B, parágrafo único do CP (registro não autorizado da intimidade sexual), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, condenando-o somente pela prática do delito do art. 218-C do CP (divulgação de cena de sexo ou de pornografia).

Em suas razões recursais (ID 38709850), o apelante suscita como matéria preliminar a suspeição da testemunha contraditada, a fim de que seu testemunho seja tirado dos autos. No mérito, pugna pela sua absolvição em relação à vítima T. T.

V. e, por conseguinte, o afastamento da continuidade delitiva e da condenação de reparação de dano a ela; pela isenção de reparação de danos à vítima P.

C. D. A. M., com fundamento em alegada hipossuficiência do recorrente, ou a redução do valor arbitrado, em reverência aos princípios da proporcionalidade e dignidade humana; pelo redimensionamento da pena, a fim de que seja afastada a circunstância judicial desfavorável, bem como reconhecida a atenuante decorrente da confissão espontânea do apelante e afastada a continuidade delitiva, dosando a pena em seu mínimo legal.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID 43032323), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso interposto, com a manutenção integral da sentença. Embora devidamente intimada por duas vezes a Procuradoria-Geral de Justiça deixou transcorrer o prazo regimental sem manifestação, conforme atestam as certidões juntadas nos ID’s 45232277 e 45994858.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso e passo ao exame das teses debatidas. De início, passo ao exame da preliminar suscitada pela defesa, referente à parcialidade do depoimento da testemunha Renata Anchieta Viana, sob a alegação de se tratar de inimiga capital do apelante e que foi contraditada em audiência, a fim de que seu testemunho seja retirado dos autos. A preliminar em questão deve ser rejeitada, uma vez que o réu somente foi condenado pelo crime do art. 218-C do Código Penal, e na fundamentação sequer há menção a alguma influência do depoimento prestado pela aludida testemunha sobre o resultado do processo, não se demonstrando assim nenhum prejuízo, ou que o desfecho condenatório tenha se amparado exclusivamente na prova contraditada.

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao deparar-se com a questão, quando decidiu que “a condenação sufragada na origem firmou-se não exclusivamente com base no depoimento da testemunha contraditada mas também em outros elementos probatórios, a saber: o depoimento de demais testemunhas em juízo, os elementos colhidos em fase pré-processual, as contradições apontadas no interrogatório”(AgRg no AREsp n. 610.956/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 9/6/2015.).

Assim, levando em consideração a premissa bem lançada pelo Ministério Público em suas contrarrazões, no sentido de que da intelecção do art. 214 do CPP, ainda que fosse acolhida a contradita, a testemunha poderia ser ouvida na qualidade informante e ausente demonstração de prejuízo ao apelante, rejeito a preliminar invocada, por não visualizar nenhuma influência no resultado do processo, especialmente porque na prova em questão, de relevante, somente há a afirmação de que o acusado encaminhou fotografias ao grupo, fato por ele assumido em relação ao delito pelo qual restou condenado.

Passando ao exame de mérito, dentre as questões alegadas, a defesa sustenta a inexistência de provas em relação à vítima T. T. V., pois não haveria prova pericial hábil a comprovar que as postagens partiram do seu aparelho celular, se tratando de meras fotografias aleatórias desvinculadas do seu nome ou número de telefone, ponderando ainda que se a ofendida em questão nem mesmo compareceu à audiência de instrução e julgamento, pelo que inexistiriam provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e contraditório em relação a ela.

Sem razão o apelante, pois o crime imputado pode ser reconhecido por outros meios de prova que não a pericial, como ocorreu na espécie. É este, inclusive, o entendimento recente do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECUSA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. CONFISSÃO QUE PODE SER FORMALIZADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.

1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que o exame pericial não é imprescindível quando a materialidade do crime puder ser comprovada por outros meios de prova.

2. Esta Corte entende que "exigir confissão prévia viola o direito à não autoincriminação, pois obriga o investigado a confessar sem garantia de que o acordo será proposto ou de seus termos". Isso porque "a confissão pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo, após a aceitação da proposta pelo beneficiado, assistido por defesa técnica, respeitando o caráter negocial do instituto" (HC n. 912.042/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025).

3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar que o Ministério Público estadual avalie a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal, afastada a recusa fundada exclusivamente na ausência de confissão prévia, haja vista que a confissão formal e circunstanciada pode ser realizada no momento da celebração do acordo, se assim o quiser o beneficiário, devidamente assistido por sua defesa técnica. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.920.649/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) In casu, o próprio acusado e também as testemunhas apresentadas em banca pela defesa – Suelmo Pinheiro Coelho e Lilia José Ribeiro Maia (depoimentos no ID 37900365) – confirmaram em juízo que foram encaminhadas pelo apelante no grupo de Whatsapp “Pode Tudo”, do qual participavam, as fotografias com nudez das ofendidas P.

C. D. A. M. e T. T. V., que constam no ID 37900264, p. 12-15, com prints vinculados ao nome do réu no grupo em questão. Deste modo, não há dúvidas que em relação às duas ofendidas, o apelante de fato encaminhou fotografias de nudez a outras pessoas, incidindo assim na conduta tipificada no art. 218-C do Código Penal, qual seja “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”, devendo responder pelas condutas em continuidade delitiva, considerando que as postagens foram sucessivas.

Quanto ao pedido de isenção ou redução dos valores fixados a título de reparação de danos, com base em alegada hipossuficiência que já teria inclusive sido reconhecida pelo juízo de base, tenho que tal condenação deve ser afastada não em razão dos motivos invocados, mas por falta dos requisitos legais para a imposição da condenação. Explico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para a fixação de indenização pelos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido e que seja realizada instrução específica sobre a matéria.

A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a condenação por lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, com fixação de indenização por danos materiais e morais, sem indicação do valor pretendido na denúncia.

2. A defesa alega violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que exige a indicação do valor mínimo pretendido na denúncia para a fixação de indenização.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de indenização por danos materiais e morais contenta-se apenas com pedido genérico de reparação de danos na inicial acusatória.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização à vítima pelos danos materiais causados pela infração reclama pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e realização de instrução específica a respeito do tema. Quanto aos danos morais, são exigidos o pedido expresso e a indicação do valor pretendido na inicial acusatória, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa.

5. No caso concreto, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público formulou apenas pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem estimar o valor pretendido.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e, no caso de danos materiais, também a realização de instrução específica." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387,

IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.172.749/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.185.633/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025. (STJ – REsp n. 2.185.737/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) No caso em voga, o Órgão Ministerial formulou na denúncia pedido genérico de fixação de valor mínimo para reparação, não indicando qualquer estimativa de valor e não houve, tampouco, instrução específica sobre a questão, o que inviabiliza a manutenção da condenação neste ponto.

No entanto, nada impede que as ofendidas possam demandar no juízo cível, caso assim queiram, o devido ressarcimento pelos danos sofridos, o que é previsto inclusive no art. 63 e seguintes do Código de Processo Penal. Prosseguindo, a defesa insurge-se também contra a pena imposta, reputando indevida a negativação das consequências do crime sob o argumento de que as fotografias já circulavam em redes sociais e que uma das ofendidas teria contribuído para a prática do crime, por ter fornecido fotografias íntimas ao seu ex-companheiro.

Pugna também pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, efetivamente utilizada pelo magistrado na formação do seu convencimento e pelo afastamento da continuidade delitiva, sob o argumento de que não praticou crime contra a vítima T. T.

V. Sobre o primeiro ponto, não assiste razão à defesa, uma vez que os fundamentos indicados para a negativação das consequências do crime, quais sejam, abalo psicológico, humilhação, a maior repercussão por se tratar de uma cidade pequena e o amplo alcance da publicação, extrapolam a normalidade do tipo penal violado e justificam a exasperação da pena-base. Outrossim, o simples fatos das imagens já existirem antes como alega, não o isenta da responsabilidade sobre as consequências em questão, uma vez que o resultado lesivo somente se verificou depois do compartilhamento por ele realizado.

Em relação ao comportamento da vítima, não se acolhe a alegação de que ela tenha contribuído para a prática do crime, pois se encaminhou fotografias para seu ex-companheiro, o fez de forma íntima e privada, não se expondo o conteúdo indiscriminadamente ao público, como fez o apelante. Ademais, ainda que se viesse a reconhecer que o comportamento da ofendida tivesse contribuído para a ocorrência do fato – o que não se reconhece nesta decisão – tal conclusão não influenciaria na pena, consoante entendimento do Colendo STJ: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA PELA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM VETOR DESABONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, "[n]ão é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável (AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023)" (AgRg no REsp n. 2.023.011/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.).

2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp n. 2.168.542/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Assim, escorreita foi a fixação da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pelo juízo a quo. Contudo, razão assiste à defesa no que se refere ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), porquanto em relação ao crime do art. 218-C do CP pelo qual restou condenado, o apelante, de fato, confessou a autoria delitiva em relação às duas ofendidas, confissão esta que foi efetivamente considerada na sentença pelo julgador.

Neste sentido, incide o conteúdo da súmula nº 545 do STJ, a qual dispõe que “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Assim, com a aplicação da atenuante a pena deve ser diminuída em 1/6 (um sexto) na etapa intermediária passando para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, aplicada a continuidade delitiva na fração mínima de 1/6 (um sexto), por se tratarem de duas infrações penais, em consonância com a súmula nº 659 do STJ1, fica a pena definitiva estabelecida em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Pela quantidade de reprimenda imposta, deve ser mantido o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), bem como a substituição da pena privativa e liberdade por restritiva de direitos já operada pelo juízo de primeiro grau, já que o redimensionamento ora operado não tem o condão de modificá-la ou impedi-la.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por Joeberte de Jesus Lima Correia, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano, 5 (cinco) e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, mantendo a conversão em penas restritivas de direito operada na base, bem como para excluir da condenação o pagamento de indenização pela reparação de danos causados pela infração em relação a ambas as vítimas, ante a ausência de indicação de valor expresso e instrução específica.

É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/09/2025 e término em 30/09/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 080011-02.2021.8.10.0100 APELANTE: JOEBERTE DE JESUS LIMA CORREIA ADVOGADO: JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM Decisão: Trata-se de Apelação Criminal, interposta por Joeberte de jesus Lima Correia, contra a decisão do Juiz da Comarca de Pindaré-mirim/MA.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, na lavra da Dra. Regina Maria da Costa Leite, detecta prevenção da Primeira Câmara Criminal, na relatoria do em. Desembargador João Santana Sousa: “Compulsando detidamente os presentes autos, constatou esta Procuradoria de Justiça Criminal a ocorrência de irregularidade na distribuição do presente feito, haja vista que precedentemente fora distribuído à Primeira Câmara Criminal o habeas corpus nº 0800434-68.2021.8.10.0000, referente aos mesmos fatos dos presentes autos” (ID 42053948).

A ponderação é constatável pelo Sistema do Pje de Segundo Grau, razão porque acolho a promoção ministerial. Desse modo, constatada a prevenção e, tendo em vista os comandos regimentais (RITJMA; artigos 284,§1°; 293; §7°, §8°), determino a imediata redistribuição do feito ao sucessor do eminente Desembargador João Santana Sousa, na Primeira Câmara Criminal, com baixa.

Publique-se.

Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís/MA Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

PROCESSO Nº 0800011-02.2021.8.10.0100 AÇÃO PENAL ACUSADO: J. D. J.

L. C.

DECISÃO

Trata-se de pedido de adiamento da audiência de instrução criminal designada para amanhã, dia 06 de outubro de 2021. O pleito formulado pelo acusado veio acompanhado de atestado médico. O defensor do requerente aduziu, em síntese, que o acusado sofreu uma fratura na clavícula e, por consequência, necessita de 90 (noventa) dias de tratamento médico. Eis o sucinto relatório.

Decido. Analisando detidamente o teor do pedido, sobretudo o atestado médico anexado pela defesa, entendo que não há razões para o adiamento da audiência supramencionada, a qual já foi adiada uma vez a pedido também da defesa. Isto porque o atestado médico de Id. 53840702 registra somente a necessidade do réu permanecer em repouso por motivo de doença, não especificando se o réu está incapacitado de praticar qualquer ato, sem qualquer referência sobre eventual necessidade do acusado de ficar prostrado em leito, acamado em repouso total e absoluto.

Por oportuno, impende esclarecer que na assentada criminal da audiência realizada no último dia 29 de setembro, as partes foram cientificadas da redesignação da audiência, em razão de impossibilidade de comparecimento alegada pelo defensor, sendo consignado no termo de audiência o link de acesso à sala virtual, ferramenta tecnológica que permite a participação em audiência de instrução criminal à distância, sem nenhuma necessidade de deslocamento, de sorte que o réu poderá participar do ato no conforto do seu lar, permanecendo, desse modo, em repouso.

À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de adiamento da audiência de instrução criminal, permanecendo a designação para o dia 06/10/2021, às 15h30min. Oportunamente, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) ao defensor do réu para a juntada de documento idôneo que comprove a impossibilidade do comparecimento na audiência realizada no dia 29 de setembro de 2021, devendo o documento ter correlação com as alegações consignadas na assentada de Id. 53592764.

Intime-se o acusado por intermédio de seu patrono. DÊ-se ciência ao representante do Ministério Público. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à Santa Casa de Misericórdia de Cururupu para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta o prontuário médico do acusado na íntegra, constando a data de eventual internação e demais informações de praxe tais como procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e exames. Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Mirinzal/MA, 05 de outubro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

PROCESSO nº 0800011-02.2021.8.10.0100 AÇÃO PENAL ACUSADO: J. D. J.

L. C.

DESPACHO

A resposta à acusação constante dos autos é insuficiente para a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP). Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2021, quarta-feira, às 15h30min, que realizar-se-á por videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte ou testemunha, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, o acusado, o defensor e o representante do Ministério Público, que deverá se manifestar sobre o pedido de reconsideração cadastrado sob o Id. 50838095.

Retornando os autos com a manifestação do Parquet, sem prejuízo do cumprimento das diligências necessárias à realização do ato designado, façam-se os autos conclusos. Serve o presente despacho como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, 1º de setembro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal