0800041-72.2024.8.10.0119

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0800041-72.2024.8.10.0119 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE(S): M.

I. O. REQUERIDO(S): M.

C. N.

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, VISITAÇÃO, ALIMENTOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por M.

I. O. NASCIMENTO em face de MACIEL CARNEIRO NASCIMENTO, ambos já devidamente qualificados nos autos. Anexaram documentos à inicial Id. 109949695. Decisão de Id. 111305013, na qual foi deferido a tutela de evidência e decretado liminarmente o divórcio das partes, bem como foi deferido e arbitrado os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, que atualmente corresponde ao montante de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).

Em audiência de conciliação de Id. 113482243, as partes entraram em um acordo, na qual ficou definido da seguinte forma: “1- O alimentante pagará a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na qual deverá ser descontado no contracheque do requerido pelo Município de Governador Archer/MA, o pagamento será efetuado todo dia 05 (cinco) de cada mês, com início em 05 (cinco) de abril de 2024, mediante aumento a partir de Janeiro de 2025, conforme com o piso salarial dos professores;

2- O pagamento será efetuado através de depósito em conta em nome da genitora da menor, nos seguintes dados: Agência 2082-6, Conta Corrente 108.363-5.

3- A guarda das menores ficará com a mãe, a Sra. M.

I. O., com direito a visitação do pai aos finais de semana ou conforme o entendimento das partes.

4- Em relação aos bens foram partilhados da seguinte forma: a) a casa localizada na Rua Livino dos Santos, n° 79, bairro: centro, no município de Governador Archer/MA e todos os bens móveis existentes na residência, ficarão na posse de M.

I. O.; b) a motocicleta marca Honda, modelo BIZ, ano 2021, ficará na posse de M.

I. O.; c) o automóvel marca FIAT, modelo ESTRADA, ano 2013, ficará na posse de M.

I. O., na qual deverá ser entregue em perfeitas condições; d) o valor dos 10 (dez) bezerros, pesando entre 90kg a 100kg, mediante comprovação, será transferido para a Sra. M.

I. O.; e) as 03 (três) cabeças de gado das menores ficarão na posse de M.

I. O.; f) todas as dívidas ficarão em posse de M.

C. N.; g) o terreno localizado no Povoado Olho D'água, zona rural de Governador Archer/MA, ficará na posse de M.

C. N.; h) a motocicleta marca HONDA, modelo TITAN, ficará na posse de M.

C. N. e i) as 59 (cinquenta e nove) cabeças de gado ficarão em posse de M.

C. N.. Manifestação do requerido em Id. 114616799, na qual foi juntado aos autos o histórico das dívidas do casal. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo firmado ao Id. 115151699, seguindo da extinção do presente processo, com resolução do mérito. Vieram-me os autos conclusos. Em síntese, é o que cabe relatar.

Decido. De início, assevera-se que, conforme a melhor doutrina, o juiz do processo é competente para homologar autocomposição, de qualquer natureza ou valor firmado entre as partes. Desta forma, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar. Considerando que as partes realizaram o acordo em audiência com a observância do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, assim como o disposto no art. 9, § 1º, da lei 5478/68, ademais frise-se que nenhum prejuízo emerge da presente sentença, porquanto a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode ser revista conforme modificação do cenário fático entre as partes, nos termos do art. 15 da já citada Lei de Alimento.

Assim, como houve autocomposição entre os litigantes, sendo resolvido o conflito, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, III do NCPC, HOMOLOGO por sentença a transação judicial, celebrada pelas partes quanto aos alimentos, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Ciência ao Ministério Público. Sem condenação ao pagamento de custas processuais.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, eis que o trânsito em julgado ocorre por preclusão lógica. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial. Santo Antônio dos Lopes/MA, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0800041-72.2024.8.10.0119 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE(S): M.

I. O. REQUERIDO(S): M.

C. N.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por M.

I. O. em face de M.

C. N., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que o casal contraiu matrimônio em 10 de junho de 2012, e tiveram 02 (duas) filhas, mas encontram-se separados de fato e não resta nenhuma possibilidade de reconciliação. Requer, em tutela antecipada, a estipulação de alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos salários do requerido, bem como seja decretado, liminarmente, o divórcio do casal.

Determinada a emenda da inicial (ID. 109968483), com diligência cumprida em IDs. 110962859 e 110964224.

É o relatório.

Decido. Foi juntado o documento comprobatório do parentesco, pelo que imprimo o rito da Lei 5.478/68. Primeiramente, recebo a emenda da inicial retro, e defiro o beneficio da justiça gratuita na forma estatuída pelo artigo 98 do CPC. Processa-se em segredo de justiça, na forma do artigo 189, II, do CPC. DO DIVÓRCIO No caso em tela, quanto a concessão liminar do divórcio, entendo possível a medida, eis que a decretação do divórcio das partes não ofende o princípio do contraditório.

Ademais, a permanência da condição de casado é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, penso não trazer resistência pela parte ré, à medida que, mesmo havendo bens a partilhar, pode ser matéria de debate continuado nos próprios autos, não acarretando, pois, a medida, de imediato, prejuízo de ordem patrimonial para nenhuma das partes. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela.

E, em se tratando de direito em que não há possibilidade de oposição por parte do réu, por configurar direito potestativo, não há que se falar em contraditório, e nem em ofensa a ele, não havendo que se cogitar em obrigar o consorte a permanecer casado, pelo que entendo possível a concessão da antecipação de tutela sem a necessidade de ouvir a parte contrária, e considerando que após a emenda 66/10 inexiste qualquer condição que restrinja o direito a ruptura do vínculo conjugal.

Nos termos do artigo 311, do CPC, DEFIRO a tutela de evidência e decreto liminarmente o divórcio das partes M.

I. O. e M.

C. N., pondo fim ao vínculo conjugal de ambos os consortes. Expeça-se ofício à Serventia Extrajudicial competente para a averbação do divórcio. DOS ALIMENTOS Inicialmente, como ensina Yussef S. Cahali (Dos Alimentos), com apoio em Mazeaud, o dever de alimentos tem como fundamento uma obrigação de caridade e solidariedade familiar. Está em sua base um dever ético de assistência e socorro, resultante do vínculo familiar.

Analisando a documentação apresentada com a inicial, observa-se que a requerente não juntou aos autos prova dos ganhos do alimentante (somente alegou que ele é professor contratado), mas demonstrou a relação de parentesco, o que demonstra a obrigação do dever familiar que tem os pais de assistir os filhos menores. Assim, requereu a fixação dos alimentos provisórios no valor de 30% dos salários do requerido, montante que aduz ser necessário à mantença dos alimentandos.

Desta forma, arbitro os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, que atualmente corresponde ao montante de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), cuja quantia deverá ser depositada em conta bancária da genitora, até o dia 30 (trinta) de cada mês, contados a partir da intimação. Designo o dia 01.03.2024 às 11h10min para a audiência de conciliação, na forma estabelecida na Lei nº 5.478/68.

Informo que fica ressalvada a possibilidade da participação das partes e advogados (as),por videoconferência, através do link https://meet.google.com/pev-dcad-tid ou do QR Code abaixo, observando o horário previamente agendado, cujos detalhes podem ser esclarecidos em contato com a Secretaria Judicial desta Comarca, através do e-mail [email protected] e watsapp business (99) 2055-1625. Cite-se/Intime-se o réu para comparecer a audiência, ciente de que não havendo acordo, poderá oferecer contestação oral ou por escrito, podendo, ainda, apresentar provas documentais e testemunhas, acrescentando no mandado citatório que o seu não comparecimento importará em revelia. (art. 7º e 8º da Lei 5.478/68).

Inexistindo manifestação, haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que deve seguir anexa. Informo ainda a possibilidade de comparecimento nas Salas de Justiça de Todos em Governador Archer (Praça Getúlio Vargas, s/n°, Centro, próximo a Prefeitura) e Capinzal do Norte (na sede da Prefeitura).

Intime-se a requerente na pessoa de seu representante legal. Deve tramitar em segredo de justiça o presente feito, em conformidade com o art. 189, II do NCPC. DÊ-se ciência ao Representante do Ministério Público. Expeça-se ofício à Serventia Extrajudicial competente para a averbação do divórcio. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada no sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES

PROCESSO Nº 0800041-72.2024.8.10.0119 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE(S): M.

I. O. REQUERIDO(S): M.

C. N.

DESPACHO

Considerando que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda (art. 292 do CPc), intime-se a parte autora, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, indicando os valores dos bens, ainda que por estimativa, que constam na inicial como "a avaliar" (terreno, cabeças de gado, moto honda titan), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Em igual prazo, tendo em vista o pedido de partilha e a mera indicação dos bens na exordial, deve a parte autora, em obediência ao art. 319, VI, do CPC, indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Ao término do lapso temporal, ou apresentada resposta, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA