0800102-48.2026.8.10.0155

PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Peritoró Rua da Eletronorte, 7, Fórum Adv. Mário de Andrade Macieira, Filipinho, PERITORÓ - MA - CEP: 65418-000 - Fone: (99) 2055-____, e-mail: [email protected] PROCESSO: 0800102-48.2026.8.10.0155 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR (A): A. D.

C. N. H.

L.

RÉU: T. B. A.

L.

SENTENÇA

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela A. D.

C. N. H.

L. contra T. B. A. L., ambos qualificadas nos autos. Na petição de Id 179757234, a autora informou, em 14/05/2026, que as partes transacionaram extrajudicialmente, com o pagamento das parcelas em atraso pela devedora, requerendo a extinção do processo com fundamento nos arts. 485, IV e VIII, do Código de Processo Civil. É o que basta relatar.

Decido. A autora manifestou-se expressamente pela ausência de interesse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo. O caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por desistência da ação, instituto que consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento.

Registre-se que o requerido não foi citado nos autos, razão pela qual é desnecessário seu consentimento, consoante o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Promovo, assim, a homologação da desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, a parte ré, que deu causa ao ajuizamento da ação pelo inadimplemento contratual, deverá arcar com o pagamento das custas processuais, caso existentes, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil.

Dispenso a autora do recolhimento das custas processuais finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao devido levantamento da restrição do veículo do sistema RENAJUD. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Esta sentença supre a necessidade de expedição de eventuais mandados e ofícios. PERITORÓ/MA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA JORDANA VIANA BARROS Juíza de Direito