0800102-67.2025.8.10.0063

PROCESSO Nº 0800102-67.2025.8.10.0063 DIVÓRCIO CONSENSUAL

REQUERENTE: E. D. S.

V.

REQUERIDO: J.

C. D. S.

V.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio litigioso convertida em divórcio consensual, ajuizada por E. D. S.

V. e J.

C. D. S. V., objetivando a dissolução do casamento civil do casal. Os requerentes aduziram, em síntese, que casaram-se, contudo não desejam mais permanecer casados, não havendo possibilidade de reconciliação. A inicial veio instruída com documentos.

É o relatório. Passo a decidir. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimiu-se o requisito temporal para dissolução do casamento, condicionando-se a manutenção do enlace matrimonial ao exclusivo alvedrio dos cônjuges. Ademais, inexiste óbice legal a que seja homologado o pedido dos interessados, de acordo com o que fora afirmado na inicial, eis que consta tudo de forma regular e de comum convenção de ambos.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, c/c art. 226, §6º, da Constituição Federal, razão pela qual RATIFICO A DECRETÇÃO DO divórcio e A DISSOLVIÇÃO Do vínculo conjugal entre E. D. S.

V. e J.

C. D. S. V.. A requerente voltará a assinar o nome de solteira: JOSILENE CHAVES DA SILVA. DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas, sem despesas processuais, sem honorários advocatícios e sem emolumentos extrajudiciais. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE a Serventia Extajudicial competente. SERVE a presente sentença como mandado de averbação. Após, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos.

SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. ZÉ Doca/MA, data da assinatura. FLÁVIO GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - ZÉ Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº 0800102-67.2025.8.10.0063 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: E. D. S.

V. Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE FERREIRA TORRES (OAB 22481-MA)

REQUERIDO: J.

C. D. S.

V. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: E. D. S.

V. por intermédio de BRUNO HENRIQUE FERREIRA TORRES (OAB 22481-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento do teor do documento ID - 140132232 anexo. Dado e passado a presente nesta cidade e Comarca de ZÉ Doca - 2ª Vara, em 15 de setembro de 2025. Eu, KAROLINA NERIS DE ARAUJO, Secretária Judicial, que digitei e conferi.