0800102-87.2024.8.10.0100

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL

PROCESSO Nº 0800102-87.2024.8.10.0100 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: B. H. S. REU: M. D. A.

C.

DECISÃO

Trata-se de Busca e Apreensão proposta por B. H. S.em face de M. D. A. C., devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Custas iniciais recolhidas conforme id. 115189513. Na peça exordial, a parte requerente informa que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por Alienação Fiduciária, tendo como garantia o seguinte bem: veículo automotor de Marca: HONDA, modelo CG 160 TITAN (CBS), chassi n.º 9C2KC2210PR025540, ano de fabricação 2022, modelo 2023, cor VERMELHA, placa ROR3H87, renavam 013.***.***-40.

Consta que a parte requerida descumporiu o contrato, tornando-se inadimplente ao deixar de realizar o pagamento das parcelas a partir da data de 09/10/2023, incorrendo desde então em mora, nos termos do art. 2º e § 2º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei nº. 13.043/2014, importando também na exigibilidade das parcelas vincendas, conforme cálculo de id n. 112117812, somando as parcelas vencidas e vincendas a monta de R$ 19.179,07 (dezenove mil, cento e setenta e nove reais e sete centavos).

Desta feita, requer a concessão da liminar no sentido de que fosse expedido o competente “mandado de busca e apreensão” e que, após, seja o(a) requerido(a) citado(a) para, querendo, contestar a presente ação.

É o relatório. Passo a decidir. Em nível de cognição sumária, verifica-se que a instituição financeira promoveu a notificação extrajudicial da parte requerida e apresentou demonstrativo de débito, conforme documentos juntados nos id 's. 137784937 e 137784928. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Desse modo, constata-se a comprovação da mora do requerido em adimplir o contrato de alienação fiduciária, conforme previsto no artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, pois, embora o Aviso de Recebimento tenha retornado por motivo de “NÚMERO NÃO EXISTE”, o Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento Tema Repetitivo 1.132, firmou a tese de que “para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Logo, tendo em vista que a parte autora comprovou o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço contratual da parte requerida, a fim de notificar a mesma, suficiente a diligência promovida pela instituição financeira, não sendo imprescindível a comprovação do recebimento. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA –

SENTENÇA

ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AC: 10538784720198110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023).

Assim, diante do exposto, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69 e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a busca e apreensão do veículo: marca: HONDA, modelo CG 160 TITAN (CBS), chassi n.º 9C2KC2210PR025540, ano de fabricação 2022, modelo 2023, cor VERMELHA, placa ROR3H87, renavam 013.***.***-40. Expeça-se o competente mandado, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e o reforço policial, devendo o bem ser depositado em mãos do representante legal da parte autora mediante termo de depósito, FICANDO VEDADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO SEM A PRESENÇA DO REFERIDO REPRESENTANTE, pois este Juízo não possui depósito judicial.

As diligências poderão ser realizadas fora do horário e dos dias estabelecidos no artigo 212 do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, conforme preceitua o § 2º do mesmo artigo. Determino que seja lançada, via RENAJUD, a restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos descritos na inicial, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014.

Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é) para contestar em 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias, após efetivada a liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º do decreto-lei no 911/69, alterado pela lei 10.931/2004.

Por fim, determino que seja retirado o segredo de justiça da peça inicial cadastrado pelo demandante no Pje, uma vez que o caso em apreço não se amolda à hipótese do artigo 189, I, do CPC (exigir o interesse público ou social). SERVE A PRESENTE

DECISÃO

DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO. Cite-se. Intime-se.

Cumpra-se. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO: 0800102-87.2024.8.10.0100 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

REQUERENTE: B. H. S.

REQUERIDO: M. D. A.

C.

DECISÃO

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo B. H. S., em desfavor de M. D. A. C.. A peça vestibular (Id. 112117805) veio acompanhada de documentos. A parte autora postulou a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem financiado. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que o procedimento nas demandas de busca e apreensão decorrentes de contratos de alienação fiduciária possuem rito especial, transcrito no Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/04.

Pela leitura do referido diploma legal, resta entendido que o requerimento, para que seja acolhido, necessita ser instruído com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida. Imperioso destacar que, a questão relativa à constituição em mora do devedor nos contratos garantidos por alienação fiduciária foi pacificada no dia 9/8/2023, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao TEMA 1.132/STJ.

Restou assentado que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária mostra-se suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros. Pois bem, analisando os autos, verifico que, em que pese a parte requerente ter juntado cópia da notificação extrajudicial com AR (Id. 112117813), consta a informação de que a notificação não foi entregue pois o endereço está incorreto, não configurando assim a mora do devedor.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (STJ - REsp: 1983805 DF 2022/0027791-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 22/02/2022) Percebe-se assim que, a parte requerente não comprovou a mora do devedor, que é condição sine qua non à busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, INTIME-SE eletronicamente o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial, juntando aos autos notificação extrajudicial válida, acompanhada do respectivo aviso de recebimento, com o fito de comprovar a mora do devedor, em observância ao art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, sob pena de indeferimento da inicial e, por consequência, extinção do feito (arts. 320 e 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC).

Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães, respondendo.