0800103-61.2024.8.10.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955/ email : [email protected] EDITAL DE CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE REUNIÃO Nº 04/2025 DATA DA SESSÃO: 26/08/2025, às 08:30 horas Processo: 0800103-61.2024.8.10.0136 e 0800361-71.2024.8.10.0136 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: R.

F. D. S. e R. A. D. S. ADVOGADOS:HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO – MA27438, JACKSON YURE BALTAZAR PAZ – MA22531, RUAN VICTOR CHAVES SOARES – MA21577, AMARILDO HIPOLITO – MA14714, ANDERSON DE JESUS GARCIA - MA28175 e THALMOM COSTA SILVA DE MENEZES – MA11316-A. O Doutor JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito e Presidente do Júri Popular, titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou tomarem conhecimento que, com observância das formalidades legais e mediante termo lavrado em livro próprio, foram SORTEADOS, nesta data, para servirem durante a 4ª REUNIÃO PERIÓDICA DE JULGAMENTOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU do ano de 2025, cuja sessão encontra-se programada para o dia 26/08/2025 às 08:30h, no Salão do Tribunal do Júri de Turiaçu, situado no Fórum Desembargadora Josefa Ribeiro da Costa - Avenida Santos Dumont, s/n.- Canário - Turiaçu-MA, para julgamento dos réus R.

F. D. S. E R. A. D. S., nos autos dos processos de nº 0800103-61.2024.8.10.0136 e 0800361-71.2024.8.10.0136, os seguintes JURADOS, os quais ficam convocados para a mencionada sessão, através do presente edital e das notificações a serem efetuadas por Oficiais de Justiça, a saber: TITULARES 1 A. D. S. 2 A. D.

L. M. F. 3 A.

V. C. 4 A. T. D. S. 5 A.

C. P. 6 A. F. P. 7 B. S. S. 8

C. B. 9

C. S. N. 10 R. F. R. 11

C. R.

L. R. 12 W. F. D. S. 13 S. D. N.

L. 14 S. D. O. M. 15 S. F. N. 16 SEVERIANO COSTA FILHO 17 ROSANA MORAES ROCHA 18 REGIANE SANTOS OLIVEIRA 19 NILSON MONTEIRO GOULART 20 JAIRO JOSÉ ALVES FERNANDES 21 JOCILENE DA SILVA RAMOS 22 JOSIENE SANTOS DA SILVA 23 LAURA GISELE CARDOSO 24 LUILSON COSTA RIBEIRO 25 MAGNÓLIA VELOSO DE OLIVEIRA SUPLENTES 01 ELTON JOSÉ VELOSO 02 HILDILENE NASCIMENTO FERREIRA 03 MARIA DOS ANJOS BARROS FREITAS 04 MIGUEL CARLOS OLIVEIRA 05 MURILO RUY VIEIRA 06 ÉRICK ANDERSON FERNANDES DOMINGUES 07 JOÃO MAIR BALTAZAR 08 ELCIANE MARQUES PEREIRA 09 HEMERSON SILVA DE JESUS 10 EDERSON COSTA E para que não se possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Turiaçu, Estado do Maranhão, aos 22 de julho de 2025. Eu____ Adriana Barreto, Secretária Judicial, Mat. 216333, digitei. Turiaçu/MA, 22 de julho de 2025. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800103-61.2024.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: Q. D. R. D. P. e outros PARTE REQUERIDA: R. F. D. S. e outros ADV.: Advogados do(a) REU: HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO - MA27438, JACKSON YURE BALTAZAR PAZ - MA22531, RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de R. A. D. S., sob a alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, destacando que o acusado é primário, possui bons antecedentes e não é reincidente, de modo que sua soltura não acarretaria risco à ordem pública ou à ordem econômica, além de haver possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 143466626).

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, ressaltando a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, sobretudo para a garantia da ordem pública. Afirmou que não há excesso de prazo, uma vez que já foi proferida decisão de pronúncia, e que as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes no caso concreto, sendo necessária a permanência da custódia cautelar (Id. 148585100).

É o relatório.

DECIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO A prisão preventiva é medida cautelar de natureza excepcional, destinada a resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ao analisar os autos e considerar a gravidade do crime imputado ao réu, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes que justifiquem a revogação da prisão preventiva.

A sua decretação e sua manutenção estão condicionadas à presença cumulativa de requisitos, quais sejam: a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito (fumus comissi delicti); a proporcionalidade da medida diante dos fatos que estão sendo apurados e considerando a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas; bem como a necessidade de sua decretação, quando for imprescindível para a garantia da ordem pública ou ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), conforme preceitua o art. 312 do CPP:

1. Garantia da Ordem Pública: Quando a liberdade do acusado representar um risco à ordem pública, evidenciado por condutas que coloquem em perigo a tranquilidade social.

2. Garantia da Ordem Econômica: Havendo indícios de que o acusado, pela sua conduta, coloque em perigo a ordem econômica.

3. Conveniência da Instrução Criminal: Se houver risco de que o acusado, em liberdade, possa prejudicar a produção de provas, seja influenciando testemunhas, destruindo evidências ou dificultando a colheita de elementos probatórios.

4. Assegurar a Aplicação da Lei Penal: Quando houver fundadas razões de que o acusado, em liberdade, possa se furtar à aplicação da lei penal, seja pela fuga, pela ocultação ou por qualquer outra forma de obstrução à justiça. Sendo esse o quadro, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza excepcional, somente se justifica quando devidamente fundamentada em elementos concretos do caso. Na hipótese, o delito imputado a R.

A. D. S., qual seja, a suposta prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela impossibilidade de defesa da vítima, tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, cometido contra KERLISON AMORIM SANTANA, revela uma conduta de extrema gravidade, que atenta contra a segurança e a ordem pública. No caso ora analisado, o crime imputado ao acusado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Dessa forma, admite-se, na espécie, a decretação da prisão preventiva. Analisando o pedido de revogação, bem como as razões que ensejaram a imposição da medida, não vislumbro motivos para sua revogação, pois restam demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP, quais sejam, o fumus commissi delicti, consubstanciado na materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, evidenciado no caso concreto.

A existência do crime e os indícios de autoria decorrem, sobretudo, dos diversos depoimentos testemunhais colhidos pela autoridade policial, além das imagens captadas por câmeras de segurança e registro fotográfico da vítima já sem vida, elementos que denotam a gravidade extrema dos fatos. O periculum libertatis, entendido como o risco concreto que a liberdade do acusado representa para a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, também se faz presente.

Tal risco se justifica, inclusive, pela evasão do réu do local dos fatos, demonstrando potencial intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Destaca-se que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em dados concretos dos autos, o que justifica a adoção da medida extrema. Os fundamentos que embasaram o decreto prisional permanecem válidos, não havendo até o momento qualquer fato novo que autorize sua revogação.

No tocante à alegação defensiva de que o acusado é primário e possui residência fixa, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e domicílio certo, não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais (AgRg no RHC 132.964/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 09/10/2020).

Quanto ao alegado excesso de prazo, observa-se que, embora a marcha processual tenha sido prolongada, tal circunstância decorre da complexidade do caso, do elevado número de testemunhas arroladas e da necessidade de resguardar o contraditório e a ampla defesa. Não se verifica desídia por parte deste juízo, tampouco culpa estatal, razão pela qual não se configura constrangimento ilegal. Importa salientar que os prazos processuais não devem ser computados de forma aritmética simples, mas sim avaliados com base no princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA . EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE PATRONOS. CONSTANTE IMPULSO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de excesso de prazo na instrução criminal mas recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, celeridade e reanálise da segregação, nos termos do art . 316 do Código de Processo Penal.

2. No particular, o agravante está preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado.

3 . Excesso de prazo afastado. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação.

4. No caso, não se verifica caracterizado excesso de prazo no andamento da ação penal, que apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade . O agravante está desde junho/2020, a análise de ofício dos andamentos processuais não evidencia desídia do Poder Público na condução do processo hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agente. Trata-se de causa complexa, com pluralidade de patronos e de réus (5), acusados da suposta prática de crime grave (homicídio qualificado), o qual possui pena em abstrato elevada, e foi motivado, em tese, pela disputa entre organizações criminosas vinculadas ao tráfico de drogas nos bairros Cidade de Deus e Trancredo Neves, na cidade de Teixeira de Freitas/BA.

A vítima foi o pai de suposto traficante e ela foi alvejada a "queima-roupa", quando abriu a porta de sua casa para atender ao chamado pelo seu filho. Ademais, as informações colhidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça local revelam que a audiência de instrução e julgamento restou finalizada em julho/2024; o processo não ficou paralisado, teve escorreito e constante impulso judicial .

5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 911999 BA 2024/0164383-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2024 Esclareço que já consta nos autos decisão de pronúncia do réu R. A. D. S., como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e nos termos do art. 74, §1º, do Código de Processo Penal.

A referida decisão foi proferida em 08 de dezembro de 2024. Outrossim, uma vez prolatada a decisão de pronúncia, não há que se falar em excesso de prazo na instrução processual, pois esta já se encontra encerrada. Eventual alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superada, conforme o entendimento consolidado nas Súmulas 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõem, verbis: Súmula 21/STJ – Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Súmula 52/STJ – Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Também não se pode deixar de mencionar o entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência de que a prisão preventiva não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Trata-se de medida excepcional, mas que pode e deve ser decretada sempre que o caso concreto assim o exigir (RT 697/386).

E a situação ora analisada impõe, de forma inescusável, a manutenção da custódia cautelar. Nessa linha, merece destaque o voto do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (publicado no Informativo 422/STF), que evidencia o papel fundamental da fundamentação da decisão judicial em matéria de prisão preventiva. Veja-se alguns trechos relevantes: “Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é qualificada pela nota da excepcionalidade.

Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal...” (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min.

CELSO DE MELLO). Dessa forma, verifico que não há nenhum elemento ou fato novo relevante que altere a situação do pronunciado e, portanto, entendo presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, pressupostos e fundamentos que legitimam a manutenção da medida constritiva extrema, bem como ausente qualquer ilegalidade na prisão até o presente momento. Compreende-se que as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se mantém necessária a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Registre-se, por oportuno, que o julgamento pelo Tribunal do Júri será designado com a maior brevidade possível, observando-se a ordem cronológica de conclusão e a pauta da unidade judiciária, de modo a assegurar a razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, com base no exposto e em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de R.

A. D. S., mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Ciência ao Ministério Público Estadual e a Defesa.

Intime-se o acusado, pessoalmente. Oficie-se a Unidade Prisional, onde encontra-se custodiado o acusado, para conhecimento.

Cumpra-se. A PRESENTE

DECISÃO

SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800103-61.2024.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: Q. D. R. D. P. e outros PARTE REQUERIDA: R. F. D. S. e outros ADV.: Advogados do(a) REU: HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO - MA27438, JACKSON YURE BALTAZAR PAZ - MA22531, RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, movida em desfavor de R. A. D. S., pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. O réu foi pronunciado nos termos da sentença constante no Id. 136546111. A defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a referida decisão (Id. 137298161), tendo o Ministério Público apresentado suas contrarrazões (Id. 139677688).

Posteriormente, a parte recorrente manifestou expressamente sua desistência do recurso interposto, por meio da petição protocolada sob Id. 142778319. O Ministério Público, em manifestação constante nestes autos, opinou favoravelmente ao deferimento da desistência, requerendo a homologação do pedido, bem como a consequente certificação do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Com efeito, nos termos do art. 576 do Código de Processo Penal, a desistência de recurso interposto pela defesa é plenamente admissível, não havendo óbice legal à sua homologação.

Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à regularidade do feito ou ao interesse público.

Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso em sentido estrito interposto pela defesa e determino a certificação do trânsito em julgado da decisão de pronúncia (Id. 136546111). Tendo em vista a natureza do feito e a necessidade de organização da pauta para futura sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o rol de testemunhas que pretende ver ouvidas em plenário, com a devida qualificação e endereços, nos termos do art. 422 do CPP.

Após, voltem conclusos para designação da sessão plenária.

Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: [email protected] Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0800103-61.2024.8.10.0136 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: R. A. D. S.

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação Criminal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de R. A. D. S., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, que resultou no óbito de Kerlison Amorim Santana. Após o regular processamento dos autos, o réu foi pronunciado nos termos da decisão/sentença de pronúncia constante no Id. 136546111, com a finalidade de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em conformidade com o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal, em razão da incidência do art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal.

Inconformada com a sentença de pronúncia, a defesa do acusado apresentou petição de Recurso em Sentido Estrito (Id. 137298161), visando ao imediato relaxamento da prisão preventiva. Alegou notória nulidade da decisão por falta de fundamentação, bem como pleiteou a impronúncia do acusado, sustentando a ausência de provas que o coloquem na cena do crime. A defesa argumenta que a decisão recorrida é imotivada, nula de pleno direito, e que não há elementos probatórios que vinculem o requerente ao fato criminoso.

Por meio da decisão constante no Id. 137560098, este Juízo recebeu o recurso e determinou a intimação do Ministério Público Estadual para apresentação das contrarrazões. Na sequência, o Ministério Público Estadual, em suas contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 413 do Código de Processo Penal.

Ressaltou, ainda, que há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, requisitos necessários para a submissão do réu ao Tribunal do Júri, ratificando integralmente a decisão de pronúncia e, consequentemente, a manutenção da prisão preventiva do recorrente (Id. 139677688).

É o breve relatório.

Decido. Trata-se de recurso em sentido estrito tempestivamente interposto pelo réu contra a decisão de pronúncia. Passo, então, à análise do juízo de retratação, por força do art. 589 do Código de Processo Penal. Após a apresentação das razões e das contrarrazões pela defesa e pelo Ministério Público Estadual, respectivamente, mantenho a decisão de pronúncia ora impugnada (Id. 100547547), nos seus próprios fundamentos.

Verifique-se se as intimações acerca da pronúncia foram devidamente realizadas. Pelo exposto, cumpridas as diligências acima determinadas, com base no art. 583, inciso III, c/c art. 591 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Processo: 0800103-61.2024.8.10.0136 Autor: Q. D. R. D. P. e outros Requerido: R. F. D. S. e outros Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO PACHECO DOS SANTOS - MA16711, JACKSON YURE BALTAZAR PAZ - MA22531, RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577

SENTENÇA

Relatório

Vistos etc., R. A. D. S., já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. A peça increpatória consigna o seguinte relato: “Segundo apurado no Inquérito Policial em referência, no dia 03/02/2024, por volta das 20h, no Povoado Mucuratiaua, Turiaçu/MA, KERLISON AMORIM SANTANA foi vítima de um crime de homicídio, praticado pelos denunciados R.

F. D. S., vulgo “RENATO MANDÚ” OU “GORDINHO” e R. A. D. S.. Segundo relatos e imagens de câmeras de seguranças juntadas no ID 112848053 os denunciados foram vistos com a vítima por volta das 16h50min, do dia acima mencionado e pouco tempo depois o denunciado “RENATO MANDÚ” teria encaminhado uma foto da vítima morta via Whatsapp. Ademais, a Polícia Militar recebeu informações que dois indivíduos que estavam pilotando uma moto Honda Fan vermelha, sendo identificados como R.

F. D. S., vulgo “RENATO MANDÚ” OU “GORDINHO” e R. A. D. S., estavam levando a força um homem, que se tratava da vítima KERLISON, vulgo “BUDI”, e ainda, segundo populares, mais precisamente os trabalhadores do Lava Jato do Bosó (Avenida Santos Dumont, próximo ao Posto Guimarães) e os trabalhadores do Posto Guimarães avistaram “RENATO MANDÚ” portando um revólver calibre 38 e com a arma estava proferindo várias coronhadas na cabeça da vítima enquanto o levavam na moto.

Ainda de acordo com o apurado, algumas horas depois da vítima ser abordada pelos denunciados, os guardas municipais JUDSON e RAÍ informaram que o corpo da vítima teria sido encontrado próximo ao Povoado Mucuraiua, oportunidade que a guarnição da Polícia Militar se deslocou ao local informado e constataram a veracidade das informações. Os policiais ainda receberam as informações que a vítima KERLISON AMORIM SANTANA teria furtado a motocicleta do denunciado RODRIGO alguns dias antes dos fatos, concluindo-se pelo relatório do IP que o motivo do homicídio seria uma forma de vingança e de demonstrar poder dos faccionados para que servisse de exemplo aos demais.”.

Inquérito policial no ID 118634130. Denúncia no ID 118684374. Recebida a denúncia em 08 de maio de 2024. Laudo de exame cadavérico acostado no ID 119040839. Resposta à acusação apresentada por R. A. D. S. no ID 119781588. Foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual aconteceu conforme ata no ID 136328877. A defesa requereu a unificação dos processos que tramitam em face dos acusados R.

F. D. S. e R. A. D. S. bem assim a substituição da prisão preventiva por outras cautelares. Alegações finais apresentadas em audiência. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e

DECIDO. A pronúncia do réu é de rigor, nos termos do art. 413 do CPP. Os elementos de convicção coletados durante a instrução são bastantes para que o Ministério Público possa prosseguir com a acusação. Materialidade do fato Com efeito, a materialidade do fato é incontroversa, tendo em vista o exame de corpo de delito (ID 119040839) e imagens acostadas nos fólios digitais nº 08 do ID 112848053. Indícios suficientes de autoria Conforme relatório de missão policial, o crime ocorreu porque a vítima teria furtado uma motocicleta de Rodrigo, dias antes do homicídio (pág. 29 do ID 118634130).

Em audiência de instrução e julgamento, o investigador A. F. D. R. confirma declara que, em suas diligências, colheu informações a respeito da motivação do crime, que teria ocorrido porque a vítima teria furtado uma motocicleta de Rodrigo há dez dias. A mencionada testemunha relata que, durante o trajeto até o local do crime, viram Rodrigo conduzindo a motocicleta, enquanto Renato golpeava a cabeça da vítima, dando-lhe coronhadas.

O réu confessa que deu carona à R. F. D. S. e à vítima, deixando-as no bar Altas Horas. Segundo o acusado, encontrou Renato Ferreira por acaso, tendo este pedido uma carona ao local supracitado (bar Altas Horas), a fim de procurar a chave de uma motocicleta, que havia se perdido dias antes. Durante o trajeto, avistaram a vítima, tendo Renato pedido para que Rodrigo lhe desse uma carona. Do relato apresentado pelo réu, exsurgem algumas indagações que devem ser elucidadas.

Por que motivo Renato demorou tantos dias para procurar a chave de sua motocicleta? Por que motivo Renato pediria carona para a vítima, tendo em vista que iria apenas procurar uma chave de motocicleta? Das testemunhas de defesa apresentadas pelo réu, duas foram ouvidas na qualidade de informantes, em decorrência da proximidade com o acusado. Calha mencionar que o informante Roger Campelo Oliveira apresentou informações contraditórias quanto ao tempo em que permaneceu com o acusado.

O réu declarou que, após deixar Renato e a vítima no bar supracitado, dirigiu-se à sua casa, para vender seu churrasco, permanecendo no local. Contudo, a testemunha D.

C. C. F., policial militar, declarou que procuraram o réu em sua residência, e não o encontraram. Haja vista os elementos coligidos aos autos, reputo haver indícios suficientes para seja pronunciado o réu por coautoria, nos termos do preconiza a teoria do domínio dos fatos. Qualificadoras Em relação à qualificadora prevista no art. 121, §2º, II e IV, do CPB, caberá aos jurados decidir se está ou não caracterizada, visto que, a priori, há elementos suficientes no conjunto probatório para autorizar o Ministério Público a pelo menos sustentar em plenário a ocorrência do fato que estaria a caracterizar a qualificadora, ou seja, que o acusado matou a vítima por motivo fútil, consistente na discussão posterior a colisão de trânsito.

Dispositivo da pronúncia

Ante o exposto, com suporte no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o réu R. A. D. S., como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CPB, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, da CF, e nos termos do art. 74, §1º, do CPP. Em observância ao art. 476 do CPP, que dispõe que o Ministério Público deverá, em plenário, sustentar a acusação nos limites da pronúncia.

Por derradeiro, cumpre lembrar que a pronúncia “é decisão interlocutória, proferida no curso do procedimento e que fixa uma classificação penal para ser decidida pelos Jurados; é, portanto, decisão processual de conteúdo declaratório aquela em que o Juiz proclama admissível a imputação, e aceita e encaminha para o julgamento pelo Tribunal do Júri” (Hermínio Marques Porto, Júri, pág.71/72, 1984). Com efeito, no procedimento desta ação penal, especifico para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida, nem mesmo há falar em pretensão condenatória deduzida na denúncia.

Na realidade, na denúncia, o Ministério Público deduz mera pretensão acusatória, visando a pronúncia, ou seja, objetivando a autorização do Juízo para deduzir ao Tribunal do Júri a pretensão condenatória. Limito-me, pois, nesta decisão de pronúncia, a julgar a viabilidade da pretensão acusatória do Ministério Público, gizando os seus limites, nos termos do art. 413 do CPP. Entrementes, aprecio o requerimento para unificação dos processos.

Não há razões para reunião dos processos. O causídico do réu ora pronunciado pode pedir acesso às provas coligidas no feito em que se processa o réu R. F. D. S.. Demais disso, é possível requerer-se a oitiva do réu Renato em plenário. Por fim, o processo em questão (nº 0800361-71.2024.8.10.0136) encontra-se atrasado em relação ao presente feito, não havendo razões para postergar-se o andamento deste, devendo-se considerar ainda que eventual reunião fomentaria a ocorrência de tumulto processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reunião processual. Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva, não foi apresentado fato novo, a fim de demonstrar a desnecessidade ou ausência de contemporaneidade das razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Portanto, mantenho a prisão preventiva do réu R. A. D. S. com base nos fundamentos consignados na decisão de ID 113173549. Anote-se no BNMP, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim (Designado pela CGJ – Portaria-CGJ nº 4744/2024)