0800103-67.2025.8.10.0058

2026

Em id. 139924741, foi determinado a utilização dos sistemas auxiliares de justiça, para fins de localização do requerido. Certidão atestando que o requerido não foi localizado nos endereços indicados nos autos, id. 172367362. Despacho determinando a citação por edital do demandado, id. 175505001. Devidamente citada por edital (ID 176172323), a parte requerida não apresentou contestação, conforme certificado em id. 180589620.

Decisão decretando à revelia da demandada e nomeando curador especial em id. 180912413. Contestação por negativa geral apresentada em id. 182616870. Haja vista a ausência das hipóteses previstas nos artigos 178 e 698, ambos do CPC, deixo de determinar vistas ao Ministério Público, ante a desnecessidade de sua intervenção no presente feito.

É o relatório.

Decido. A causa encontra-se madura para julgamento, razão pela qual impõe-se o julgamento antecipado do feito, porquanto a decretação do divórcio é o único pedido e a matéria comporta julgamento no estado em que se encontra, por ser essencialmente de direito, prescindindo da produção de demais provas que não as documentais já constantes dos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente por se tratar, na atualidade, de direito meramente potestativo.

Passo ao exame do mérito da causa. Sabe-se que o instituto sofreu severas alterações, tudo com o intuito de adequá-lo à evolução que atingiu a sociedade não só brasileira, mas mundial. A Constituição Federal foi alterada para se facilitar a decretação do divórcio para as pessoas que não mais conseguem manter uma convivência conjugal harmônica e estável, fazendo, dessa forma, valer o princípio da dignidade da pessoa humana.

As novas regras jurídicas que circundam o divórcio objetivam desburocratizar a sua efetivação. Antes, para se chegar ao rompimento do vínculo matrimonial pelo divórcio, era preciso passar pela separação judicial, ou então, aguardar 2 (dois) anos de separação de fato para se obter o rompimento direto. Além disso, suprimiu-se o prazo mínimo de permanência no estado de casados para requererem a dissolução.

Atualmente, não prevê mais a necessidade do implemento do lapso temporal para a sua decretação, em face da redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Assim, a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, diz que, para a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis: "Art. 226...§ 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Dessa forma, ante a manifestação favorável de uma das partes e o silêncio da outra, a decretação do divórcio é, portanto, medida que se impõe.

Assim, julgo PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o divórcio de DEUSANY PEREIRA SILVA CRUZ e MANOEL JOAQUIM CRUZ, sendo que a autora voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, DEUSANY PEREIRA SILVA, com a consequente expedição de ofício ao Cartório competente (ID 136601914 – pág.03), extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas suspensas em decorrência da gratuidade deferida no ID 138245817. Deixo de determinar vistas ao Ministério Público, ante a declinação noticiada nos autos, ante a desnecessidade de sua intervenção no presente feito. Caso necessário, nos termos do art. 275, parágrafo 2° do CPC, fica desde já autorizada a intimação da sentença, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Observe-se no presente caso a determinação do art. 346 do CPC no sentido de que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.".

Publicada e registrada com assinatura no sistema próprio. Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. São José de Ribamar, data do sistema.". E para que chegue ao conhecimento de todos e notadamente do(a) requerido(a) e ignorância no futuro não possa alegar, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado em local próprio, na sede deste Juízo, no lugar de costume da Vara da Família, Alvarás e Sucessões, pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Dado e passado nesta cidade de São José de Ribamar, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, ao(s) 17 de junho de 2026. Eu, EDUARDO FERREIRA PEREIRA, Servidor(a) Judiciário(a) digitei. Dr(ª). FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz(a) de Direito Titular Vara da Família, Alvarás e Sucessões de São José de Ribamar