0800106-03.2025.8.10.0129

Essa medida de suspensão preserva o núcleo essencial das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório, obstaculizando que o rito socioeducativo prossiga à revelia do adolescente antes de sua oitiva pessoal pelo juiz. A providência guarda harmonia com as diretrizes de controle de acervo editadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na Portaria Conjunta número vinte de vinte e dois (ID 186016988).

O artigo terceiro, inciso segundo, da referida norma estadual estabelece de maneira expressa que os feitos para apuração de ato infracional devem ser remetidos ao arquivo provisório na secretaria judicial caso, após o oferecimento da representação e a decretação da busca e apreensão, o adolescente permaneça em local incerto e não sabido . A medida cumpre o papel de evitar a paralisação estéril do processo na secretaria, resguardando o interesse público de reativar a demanda socioeducativa no momento de sua localização.

O sobrestamento decorrente do sumiço do jovem representado não pode se perpetuar no tempo, encontrando termo final absoluto no advento da idade de vinte e um anos, limite da atuação da Justiça da Infância e da Juventude. Segundo a norma insculpida no artigo 121, parágrafo quinto, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberação do jovem alcançado pela legislação menorista é compulsória e automática ao completar vinte e um anos de idade .

Disso decorre que a maioridade estendida atua como causa de extinção da pretensão socioeducativa e da perda superveniente de objeto da representação judicial, visto que o Estado perde o poder de aplicar ou de executar qualquer medida pedagógica. No caso concreto, o representado M. A. M. D. S. nasceu em quatorze de dezembro de dois mil e dez (ID 140277326). Dessa forma, o prazo máximo limite de suspensão desta ação judicial estende-se até o dia quatorze de dezembro de dois mil e trinta e um, data em que o jovem completará vinte e um anos de idade.

Se até o referido termo o mandado de busca e apreensão não for executado pelas forças policiais, restará configurada a perda de objeto da lide infracional pela incidência do limite de idade, impondo-se a extinção definitiva do processo sem julgamento de mérito.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 184, parágrafo terceiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente , e no artigo terceiro, inciso segundo, da Portaria Conjunta número vinte de vinte e dois do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , DETERMINO a suspensão do curso do processo e o consequente arquivamento provisório dos autos na secretaria judicial, em razão da não localização do adolescente representado M.

A. M. D. S.. Mantenho em plena vigência o mandado de busca e apreensão anteriormente expedido sob o ID 186042690, competindo à secretaria judicial a manutenção da ordem de captura ativa nos sistemas competentes de segurança pública para o seu prioritário cumprimento. Fixo o dia quatorze de dezembro de dois mil e trinta e um como termo final absoluto de eficácia desta decisão de suspensão e da vigência do correspondente mandado de busca e apreensão, correspondendo à data em que o representado atingirá a idade limite de vinte e um anos de idade.

DÊ-se ciência ao Ministério Público do Estado do Maranhão e à defensora dativa nomeada para atuar nos autos (ID 186016988). Intimem-se.

Cumpra-se. São Raimundo das Mangabeiras (MA), 16 de julho de 2026. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 979, DE 19 DE MAIO DE 2026)

Órgão

Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras

Classe

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

Destinatário

LARA FERNANDA PASSOS DA SILVA

Advogado

LARA FERNANDA PASSOS DA SILVA (OAB 21635/MA)

Órgão

Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras

Classe

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

Destinatário

LARA FERNANDA PASSOS DA SILVA

Advogado

LARA FERNANDA PASSOS DA SILVA (OAB 21635/MA)