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Vale dizer: na consideração acerca dos valores da pensão, não se pode escapar das necessidades do beneficiado, a fim de que não seja privado do essencial para sua vida, ou mesmo da condição financeira do requerido, uma vez que a este também não pode ser negado o indispensável para a sua subsistência. Nessa quadratura, é preciso constatar que a prestação alimentar pressupõe que o alimentando não tem condições de se manter, quer pela inexistência de patrimônio, quer por não auferir (por si próprio ou por seu representante legal) renda suficiente.

Tal fato – a necessidade do menor de receber a pensão alimentícia – não é desconsiderado pelo requerente, que não contestou o pedido da parte autora. No que se refere às possibilidades do alimentante, é curial observar, ante a redação do art. 1.695 do Código Civil e segundo a lição de Yussef Said, que, “(...) para que exista obrigação alimentar é necessário que a pessoa de quem se reclamam os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento; se o devedor, assim, não dispõe senão do indispensável à própria mantença, mostra-se injusto obrigá-lo a privações acrescidas tão-só para socorrer o necessitado.”2 No caso vertente, resta evidente que o requerido possui condições de arcar com os valores determinados na inicial, uma vez que nem mesmo os questionou judicialmente, conquanto citado para tanto.

A ausência do requerido, por determinação legal, tornou incontroversa a medida. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido SEGREDO DE JUSTIÇA, a pagar, a título de alimentos em favor do(s) menor(es) SEGREDO DE JUSTIÇA, o valor de 20,0% do salário-mínimo vigente, equivalente hoje a R$ 260,40 (duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), extinguindo, assim, o feito com resolução do mérito.

O valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora ou a ela, pessoalmente, mediante a expedição de recibo, até a indicação da conta. Na ausência de um segundo Defensor Público com atribuição nesta Comarca, este Magistrado teve que nomear curador especial, a fim de garantir a tutela dos interesses do interditando, razão pela qual compete ao Estado arcar com a verba honorária devida.

Conquanto o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, determine que os valores por arbitramento não podem ser inferiores aos constantes das tabelas de honorários elaborada por suas seccionais, a avaliação do grau de zelo e exigência da causa também se encontram contempladas no dispositivo mencionado, havendo menção de que a verba remuneratória será compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AgRg no REsp 1087548/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013; AgRg no AREsp 33.204/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 07/08/2012. No que toca ao quantum devido, conquanto o art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, determine que os valores por arbitramento não podem ser inferiores aos constantes das tabelas de honorários elaborada por suas seccionais, a avaliação do grau de zelo e exigência da causa também se encontram contempladas no dispositivo mencionado, havendo menção de que a verba remuneratória será compatível com o trabalho e o valor econômico da questão.

Nesse sentido os seguintes precedentes do STJ: AgRg no REsp 1087548/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013; AgRg no AREsp 33.204/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 07/08/2012. Desse modo, considerando a ausência de valor econômico da questão (ação de alimentos), bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado (apresentação de contestação e acompanhamento do processo), CONDENO O ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor de RAIMUNDO LEITE DE MELO, OAB/MA N. 12.575, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Condeno o autor ao pagamento das custas do processo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para recurso da parte requerida fluirá a partir da data de publicação da sentença no diário de justiça, nos termos do art. 346 do CPC, por se tratar de réu revel, sendo dispensável sua intimação pessoal. Esta sentença serve como mandado e ofício.

Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito 1 CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 519. 2 CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 517.

Órgão

VARA ÚNICA DE SANTA RITA

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

RAIMUNDO LEITE DE MELO

Advogado

RAIMUNDO LEITE DE MELO (OAB 12575/MA)