0800107-78.2019.8.10.0070

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI

PROCESSO Nº: 0800107-78.2019.8.10.0070 PARTE

REQUERENTE: ROSIANE DO SOCORRO FALCAO CHAVES LIMA Advogado do(a)

REQUERENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 PARTE REQUERIDA: ANTONIO DE JESUS LIMA

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso promovida por ROSIANE DO SOCORRO FALCAO CHAVES LIMA em face de ANTONIO DE JESUS LIMA. Aduz que contraíram matrimônio em 15/01/1988, sob o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, o casal encontra-se separado de fato há algum tempo, não havendo possibilidade de reconciliação. A parte requerente informou que possui não filhos com a parte requerida e, que não foi construído patrimônio comum quando da vigência do enlace matrimonial do casal, logo não há que se falar em bens a partilhar.

Foram determinadas diligências para localização do endereço do (a) requerido (a). Realizada por mandado, não se logrou êxito na citação do (a) requerido (a) (id. 92105691). Citação por edital em id. 98899795. Contestação apresentada pela Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curador especial, em id.106191432.

É o relatório.

DECIDO Na espécie, entendo que existe um rol probatório suficiente ao exame da pretensão posta a julgamento, razão pela qual não se faz necessária a produção de novas provas, revelando-se possível o julgamento antecipado da demanda. Não havendo interesse de menor, desnecessário se torna intervenção do Ministério Público no feito. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/ 2010, que dispensou a comprovação do lapso de separação de fato do casal, passou o divórcio a ser ato jurídico potestativo não-condicionado, privilegiando a autonomia da vontade das pessoas naturais.

Dessa forma, dispensada a comprovação da separação de fato do casal e, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência. Sendo assim, não há mais qualquer prazo mínimo para a decretação do divórcio, desaparecendo as classificações em divórcio direto e indireto, consensual e litigioso. No caso ora posto à apreciação, a parte demandada, devidamente citada por edital, apresentou defesa por meio de curador especial, que pugnou pela improcedência da ação.

A parte autora, por sua vez, ressaltou que não mais pretende manter o casamento, pleiteado a decretação do divórcio. Atualmente, não há como manter um casamento, se uma das partes não tem mais interesse na união, pois, com a alteração constitucional, não há necessidade de preenchimento de qualquer requisito para a decretação do divórcio, como se infere do art. 226, §6º, Constituição Federal. Assim, inexistindo bens a partilhar, filhos menores em comum e pedido de alimentos entre os cônjuges, resume-se a pretensão às averbações de praxe.

Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO de ROSIANE DO SOCORRO FALCAO CHAVES LIMA e ANTONIO DE JESUS LIMA, declarando, assim, terminada a sociedade e o vínculo conjugal, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, do art. 226, §6º da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e emolumentos em função do benefício da assistência judiciária gratuita ora concedido.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no Registro Civil competente, observando-se a adoção do nome de solteira da requerida (ROSIANE DO SOCORRO FALCÃO CHAVES), com os benefícios da gratuidade extensivos à expedição da certidão respectiva, para determinar o seu cumprimento, e arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício.

Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito