0800110-69.2023.8.10.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: [email protected] CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) PROCESSO Nº: 0800110-69.2023.8.10.0142 REQUERENTE: DEYVID ALVES ARAGAO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A REQUERIDO: E.

S. D. J. Advogado do(a) REQUERIDO: ANA LUISA DE MELLO PAZIANI - MG217681

DESPACHO

Inicialmente, assinalo que a distribuição do ônus da prova observará a regra geral disposta no art. 373, caput, do CPC. O mencionado artigo distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar, de modo que ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Em contrapartida, incumbe ao réu a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor.

Com efeito, convém asseverar que o ônus da prova é um indicativo para decisão do mérito da causa, de maneira que, pairando incerteza, a parte que não se desincumbiu do seu ônus terá de suportar o desfecho processual em desconformidade com o seu interesse. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, acaso não verificada de ofício a necessidade de dilação probatória.

Intime-se ainda o Ministério Público Estadual para requerer o que entender cabível nesta fase processual, nos termos do art.178, II, do CPC. Quedando-se inertes, declarando não haver mais provas, ou pugnando pela extensão do acervo probatório, certifique-se nos autos e retornem conclusos para saneamento. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA

DECISÃO

SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800110-69.2023.8.10.0142 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: DEYVID ALVES ARAGAO REQUERIDO: Em segredo de justiça

DESPACHO

Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

Destarte, cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou a juntada de documentos, determino que seja intimada a parte demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, art. 351 e art. 437, §1º, todos do CPC).

Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Ademais, caso a parte requerida quede-se inerte, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Publique-se. Cite-se.

Intime-se. Por derradeiro, abro vista ao Ministério Público O PRESENTE

DESPACHO

JÁ SERVE COMO MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS.

Cumpra-se. Olinda Nova – MA, data do sistema. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, Respondendo