0800112-37.2024.8.10.0002

Processo n.º 0800112-37.2024.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) Autor: M. P. D. E. D. M. Requerido: SEGREDO DE JUSTIÇA

Vistos e examinados de id n.º 166990635 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Desse modo, com base no exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Estadual exarada em audiência, ao passo que julgo IMPROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Partes intimadas em banca. Disponibilize-se a presente sentença no DJEN para cumprimento do princípio da publicidade dos atos processuais, suprimento o nome de pessoas físicas ou dados sensíveis por SEGREDO DE JUSTIÇA.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.19/11/2025, às 10h30min.Juiz de Direito, Dr. José Américo Abreu Costa; titular desta unidade,