0800190-84.2024.8.10.0146

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800190-84.2024.8.10.0146. Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros. . Requerido(a)(s): ROSA ALVES DA COSTA E SILVA. Advogado do(a) REQUERIDO: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A . EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO Prazo: 10 (dez) dias CONCLUSÃO DA

SENTENÇA: “SENTENÇA

I.

RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Curatela, anteriormente designada como Interdição, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, atuando em substituição processual e assistindo a Sra. MARIA LUCIA SILVA E SILVA, filha da curatelanda, em favor de sua genitora, a Sra. ROSA ALVES DA COSTA E SILVA. A curatelanda é idosa, nascida em 30 de outubro de 1936, contando atualmente com 89 anos de idade, e a pretensão autoral fundamenta-se na alegação de que esta é portadora da patologia Doença de Alzheimer, encontrando-se em estágio avançado e acamada, circunstâncias que a privam do necessário discernimento pleno para a prática dos atos da vida civil, exigindo a representação integral para a gestão de seus interesses existenciais e patrimoniais.

A petição inicial, protocolada em 27 de fevereiro de 2024 (ID 112856809), sublinhou a premente necessidade da nomeação de um curador para promover a regularização urgente de benefícios previdenciários e assistenciais devidos à idosa, além de viabilizar o custeio e a prestação contínua dos cuidados imprescindíveis à sua saúde. A inicial veio instruída com atestado médico detalhado que corroborava o diagnóstico de Doença de Alzheimer e descrevia o estado de total dependência e imobilidade da idosa (ID 112856822).

Diante da inequívoca situação de vulnerabilidade e da urgência apresentada, este Juízo proferiu decisão em 05 de março de 2024 (ID 113683910), acolhendo o pleito de tutela de urgência e nomeando provisoriamente MARIA LUCIA SILVA E SILVA como Curadora Provisória de sua genitora, ROSA ALVES DA COSTA E SILVA. Naquela decisão interlocutória, foram delineados os poderes de administração de bens e de representação junto a órgãos previdenciários, estabelecendo-se, desde logo, a obrigação fiduciária e precípua de reverter todos os recursos financeiros e rendas auferidas em benefício exclusivo da saúde, dignidade e bem-estar da curatelanda, sujeitando a curadora ao dever de prestação de contas.

O rito processual seguiu sua marcha instrutória conforme as exigências do Código de Processo Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na mesma decisão que deferiu a tutela liminar, foi designada, como parte essencial da instrução, a Audiência de Entrevista da interditanda e determinada a expedição de ofício ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de São José dos Basílios/MA, com o propósito de elaborar Estudo Social detalhado na residência da família, visando aferir, de forma técnica e multidisciplinar, a real condição da curatelanda e a capacidade moral, afetiva e psicossocial da requerente em assumir o múnus da curatela de forma definitiva.

O Termo de Curatela Provisória (ID 113832102) foi prontamente assinado pela Sra. Maria Lucia Silva e Silva em 06 de março de 2024. A diligência de intimação, cumprida pelo Oficial de Justiça, resultou na certificação do quadro clínico delicado e avançado da Sra. Rosa Alves, descrevendo que se trata de uma "pessoa idosa, que não se locomove nem se comunica com mais ninguém e depende de cuidados que é exercido pela senhora Maria Lucia" (ID 115195604), o que preliminarmente confirmou os fatos alegados na exordial.

Em cumprimento ao agendamento, realizou-se a Audiência de Entrevista (ou Interrogatório Judicial) em 25 de março de 2024 (ID 115336378), momento processual que visa garantir o contraditório e a participação da pessoa cuja capacidade está sendo discutida. Em face da impossibilidade fática da curatelanda de se comunicar de qualquer forma e de reger sua própria pessoa, conforme atestado no local, confirmou-se a necessidade do prosseguimento do feito.

Naquela assentada, em observância ao princípio da ampla defesa e à literalidade do Código de Processo Civil, foi nomeado o Dr. HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB/MA 12.968) como Curador Especial, incumbido de zelar pela defesa técnica e pelos interesses da curatelanda. O Estudo Social solicitado foi anexado aos autos posteriormente (ID 115374562), atestando a profunda e ininterrupta dedicação da Requerente Maria Lucia, que reside com a mãe e demonstra realizar os cuidados essenciais há um período extenso de nove anos.

O laudo técnico-social foi conclusivo ao afirmar que a Requerente possuía "condições reais de suportar o múnus que deseja", fundamentando tal conclusão na comprovação in loco de afeto, profundo zelo, organização do ambiente residencial e limpeza do local e da pessoa da idosa, elementos que apontavam para a idoneidade da proponente. O Curador Especial, cumprindo seu dever legal e institucional em prol da defesa da curatelanda, apresentou a competente Contestação por negativa geral (ID 116358536), resguardando o direito ao contraditório e pugnando pela improcedência da curatela apenas na hipótese de a prova técnica infirmar a necessidade da medida ou, constatada a imprescindibilidade da proteção, pugnando pela procedência da curatela nos exatos limites da lei, demonstrando a responsabilidade exigida na defesa técnica de pessoa vulnerável.

Verificou-se que a etapa derradeira e mais relevante da instrução probatória, a produção da prova técnica pericial, enfrentou significativos óbices logísticos e institucionais. O processo de formação da convicção judicial na curatela, especialmente sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência, depende essencialmente da prova médica. Devido à fragilidade extrema e ao estado acamado da Sra. Rosa Alves, foi determinada a realização da perícia em domicílio, o que motivou a sucessiva expedição de determinações judiciais ao CAPS de São José dos Basílios/MA e à Secretaria de Saúde do Município, visando a concretização da avaliação (despachos nos IDs 134382621, 144186572, 155031761 e 163191392).

Finalmente, em 29 de outubro de 2025, o Município de São José dos Basílios juntou aos autos o Laudo Médico Pericial (ID 164324610), resultado da avaliação realizada em 06 de agosto de 2024. O documento técnico foi cristalino, atestando que a Sra. Rosa Alves da Costa e Silva é portadora de Mal de Alzheimer (CID 10 G 30.1) e Senilidade (CID 10 R54), com manifestações clínicas incapacitantes como impossibilidade de fala, esquecimento da identidade familiar e ausência de reconhecimento de pessoas e ambiente.

A conclusão médica foi categórica e definitiva: a doença é incurável e torna a curatelanda TOTALMENTE INCAPACITADA para reger sua pessoa e praticar qualquer dos atos da vida civil. O Ministério Público (ID 165036569), na fase de manifestação final, analisou a integralidade do conjunto probatório, enfatizando a necessidade de a curatela observar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Órgão Ministerial opinou pela procedência integral do pedido, solicitando a declaração da incapacidade intelectual da curatelanda para autogovernar-se e a consequente nomeação da filha, Maria Lucia Silva e Silva, como curadora, com explicitação detalhada dos limites da medida protetiva.

É o relatório complexo e detalhado, que exaure os fatos processuais relevantes. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.

É o relatório. FUNDAMENTO E

DECIDO.(…). No presente caso, a idoneidade, o vínculo de familiaridade direta e o interesse genuíno na proteção da curatelanda, comprovados pelo Estudo Social, justificam plenamente a dispensa da prestação de caução. Contudo, o dever de prestar contas deve ser mantido, em caráter cogente e periódico, ou sempre que solicitado pelo Ministério Público ou por este Juízo, assegurando a fiscalização da gestão patrimonial e a correta aplicação dos recursos da curatelanda em seu exclusivo benefício.

III.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, e em conformidade com a robusta prova técnica e social colacionada aos autos, ancorada no Laudo Médico Pericial (ID 164324610) e no Estudo Social (ID 115374562), e em consonância com o parecer ministerial final (ID 165036569), este Juízo, analisando o feito com observância aos ditames principiológicos e legais da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do Código de Processo Civil, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO contido na Petição Inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para as seguintes determinações: III.1.

DECLARAR a incapacidade da Sra. ROSA ALVES DA COSTA E SILVA, brasileira, portadora do CPF nº 688.***.***-49, para exercer por si mesma os atos da vida civil relacionados à esfera patrimonial e negocial, em virtude de ser portadora de Mal de Alzheimer (CID 10 G 30.1) e Senilidade (CID 10 R54), condição esta que a impede de forma total e permanente de exprimir sua vontade e de gerir os atos de seu patrimônio, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil; III.2.

NOMEAR como Curadora Definitiva a Sra. MARIA LUCIA SILVA E SILVA, brasileira, portadora do CPF nº 873.***.***-87, filha da curatelanda. A Curadora nomeada deverá exercer o múnus com a específica limitação de representação legal, conforme preceitua o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), restringindo-se a representação para os atos de natureza patrimonial e negocial, por força do art. 85 do referido Estatuto.

A curatelanda permanece titular de seus direitos existenciais e de direitos da personalidade, devendo a Curadora zelar por estes no estrito limite do dever de cuidado e no melhor interesse da curatelanda, provendo os meios necessários à sua dignidade, saúde e bem-estar, nos termos do art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 e o art. 1.775, § 1º, do Código Civil;(…) Joselândia (MA), data e hora do sistema.

FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Joselândia, Estado do Maranhão. SEDE DO JUÍZO – Avenida Duque de Caxias, s/n, Bairro Centro, Joselândia – MA, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis. Eu, Rubens Eduardo Silva, Técnico Judiciário, que o digitei e assino. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Presidente Dutra/MA respondendo nos termos da PORTMAG-GCGJ 253/2026