Processo judicial
Tribunal de Justiça - Maranhão
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2021
Processo n.º 0800201-36.2019.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) Autor: M. P. D. E. D. M. Requerido: E. S.
Vistos e examinados de id n.º 50176853 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA):
Do exposto, nos termos dos fatos e fundamentos exaustivamente citados e com fulcro no art. 485, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual, deixo de aplicar à requerida, Sra. Elizete Sodré, a multa por infringência ao artigo 249, ECA. P.R.I. São Luís, 04 de agosto de 2021. José Américo Abreu Costa, Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e da Juventude