0800249-24.2024.8.10.0065

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800249-24.2024.8.10.0065 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE AUTORA: NELSON DOS REIS SOUSA Advogado(s) do reclamante: GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS (OAB 18867-MA) PARTE RÉ: NEURIAN DOS REIS BRITO SOUSA Advogado(s) do reclamado: MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB 15574-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora NELSON DOS REIS SOUSA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a)

SENTENÇA de ID 186828667, a seguir transcrito(a):

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Nelson dos Reis Sousa em favor de seu filho, Neurian dos Reis Brito Sousa, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que o requerido, atualmente com 30 anos de idade, é portador de deficiência mental moderada (CID 10: F71.0), doença que o torna incapaz de gerir sua própria pessoa e administrar seus bens. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão da curatela provisória e, no mérito, a decretação definitiva da curatela.

A tutela de urgência foi deferida por este Juízo, oportunidade em que foi nomeado o requerente como curador provisório do requerido (ID 116777545). O termo de compromisso foi devidamente lavrado e assinado pelo curador (ID 121248243). Em audiência de exame pessoal designada, na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do curatelado (ID 130158636). Decorrido o prazo legal para apresentação da contestação (ID 134991605), razão pela qual lhe foi nomeado curador especial o Dr.

Marcus Aurélio Araújo Barros (OAB/MA 15.574) (ID 150620197), que apresentou contestação por negativa geral (ID 163199454). Realizada perícia médica judicial, o laudo pericial atestando a incapacidade do requerido foi acostado aos autos (ID 182476354). O Ministério Público ofertou parecer final opinando pela procedência do pedido (ID 185786484). Vieram-me os autos conclusos.

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800249-24.2024.8.10.0065 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE AUTORA: NELSON DOS REIS SOUSA Advogado(s) do reclamante: GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS (OAB 18867-MA) PARTE RÉ: NEURIAN DOS REIS BRITO SOUSA Advogado(s) do reclamado: MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB 15574-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a)

DECISÃO de ID 150620197, a seguir transcrito(a):

DECISÃO

Considerando a certidão de ID 147314857, defiro o pedido de gratuidade de justiça. NOMEIO como Perito Judicial o médico Antonio Vinicius Gomes Nascimento, CPF n° 027.***.***-64, CRM-MA 9874, email: [email protected], com endereço na Praça Homerino Duarte Segadilha, Centro, Alto Parnaíba/MA, telefone: (99) 984639199. Para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pela perita em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) de acordo com §4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ.

Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e, em caso positivo, proceda à designação da data da perícia médica a ser realizada com a parte autora. Os honorários periciais serão custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá o perito o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo.

Nomeio o Dr. Marcus Aurélio Araújo Barros, OAB/MA 15.574, para como curador especial da curatelada, devendo apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências acima mencionadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me conclusos para sentença. ESTA

PROCESSO N° 0800249-24.2024.8.10.0065 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE AUTORA: NELSON DOS REIS SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS - MA18867 PARTE RÉ: NEURIAN DOS REIS BRITO SOUSA FINALIDADE: PUBLICAÇÃO da decisão de ID 134616241, a seguir transcrito(a): "DECISÃO O Ministério Público destacou a presença de elementos suficientes para sustentar a incapacidade de Neurian, com base em documentos médicos e nas respostas obtidas em audiência.

Justificou que a prorrogação da curatela provisória seria necessária para assegurar a proteção do interditando até a decisão definitiva. Ressaltou que a medida é temporária e revisável, o que permite ajustes conforme novos elementos probatórios. O Código de Processo Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência fornecem bases sólidas para a prorrogação da curatela provisória em situações de urgência, especialmente para proteger interesses de pessoas com deficiência.

No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, o que justifica a manutenção da curatela provisória para salvaguardar os direitos do interditando.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de prorrogação da curatela provisória em favor de Nelson dos Reis Sousa, como curador de Neurian dos Reis Brito Sousa, até posterior deliberação.

Cumpra-se o despacho proferido em audiência (ID 130158636). Intimem-se.

Cumpra-se. ALTO PARNAÍBA, 13 de novembro de 2024 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800249-24.2024.8.10.0065 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE AUTORA: NELSON DOS REIS SOUSA Advogado(s) do reclamante: GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS (OAB 18867-MA) PARTE RÉ: NEURIAN DOS REIS BRITO SOUSA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora NELSON DOS REIS SOUSA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 126219922, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: De ordem, em atendimento à Decisão de ID 116777545, designo o dia 24 de setembro de 2024, às 09:30 horas, para realização da AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA, na sala das audiências do Fórum local.

Alto Parnaíba/MA, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024. GRASIELLA OLIVEIRA DE LIMA Secretária Judicial Mat.: 205401".

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800249-24.2024.8.10.0065 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PARTE AUTORA: NELSON DOS REIS SOUSA Advogado(s) do reclamante: GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS (OAB 18867-MA) PARTE RÉ: NEURIAN DOS REIS BRITO SOUSA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora NELSON DOS REIS SOUSA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a)

DECISÃO de ID 116777545, a seguir transcrito(a): "DECISÃO NELSON DOS REIS SOUSA, ingressou em juízo com ação de interdição de seu filho, NEURIAN DOS REIS BRITO SOUSA, alegando que este foi diagnosticado(a) como portador de deficiência mental moderada, de CID 10: F.0 Com a inicial vieram documentos. Relatei.

Decido. Embora o(a) requerido(a) n ão tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do CPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico (ID 116563074), o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.

Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos".

Assim, DEFIRO a medida e NOMEIO, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 60 (sessenta) dias, o(a) Sr(a). como curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) NEURIAN DOS REIS BRITO SOUSA, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.