Intimação
D- Órgão
- Vara da Infância e Juventude de Imperatriz
- Classe
- PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
- Destinatário
- DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES
- Advogados
- FRANCINILSON GOMES CANTANHEDE (OAB 16724/MA), AQUILA COELHO OLIVEIRA (OAB 18362/MA), DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES (OAB 7083/MA)
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefones: (99) 2055-1281 / (99) 98123-4161 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º : 0800279-97.2025.8.10.0041 Classe : PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor José Francisco de Souza Fernandes, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA dos advogados: Advogados do(a) ADOLESCENTE: AQUILA COELHO OLIVEIRA - MA18362, DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A, FRANCINILSON GOMES CANTANHEDE - MA16724, para ciência da
SENTENÇA id n.º 183970908, e para, querendo, manifestar-se nos autos.
DISPOSITIVO
DA
SENTENÇA:
III – Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 189, incisos II e IV, e no art. 114, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c art. 152 do ECA e art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na representação e, em consequência, ABSOLVO o representado "SEGREDO DE JUSTIÇA", deixando de lhe aplicar qualquer medida socioeducativa. Como providência protetiva, sem caráter sancionatório nestes autos, determino: a) oficie-se ao Conselho Tutelar competente, com cópia desta sentença e do Laudo Psicológico Forense de ID 182042250, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis em favor da criança; b) oficie-se ao CREAS ou ao órgão municipal competente da rede socioassistencial, com cópia desta sentença e do Laudo Psicológico Forense de ID 182042250, para avaliação da necessidade de acompanhamento familiar, orientação parental e encaminhamento da genitora da criança a atendimento psicológico, conforme recomendação técnica; c) após as respostas dos órgãos oficiados, dê-se vista ao Ministério Público quanto às providências protetivas eventualmente necessárias.