0800305-16.2024.8.10.0111

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800305-16.2024.8.10.0111

SENTENÇA

Trata-se de divórcio consensual proposto por JOSE RAIMUNDO MENDES DE SOUSA e CRISLANE PASSOS SOUSA, ambos qualificados nos autos, aduzindo que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação, requerendo a decretação do divórcio. Juntaram a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC). Processado o pedido na forma do art. 731, do CPC, observada, ainda, a intervenção do Ministério Público conforme prescreve o art. 178, inc.

II, do mesmo Código. Nesse estado, veio-me o processo concluso.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, concedo aos autores a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Nos termos do art. 226, § 6º, da CF, a dissolução do casamento civil se dá através do divórcio, tendo sido suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Assim, para a decretação do divórcio não é mais necessário a realização de audiência de ratificação ou instrução para inquirição de testemunhas no intuito de demonstrar a separação de fato por tempo superior a dois anos, bastando, tão somente, o desejo demonstrado pela parte de romper o vínculo matrimonial.

O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do CPC, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.). Quanto à intervenção do Ministério Público, foi observada a regra do art. 178, inc. II, do CPC. O acordo entre as partes foi realizado nos seguintes termos: a) guarda unilateral dos filhos à genitora, fixando a residência com ela e assegurando ao genitor o direito de visitas de forma livre, atentando-se somente a não atrapalhar o cotidiano dos infantes; b) A título de pensão alimentícia, as partes acordam que o valor pago mensalmente no importe de 15% do salário-mínimo vigente, atualizado todos os anos, e mais 50% das despesas com medicamentos e materiais escolares; c) Crislane opta por voltar a usar o seu nome de solteira.

Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas condições constantes do acordo no id. 115357371 e, em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte autora, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal. Ao fim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz Titular da Comarca de Pio XII