0800310-24.2019.8.10.0140

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO Processo n.º 0800310-24.2019.8.10.0140 Classe: Ação de Interdição Requerente: Antonilson Lima Moreira Requerida: Joana Amélia Bezerra Advogada: Drª Maria das Dores Marinho Lima OAB/MA 13.760 A Excelentíssima Senhora, NIVANA PEREIRA GUIMARÃES, titular da Comarca de Penalva, matrícula nº 193334, respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim (PORTARIA-CGJ - 15962022) , na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0800310-24.2019.8.10.0140, na qual foi DECRETADA A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DA INCAPAZ, O SR. SÉRGIO IELMETTI, já falecido e NOMEAR O SR. ANTONILSON LIMA MOREIRA COMO NOVO CURADOR DA INTERDITADA JOANA AMÉLIA BEZERRA, em virtude de sentença de id 56210252, prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: (...)"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, para DECRETAR A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DA INCAPAZ, O SR.

SÉRGIO IELMETTI, já falecido e NOMEAR O SR. ANTONILSON LIMA MOREIRA COMO NOVO CURADOR DA INTERDITADA JOANA AMÉLIA BEZERRA. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se, na forma do art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim/MA, 16 de novembro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito". Eu, MARIA DA CONCEIÇÃO Q. N. MARTINS, Auxiliar Judiciário, Mat. 110510, digitei. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito, respondendo (PORTARIA-CGJ - 15962022)

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO Processo n.º 0800310-24.2019.8.10.0140 Classe: Ação de Interdição Requerente: Antonilson Lima Moreira Requerida: Joana Amélia Bezerra Advogada: Drª Maria das Dores Marinho Lima OAB/MA 13.760 A Excelentíssima Senhora, NIVANA PEREIRA GUIMARÃES, titular da Comarca de Penalva, matrícula nº 193334, respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim (PORTARIA-CGJ - 15962022) , na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0800310-24.2019.8.10.0140, na qual foi DECRETADA A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DA INCAPAZ, O SR. SÉRGIO IELMETTI, já falecido e NOMEAR O SR. ANTONILSON LIMA MOREIRA COMO NOVO CURADOR DA INTERDITADA JOANA AMÉLIA BEZERRA, em virtude de sentença de id 56210252, prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: (...)"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, para DECRETAR A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DA INCAPAZ, O SR.

SÉRGIO IELMETTI, já falecido e NOMEAR O SR. ANTONILSON LIMA MOREIRA COMO NOVO CURADOR DA INTERDITADA JOANA AMÉLIA BEZERRA. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se, na forma do art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim/MA, 16 de novembro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito". Eu, MARIA DA CONCEIÇÃO Q. N. MARTINS, Auxiliar Judiciário, Mat. 110510, digitei. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito, respondendo (PORTARIA-CGJ - 15962022)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM EDITAL DE

SENTENÇA

DE INTERDIÇÃO Processo n.º 0800310-24.2019.8.10.0140 Classe: Ação de Interdição Requerente: Antonilson Lima Moreira Requerida: Joana Amélia Bezerra Advogada: Drª Maria das Dores Marinho Lima OAB/MA 13.760 A Excelentíssima Senhora, NIVANA PEREIRA GUIMARÃES, titular da Comarca de Penalva, matrícula nº 193334, respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim (PORTARIA-CGJ - 15962022) , na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0800310-24.2019.8.10.0140, na qual foi DECRETADA A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DA INCAPAZ, O SR. SÉRGIO IELMETTI, já falecido e NOMEAR O SR. ANTONILSON LIMA MOREIRA COMO NOVO CURADOR DA INTERDITADA JOANA AMÉLIA BEZERRA, em virtude de sentença de id 56210252, prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: (...)"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, para DECRETAR A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DA INCAPAZ, O SR.

SÉRGIO IELMETTI, já falecido e NOMEAR O SR. ANTONILSON LIMA MOREIRA COMO NOVO CURADOR DA INTERDITADA JOANA AMÉLIA BEZERRA. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se, na forma do art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim/MA, 16 de novembro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito". Eu, MARIA DA CONCEIÇÃO Q. N. MARTINS, Auxiliar Judiciário, Mat. 110510, digitei. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito, respondendo (PORTARIA-CGJ - 15962022)

Processo n.º 0800310-24.2019.8.10.0140 Classe: Ação de Interdição Requerente: Antonilson Lima Moreira Requerida: Joana Amélia Bezerra Advogada: Drª Maria das Dores Marinho Lima OAB/MA 13.760

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público Estadual em substituição a ANTONILSON LIMA OLIVEIRA e na defesa dos interesses da idosa Srª JOANA AMÉLIA BEZERRA, haja vista o falecimento do curador anteriormente determinado por este juízo nos autos do processo nº 129/06. A representante ministerial narra que a senhora JOANA AMÉLIA BEZERRA é portadora de patologias, tendo inclusive sentença deste juízo decretando sua interdição (proc. 129/06), nomeando-se o padre Sérgio Ielmetti enquanto curador, haja vista que era o fundador da Casa de Apoio OAMI (Obras Assistenciais Malat Impedit), local onde reside a idosa e que desde 2015 é presidido pelo ora requerente ANTONILSON LIMA OLIVEIRA, o qual compareceu na sede da Promotoria de Justiça e noticiou o falecimento do interditante ocorrido em 03/02/2019, conforme Certidão de Óbito em id. 18354453, requerendo que seja nomeado ao encargo.

Decisão de ID. 18407666, fora deferida a substituição da curatela provisória ao requerente. Contestação por negativa geral apresentada pela curadora provisória de ID. 19585115. Audiência de instrução e julgamento de ID. 54089181, oportunidade em que as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

DECIDO. Prescreve o art. 1.767, do vigente Código Civil, que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso vertente, resta devidamente comprovado que a Sra. Joana Amélia Bezerra é absolutamente incapaz para reger a sua pessoa e defender seus interesses. Outrossim, verifico provado que o antigo curador faleceu, conforme certidão de óbito juntado aos autos de ID. 18354453, o que impossibilita de exercer o múnus.

Ademais, restou demonstrado que o requerente reúne todas as condições legais para se manter no encargo, haja vista que a idosa já reside há 19 anos na instituição presidida pelo autor, sem haver qualquer registro desabonador da convivência de ambos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, para DECRETAR A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DA INCAPAZ, O SR. SÉRGIO IELMETTI, já falecido e NOMEAR O SR. ANTONILSON LIMA OLIVEIRA COMO NOVO CURADOR DA INTERDITADA JOANA AMÉLIA BEZERRA. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759, do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se, na forma do art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim/MA, 16 de novembro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito