0800337-07.2024.8.10.0148

Por outro lado, de rigor, é a extinção da presente ação, ora em fase executiva, pela satisfação do crédito, face a apreensão de ativo financeiro em montante atualizado da dívida.

Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Providencie a secretaria a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo, no montante necessário para a satisfação da obrigação, procedendo-se com a liberação de eventuais valores bloqueados em excesso. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte requerente, ora exequente, intimando-a para levantamento (se for o caso).

Transitada em julgado, não havendo pedidos pendentes, arquive-se. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Serve a presente sentença de mandado. Codó(MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal de Codó

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAMON DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado

RAMON DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 22824/MA)

Assim, sendo devida a reparação pelo dano experimentado, volto as atenções para a fixação do quantum indenizatório, e o faço com base nas diretrizes e balizas estabelecidas na teoria da natureza satisfatório-punitiva, que reconhece a dúplice natureza da indenização por danos morais. Por meio desta, nunca é demais rememorar, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: retributiva e preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade.

De outra parte, a jurisprudência recomenda, ainda, a análise da condição social da vítima; da gravidade, natureza e repercussão da ofensa; da culpa do ofensor e da contribuição da vítima ao evento, à mensuração do dano e de sua reparação. Frente ao relatado, arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor que guarda razoabilidade com os elementos fáticos em questão, não tão elevado, para que não represente fonte de enriquecimento sem causa, mas não tão módico para que não se veja despido de seu caráter pedagógico.

Devida, ainda, a restituição do valor pago indevidamente das cobranças denominadas “ Contrib. CBPA SAC 0800 591 5728”, no valor de R$ 134,30 (cento e trinta e quatro reais e trinta centavos). Após simples cálculo aritmético chega-se a um indébito, em dobro, no valor de R$ 268,60 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, decreto a revelia da parte ré, e, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) REQUERENTE, para: (a) considerar abusiva e, portanto, nulo de pleno direito a cobrança denominada “ Contrib. CBPA SAC 0800 591 5728”, devendo o(a) requerido(a) se abster de futuras cobranças, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto lançado, limitado a R$ 5.000,00; (b) condenar a instituição ré a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar desta decisão, e; (c) condenar a instituição ré a restituir à parte requerente CREUSENIR VIEIRA DE PINHO PEREIRA o valor de R$ 268,60 (duzentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), referente à restituição em dobro do valor cobrado a título de “Contrib.

CBPA SAC 0800 591 5728”, com correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto, e juros de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença.

Acaso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o vencido para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC.

Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 17 de abril de 2024. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.