0800350-71.2025.8.10.0115

Processo n° 0800350-71.2025.8.10.0115 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: ANDRÉ PEREIRA FERREIRA Defesa: Adv. João Pedro Viegas Carvalho – OAB/MA 20.467 Data: 06/05/2026 - 10h00 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2026 às 10h00, na sala de audiências da 1ª Vara de Rosário, localizada no Fórum Desembargadora Cleonice Silva Freire, nesta Cidade e Comarca de Rosário/MA, onde se achava presente a Excelentíssima Juíza de Direito Dra.

Márcia Daleth Gonçalves Garçez, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara, comigo servidor, para audiência de instrução designada para esta data nos autos do processo em epígrafe. Presente a ilustre representante do Ministério Público Estadual Dra. Maria Cristina Lima Lobato. Presente o acusado, acompanhado do seu advogado constituído. Presentes as testemunhas Laianne Bandeira Carvalho, acompanhada da sua genitora Rosiane Bandeira Carvalho, e Domingos Gustavo Carvalho Florence, acompanhado da sua genitora Girlene Carvalho Florence.

Ausente a testemunha Rebeca Caroline Silva Leite e sua representante legal Tacila Silva, embora devidamente intimadas (ID. 178771520). Ausentes as testemunhas Ricardo Silva Oliveira (vítima) e Jovenilde Brito Pereira, não encontradas nos endereços dos autos (ID 178529303 e ID 178529287). Ausente a testemunha Karollyne Silva Pereira, não tendo sido intimada por ter mudado de endereço (ID 178529313).

Presentes as testemunhas arroladas pela defesa: Girlene Carvalho Floriano, Gilmara Vidal de Sousa e Antoniel Lopes Ferreira. Ausente a testemunha de defesa Lilian Daniele Pantoja Gonçalves (perita assistente do IPCA). Iniciada a audiência, as testemunhas da acusação presentes foram ouvidas na ordem elencada, tendo estas solicitado a retirada do acusado para o depoimento. A defesa se opôs ao pedido.

Nos termos da fundamentação registrada na gravação da audiência, foi deferido o requerimento das testemunhas, sendo assegurada a oitiva sem a presença do réu, porém com o acompanhamento da sua defesa técnica. Para a oitiva do adolescente Domingos Gustavo Carvalho Florence foi assegurado o acompanhamento do ato pela curadora nomeada para o ato Jeane Nascimento Santos. Tal medida foi tomada, em razão da genitora da testemunha também ser arrolada como testemunha pela defesa, estando impossibilitada de acompanhar o depoimento da outra testemunha arrolada pelo Ministério Público.

Atendidos os Provimentos 20/2007 e 3/2021 CGJ/MA bem como das Resoluções nº 105/2010 e 357/2020 do CNJ. Em obediência ao artigo 405, §2º, do CPP, foi facultado às partes cópias do registro original, sem necessidade de transcrição. O Ministério Público requereu a concessão de prazo para apresentar novo endereço das testemunhas não encontradas, bem como insistiu na testemunha ausente e intimada. A defesa requereu a intimação da testemunha de defesa que não compareceu.

Encerrada a audiência, pela Excelentíssima Juíza foi proferida a seguinte

DECISÃO: “DESIGNO a audiência em continuação para a data de 18 de agosto de 2026, às 10h00, na sala de audiências da 1ª Vara de Rosário/MA: https://meet.google.com/wqx-many-vqe?hs=197&hs=186&authuser=0 (Copiar o link e colar no navegador Após, inserir o nome do participante, selecione a opção pedir para entrar e aguarde a liberação pelo moderador da sala), em caso de dúvida encaminhar e-mail para [email protected].

Intime-se o MPE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os novos logradouros das testemunhas não localizadas. Oferecidos os endereços, intimem-se e expeça-se carta precatória se necessário.

Intime-se a testemunha arrolada pela denúncia Rebeca Caroline Silva Leite, bem como sua representante legal para comparecimento. Expeça-se carta precatória, a um dos Juízos criminais do Fórum da ilha de São Luís, para intimação pessoal da testemunha de defesa a servidora do IPCA Lilian Daniele Pantoja Gonçalves, com endereço na Rua Coelho Neto, nº 01, Centro, São Luís/MA, bem como para ciência do supervisor imediato do local.

Da carta precatória deverá constar o link para participação na audiência por videoconferência e solicitação para que o Oficial de Justiça colete o número de telefone para contato com a testemunha. O acusado e as demais testemunhas de defesa saem intimados para a audiência supra. Intimem-se o parquet e o patrono constituído. Outrossim, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social, da cidade de Rosário, para que forneça acompanhamento psicossocial especializado à vítima Domingos Gustavo Carvalho Florence na medida das suas necessidades de proteção.

Serve a cópia desta decisão como ofício de encaminhamento do adolescente ao órgão público. SERVE A PRESENTE ATA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Nada mais havendo, encerro o presente termo que lido e achado conforme pelas partes presentes segue sem assinatura física, assinado digitalmente pela Magistrada. Eu, Pedro Henrique Azevedo dos Santos, Secretário Judicial, Matrícula TJMA 220418, o digitei. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Rosário

Processo nº 0800350-71.2025.8.10.0115

DESPACHO

Trata-se de Ação Penal movida pelo MPE em face de ANDRÉ PEREIRA FERREIRA, pela suposta prática dos crimes de assédio sexual (art. 216-A, §2º, do Código Penal), estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e posse de pornografia infantil (art. 241-B do ECA). Conforme os autos, o denunciado, na qualidade de professor, teria importunado e assediado sexualmente diversos alunos menores de idade entre os anos de 2022 e 2023.

Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 168278439), arguindo, preliminarmente, a nulidade do relatório de extração de dados telemáticos por cerceamento de defesa, ao argumento de seletividade na juntada das provas. No mérito, pugnou pela absolvição sumária, sustentando a ausência de tipicidade das condutas e a inexistência de prevalecimento da condição hierárquica.

É o relatório.

Decido. A preliminar de nulidade arguida pela defesa técnica, consistente em alegado cerceamento de defesa na extração de dados telemáticos, demanda análise aprofundada acerca da cadeia de custódia e da integralidade do material probatório, o que exige dilação probatória. Desse modo, sua apreciação deve ser postergada para momento oportuno, após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

No que tange ao pedido de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica, nesta fase, a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras. A denúncia descreve fatos que, em tese, constituem infrações penais, estando lastreada em indícios de autoria e materialidade colhidos na fase inquisitorial, especialmente depoimentos das vítimas e elementos informativos extraídos de dados telemáticos.

As teses defensivas como ausência de dolo, atipicidade da conduta, inexistência de prevalecimento hierárquico e eventual consentimento confundem-se com o mérito e demandam análise probatória aprofundada, inviável neste momento processual. Assim, ausente causa manifesta de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de atipicidade, impõe-se o regular prosseguimento da ação penal.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade, sem prejuízo de reanálise após a instrução processual, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária, por não estarem presentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2026, às 10h00min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal; Ressalto que, antes do início da audiência, será garantida a comunicação reservada entre advogados e réu, por meio de videoconferência.

As testemunhas, partes e advogados poderão participar da audiência por videoconferência, por meio de seus próprios dispositivos eletrônicos, através do link: https://meet.google.com/wqx-many-vqe (Copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante, selecionar a opção “entrar” e aguardar a liberação pelo moderador da sala). Em caso de dúvidas, poderão ser encaminhados e-mails para [email protected].

Ressalto, ainda, que aqueles que preferirem participar presencialmente poderão comparecer à sala de audiências da 1ª Vara, na sede do fórum. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência. Rosário/MA, data da assinatura eletrônica. Bruno Barbosa Pinheiro Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Rosário Portaria GCGJ nº 856/2026