0800366-15.2021.8.10.0002

Processo n.º 0800366-15.2021.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR (1426) Autor: M. P. D. E. D. M. Requerido: R.

C. S.

Vistos e examinados de id n.º 64216335 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Isto posto, rejeito a preliminar arguida pela Curadoria Especial e com fulcro no artigo 227 da CF e artigos 1º, 22, 24, 70, 98 do ECA e artigo 1.638, II, III e IV do CC, determino da perda do poder familiar de R.

C. S. em relação a sua filha S.C.S., deferindo a guarda legal da mesma à Srª Eliziane Cardoso Rodrigues, nos termos dos artigos 33 a 35 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face da destituição do poder familiar materno, determino ainda que seja feita a averbação desta sentença à margem dos registros de nascimento do grupo de irmãos, como disposto no artigo 163, do ECA. Expedientes necessários.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas. P. R.

I. São Luís, 05 de abril de 2022. José Américo Abreu Costa Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

PROCESSO N.º 0800366-15.2021.8.10.0002 | PJE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 10 (dez) dias. O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da lha de São Luís, Estado do Maranhão, por este Edital cita R.

C. S. para, no prazo acima referido, que terá início no primeiro dia da publicação deste no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 257, inciso III, do Código de Processo Civil, contestar a presente ação de [Abandono Material, Suspensão do Poder Familiar] / PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR (1426) / Processo Judicial Eletrônico n.º 0800366-15.2021.8.10.0002, ficando o(a) mesmo(a) cientificado (a) de que este Juízo funciona nesta Capital, na Av.

Carlos Cunha, s/n.º, 7º andar, Calhau - Fórum Des. Sarney Costa, nesta cidade, telefone (98) 3194-5775, no horário das 08 às 15 horas. São Luís, 13/01/2022. Eu, KASSIO ROGERIO DE MORAES RIBEIRO, confeccionei o presente documento. JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís