0800390-14.2019.8.10.0002

APELAÇÃO N° 0800390-14.2019.8.10.0002 Sessão Virtual : De 7.2.2023 a 14.2.2023 Apelante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça : Rosalvo Bezerra de Lima Filho Apelados : M. dos R.

C. e

C. M. dos S. Defensor Público : Joaquim Gonzaga de Araújo Neto Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E GUARDA PROVISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO EXPRESSO DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

DECISÃO

SURPRESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Configura decisão surpresa (arts. 9°, caput, e 10 do CPC) a sentença que ignora o pedido de dilação probatória formulado pelo representante ministerial, sem oportunizar a produção de provas orais em audiência, requeridas com o fito de atender ao melhor interesse da menor e aos fins dispostos no art. 27 da CF/1988 e arts. 19 e 24 do ECA, a evidenciar, portanto, a nulidade da sentença recorrida;

II. A destituição do poder familiar e a colocação de menor em família substituta devem observar os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, conforme a CF/1988 e o ECA. Precedentes;

III. Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Processo n.º 0800390-14.2019.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR (1426) Autor:

C. C. D. S. e outros (2) Requerido: M. D. R.

C. e outros Advogado/Autoridade do(a)

REQUERIDO: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - OAB/MA 15461-A

Vistos e examinados de id n.º 55266549 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Isto posto, com fulcro no artigo 227 da CF e artigos 1º, 22, 24, 70, 98 do ECA e artigo 1.638, II e IV do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ESTA AÇÃO, pelo que indefiro o pedido de guarda e determino a perda do poder familiar de M. D. R.

C. e

C. M. D. S. em relação à filha

C. C. D. S. Em face da destituição do poder familiar, determino que seja feita a averbação desta sentença à margem do registro de nascimento da adolescente, como disposto no artigo 163, do ECA. Oportunamente, tendo em vista a sugestão da equipe técnica deste Juízo, determino a expedição de ofício ao Conselho Tutelar e ao CREAS da região, para que seja realizado acompanhamento familiar, visando dar suporte e fortalecer os vínculos entre a Sra.

L. e a adolescente

C. Expedientes necessários. Sem custas. P. R.

I. São Luís, 27 de outubro de 2021. José Américo Abreu Costa. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e da Juventude. Na mesma oportunidade intimo o advogado da parte requerida para apresentar CONTRARRAZÃO ao recurso interposto pelo Ministério Público (id n.º 56486153).