0800403-66.2019.8.10.0049

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Nesse sentido, segundo Tartuce (2018), “pode-se afirmar que há uma verdadeira cláusula geral na constituição da união estável”. E para sua configuração há necessidade de que alguns requisitos sejam preenchidos, como: convivência pública, continua e duradoura; objetivo de constituição de família; ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.

No caso em tela, o autor SEGREDO DE JUSTIÇA afirmou em juízo: (...) que conviveram em união estável e tiveram dois filhos; atualmente contribui com R$300,00, fora o que dá de roupa e calçado; passa os finais de semana com os filhos; adquiriram um imóvel na constância da união, casa na qual sua ex-companheira mora com os filhos; não tem mais como pagar o valor ofertado quando do ajuizamento da inicial porque tem outra família atualmente; oferta 20% do seus rendimentos que tem uma base de R$1.249,00; trabalha na empresa SION, empresa de segurança privada, situada no bairro São Francisco; efetua o pagamento pessoalmente para a requerida mediante recibo; não tem uma boa relação com ela; atualmente contribui com a quantia de R$300,00; conviveu em união estável com ela por 13 anos, de 2006 a 2018; concorda que os filhos fiquem com residência fixa com a mãe; a visitação ocorre de forma livre; (...) Nesta mesma linha, a testemunha, Joel Caldas Canela afirmou em juízo; (...) sabe que eles conviveram em união estável mais ou menos do ano de 2006 a 2018; eles compraram um terreno e construíram uma casa desde o chão; os filhos estão com a mãe; ele é presente na vida dos filhos; ele paga a pensão para os filhos e, como é taxista, algumas vezes é quem vai deixar o dinheiro e traz para ele o recibo; ele tem outra mulher atualmente; não sabe dizer quanto é a renda dele; (...) Ainda, a testemunha, José Costa Lira, afirmou em juízo; (...) conhece as partes e sabe que eles conviveram maritalmente; confirma que eles compraram um terreno e construíram uma casa; tiveram dois filhos; ele já tem outra esposa. (...) Analisando os autos, baseado nos depoimentos em juízo, verifico que foram colhidos elementos suficientes para comprovar a existência da união estável entre as partes, não restando duvidas acerca da necessidade do seu reconhecimento pelo período que compreende os anos de 2006 a novembro de 2018.

No tocante aos alimentos, segundo dispõe o Código Civil/2002, em seu art. 1566, IV, “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: […]

IV- sustento, guarda e educação dos filhos ”. Nesse sentido, o Código ainda complementa, em seu art. 1568: “Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial”. Ainda dispõe que, segundo o art. 1.694, §1º, do CC/2002, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, devendo-se, assim, proceder à análise do binômio necessidade-possibilidade para a fixação dos alimentos.

No caso dos autos, verifico que o autor já oferta alimentos no patamar de 30% dos seus rendimentos, montante que condiz com a capacidade financeira do requerente, bem como atende de forma satisfatória as necessidades dos beneficiários. Ademais, a requerida foi devidamente intimada para se manifestar nos autos e se manteve inerte, conforme ID 24064633, o qual foi decretada a sua revelia. Dessa forma, o valor ofertado à título de alimentos pelo requerente, se torna razoável e atende o binômio capacidade-possibilidade.

No que tange à guarda dos menores, não há que se discutir a forma como já vem sendo realizada, sendo registrado pelo requerente que os filhos devem permanecer com a genitora, bem como a visitação deve continuar como já ocorre, eis que possui livre acesso aos filhos. Em relação aos bens, o requerente alegou que o casal adquiriu um terreno localizado na Travessa do Cajueiro, nº 382, Olho D’água, onde levantaram uma casa, local onde reside a demandada.

Dessa forma, o autor propõe que seja realizada a venda da casa e o valor partilhado igualmente entre os dois ou que a ré pague a parte que cabe ao autor. Compulsando os autos, verifico que as testemunhas em juízo, confirmaram a existência do bem levantado pelo autor na inicial, bem como informaram que a casa foi adquirida da constância da união: "eles compraram um terreno e construíram uma casa desde o chão" (Joel Caldas Canela) "eles compraram um terreno e construíram uma casa". (José Costa Lira).

Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e de acordo com a representante ministerial, julgo procedente a pretensão da autora para reconhecer a união vivida entre SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, pelo período que compreende os anos de 2006 a 2018 , bem como para fixar alimentos definitivos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do requerente a serem pagos, no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo, ou mediante depósito na conta da genitora dos menores.

Em consequência, fica assegurado a cada uma das partes o direito à meação: 1º) do imóvel 01 (um) casa, localizada na Travessa do Cajueiro, nº 382, Olho D’água ser avaliado em liquidação de sentença. Custas pela requerida, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de cinco anos, por ser hipossuficiente. Registrada integralmente no Sistema PJe e publicada mediante assinatura eletrônica lançada aos autos.

Servindo uma via desta Sentença como mandado, determino a um dos Oficiais de Justiça da Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís que intime pessoalmente ambas as partes. Intimem-se a parte autora através da Defensoria Pública e a requerida pelo DJe. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, 18 de fevereiro de 2022.

GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz Titular da 3ª Vara. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022. LIANA ALVES LUCIANO. Técnico Judiciário.