0800409-75.2019.8.10.0113

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

VIUSMAR DA SILVA LIMA

Advogado

VIUSMAR DA SILVA LIMA (OAB 20017/MA)

Órgão

Vara Única de Raposa

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

VIUSMAR DA SILVA LIMA

Advogado

VIUSMAR DA SILVA LIMA (OAB 20017/MA)

Frise-se, ainda, que a própria parte exequente poderia obter informações, no Cartório de Registro de Imóveis, acerca de imóveis em nome do devedor, mas assim não procedeu, a ponto de justificar a quebra do sigilo fiscal, razão pela qual indefiro tal pedido.

07. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INDEFERIMENTO - IMPROBABILIDADE DE SUCESSO - MEDIDAS EXECUTÓRIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS (BACENJUD/RENAJUD) - PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE -

DECISÃO

CONFIRMADA "O STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial" (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha). Como não demonstrado o exaurimento da via administrativa, aliado ao fato da improbabilidade de a medida extrema e excepcional ser exitosa, em razão de as medidas executórias anteriores terem sido infrutíferas (Bacenjud/Renajud), inviável a quebra de sigilo fiscal do executado. (TJ-SC - AI: 40145705020188240000 Porto Uniao 4014570-50.2018.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 28/08/2018, Quinta Câmara de Direito Civil)

08. Desse modo, constatada a ausência de bens penhoráveis, expeça-se certidão de dívida a ser entregue, no prazo de 03 (três) dias, ao exequente, devendo a certidão indicar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, cabendo ao credor providenciar o registro do protesto no cartório competente, nos termos do art. 517 do CPC/2015.

07. Após, abra-se vista dos autos ao MPE para, nos termos do art. 532 do CPC, tomar ciência de eventual indício de prática do crime de abandono material por ausência de pagamento da pensão alimentícia, tomando as providências que entender cabíveis.

08. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da autora, sem comprovação de bens imóveis em nome do executado, por meio de diligência da parte exequente nos Cartórios de Imóveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular