0800443-67.2025.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO

VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0800443-67.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: IGOR RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a)

REQUERENTE: ELAINE CRISTINA CARVALHO DA SILVA - MA18229 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IGOR RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, (Id. 142722187). Compulsando os autos, de acordo com os documentos apresentados referentes à localização do imóvel no qual o autor da presente demanda mora e reside, fica na R. 38, 18, QD 64 LT 07 QD 64 LT 07 CEP: 65055-353 JD SÃO CRISTÓVÃO – São Luís/MA, Ids. 142724879 e142724879.

Conforme a Resolução-GP - nº.61/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca da Capital, constata-se que endereço da parte promovida encontra-se na área de atuação do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (João de Deus), razão pela qual este processo será extinto sem resolução de mérito.

Diante do exposto, com fundamento na Resolução-GP - nº.61/2013 c/c art. 51, inciso III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, extingo este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.