0800444-77.2019.8.10.0002

O magistrado de origem julgou pela procedência da demanda para, confirmando a liminar deferida, determinar ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís que procedessem à realização do exame requerido, sem condenação de custas e honorários advocatícios, tendo as partes, contra o decisório, se insurgido com apelação. A Quinta Câmara Cível, sob a relatoria do em. Desembargador Ricardo Duailibe, deu parcial provimento aos apelos, condenando apenas o Município de São Luís ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios, além quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, bem como reduziu a multa diária arbitrada para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se a limitação a 30 (trinta) dias.

Na sequência dos fatos, o Município de São Luís manejou recurso especial, ao qual foi negado seguimento pela presidência com respaldo no artigo 1.030, I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Não conformado, interpôs o ente público o presente agravo interno. Nas razões do citado recurso, o agravante alega violação ao devido processo legal, contraditório e nulidade da decisão por ausência de fundamentação.

Sustenta a necessidade da superação da Súmula 421/STJ, com a consequente manutenção do Estado do Maranhão no rateio da condenação dos honorários advocatícios, porquanto isso ter sido desconsiderado na decisão agravada, que se limitou a aplicar, segundo aduz, o entendimento sumulado sem enfrentar a distinção apontada pelo recorrente. Considera que o Presidente do Tribunal, ao negar seguimento ao recurso especial, incorreu em error in procedendo por ausência de fundamentação, alega que a decisão é citra petita, bem como sustenta a ilegalidade da Lei complementar nº. 80/1994, afirmando que esta amplia um direito “pertencente aos advogados (obrigatoriamente inscritos na OAB) para aqueles que não exercem sua capacidade postulatória com base no Estatuto da Advocacia.” Acrescenta, ainda, que os honorários são verbas típicas dos advogados públicos, não sendo os defensores equiparados àqueles, e que em decorrência da Teoria do Conglobamento, os conjuntos de preceitos obtidos por uma categoria devem ser aplicados integralmente, sejam ele benéficos ou não.

Com tais argumentos, requer o provimento do recurso a fim de que seja excluída a condenação na verba honorária imposta no acórdão recorrido, observando-se a manutenção do Estado do Maranhão no rateio do pagamento questionado. Contrarrazões da recorrida apresentadas no ID 12665002.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Contudo, analisando detidamente os autos, verifica-se que os argumentos trazidos neste agravo interno são inábeis para afastar a aplicação do Tema Repetitivo 129/STJ, no qual teve a seguinte questão submetida a julgamento: “Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda.

O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.” No julgamento do paradigma, REsp 1108013/RJ, restou fixada a seguinte tese: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. Pois bem, o cerne da questão traz matéria alvo de inúmeros debates sobre a aplicação do Enunciado de Súmula nº 421 do STJ quanto ao impedimento de condenação da Fazenda Pública em honorários a favor da Defensoria Pública de sua esfera.

O entendimento firmado com o teor do verbete sumular do STJ, Súmula 421 do STJ1, restou superado através do julgamento emitido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, no AR 1937 AgR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que assim definiu: Após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição. (STF.

Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017) Tal posicionamento se justifica, eis que após a Emenda Constitucional nº. 45/2004, foi conferida maior autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública, modificando-se o texto do art. 134 da CF, senão vejamos: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 80, de 2014) (...) § 2º.

Às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 45, de 2004) (grifo nosso). Decerto, a Constituição assegura à Defensoria Pública a iniciativa de proposta orçamentária, corroborando com sua independência financeira, não se confundindo com o Estado do Maranhão em si.

Demais disso, do regramento inserto no art. 4º, XXI da Lei Complementar 80/1994, incluído pela LC 132/2009, concluímos que as verbas sucumbenciais consecutivos de sua representação não se destinam ao Defensor Público específico que atuou na causa, mas, em verdade, são dirigidas ao aparelhamento da própria Defensoria e à capacitação de seus membros e servidores, sic: Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores (Incluído pela LC nº 132/2009). Nesses termos, seguem julgados da Corte Superior, que acompanharam o novo posicionamento do Supremo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.013/RJ. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública da União. [...]

3. Agravo interno não provido. (STJ, AIRESP nº 1786806, Relator Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJE de 14/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.108.013/RJ. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública da União. (...)

3. Agravo interno não provido. (STJ, AIRESP nº 1786806, Relator Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJE de 14/08/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o valor de R$ 1.000,00 arbitrado em sentença é proporcional e razoável frente ao caso concreto.

A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Por sua vez, em relação aos honorários advocatícios, destaque-se que, conforme consignado na decisão agravada, o STJ assentou o entendimento, no Resp 1.108.013/RJ (Tema 129), de que os honorários advocatícios para a Defensoria Pública só são devidos quando esse órgão litiga contra ente diverso do qual faz parte, para evitar a confusão entre credor e devedor.

Assim, a pretensão recursal do Estado de Pernambuco, contrária à não imposição de condenação à União ao pagamento dos honorários advocatícios, contraria referido entendimento firmado pelo STJ.Ademais, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese, relativa ao artigo 85 do CPC, de que a União, apesar de também ser sucumbente na ação, foi indiretamente beneficiária dos honorários advocatícios a que o Estado de Pernambuco foi condenado a pagar.

Assim sendo, ausente o prequestionamento da tese, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1810485/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 08/05/2020) Com efeito, na mesma linha do referido precedente qualificado, no acórdão da Quinta Câmara Cível, de relatoria do em. desembargador, restou assim consignado: “A Defensoria Pública Estadual faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência tão somente pelo Município de São Luís, hipótese em que não incide a Súmula nº.421 do STJ por inexistir confusão entre credor e devedor, pois se tratam de pessoas jurídicas de direito público distintas, restando fixada a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a este título.” Tal conclusão foi ratificada na decisão ora agravada, quando a presidência desta Corte, na negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, ‘b’ do CPC, apontou também para a consonância entre o caso dos autos e o Tema no recurso repetitivo nº. 129/STJ.

Por oportuno, vale destacar que a utilização do instituto de julgamento por amostragem minimiza a existência de decisões divergentes para casos idênticos e o consequente comprometimento da razoável duração do processo, favorecendo a qualidade dos julgamentos, a celeridade e a uniformidade da jurisprudência em todo território nacional. Diante desses fatos, este Tribunal a quo não tem como se insurgir ou deixar de aplicar instituto previsto na própria Constituição Federal e regulamentado por legislação infraconstitucional, devendo, assim, ser mantida a aplicação da sistemática por ser a via de uniformização apta a evitar que as Cortes Superiores decidam múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão.

Conforme amplamente explanado, a situação em análise não se originou de mera cognição deste Tribunal, mas do reconhecimento de que a matéria controvertida neste processo já possui precedente obrigatório, o que, via de consequência, resultou na negativa de seguimento ao recurso especial nos moldes acima delineados. Por sua vez, o agravante não trouxe argumentação nova que afastasse o entendimento esposado pela decisão recorrida, não havendo fundamentação razoável para se entender pela superação ou inadequação ao caso dos autos.

Para fazer frente a aplicação dos precedentes vinculantes, nos termos da decisão proferida pela presidência, competia aos recorrentes demonstrar o distinguishing necessário para afastar a tese posta, ônus que não se desincumbiu. Por outro ponto, não houve o devido prequestionamento acerca de possível repartição dos honorários de sucumbência com o Estado do Maranhão, não se aperfeiçoando a discussão acerca do valor arbitrado ter sido individualizado ao município ou já destacado do valor que arbitraria ao Estado do Maranhão, não se desincumbindo o recorrente de opor os necessários aclaratórios para circunstanciar o valor arbitrado ao município.

De qualquer forma, não afasta a incidência do tema ao caso em questão. Seguro dos fatos e do direito posto, há de se concluir que tendo a relatoria da Quinta Câmara Cível aplicado de forma escorreita o precedente vinculante aplicável ao caso, compete à presidência desta Corte tão somente negar seguimento à insurgência, nos termos do art. 1.030, I ‘b’, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno para manter incólume a decisão recorrida, submetendo, porém, a matéria ao julgamento deste Tribunal Pleno. É como voto. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente/Relator 1 Súmula 421 do STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”

Órgão

Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE DOS SANTOS MENDES

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA JOSE DOS SANTOS MENDES