0800460-13.2024.8.10.0113

PROCESSO N.º 0800460-13.2024.8.10.0113 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação]

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA (SEGREDO DE JUSTIÇA), representada por sua genitora SEGREDO DE JUSTIÇA DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - NÚCLEO RAPOSA

REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA, conhecido como "SEGREDO DE JUSTIÇA" ADV.: LANA KAROLYNE DE SOUSA VIEIRA, OAB/MA n.º 20.822

DESPACHO

1. Considerando o teor da certidão de id125709135, redesigno audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/04/2025, às 09h40, a ser realizada de forma presencial, na sede do Fórum deste Termo Judiciário.

2.

Intime-se a representante do(a/s) alimentando(a/s), por AR ou por oficial de justiça, conforme o caso, para comparecer ao Fórum Local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, na data e horário acima designados, com documento de identidade com foto, com a advertência de que o não comparecimento importará no arquivamento dos autos, bem como, de que, caso não haja acordo na audiência, o demandado deverá contestar a ação por intermédio de advogado na própria audiência, seguindo-se a instrução, tudo na forma do disposto nos arts. 9º e 10º da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68).

3.

Intime-se a parte requerida, por sua causídica, para comparecer(em) ao Fórum Local, situado na Av. Cafeteira, s/n, Vila Bom Viver, Raposa/MA, na data e horário acima designados, com documento de identidade com foto, acompanhados de até 03 (três) testemunhas, no máximo, apresentando, na ocasião, as demais provas (Art. 8º, LA c/c Art. 5º, §2º, LA), com a advertência de que a ausência da parte demandada implicará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da LA), bem como, de que, caso não haja acordo na audiência, o demandado deverá contestar a ação por intermédio de advogado na própria audiência, seguindo-se a instrução, tudo na forma do disposto nos arts. 9º e 10º da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68).

4. Intimem-se as testemunhas arroladas pela DPE, constante no Num. 119983037 - Pág. 10/11, para comparecerem ao Fórum de Raposa, na data e horário acima designados, com documento de identidade com foto, com as seguintes advertências: i) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; ii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iii) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; iv) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: iv.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; iv.2) - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.

5. Em caso de vigência ou revigoramento da MPU de n. 0800405-62.2024.8.10.0113, deve a Secretaria Judicial providenciar salas separadas para participação das partes à audiência, evitando o contato ou aproximação entre as mesmas.

6. Notifiquem-se o MPE e o DPE.

7. Expeça-se carta precatória, se necessário.

8. A presente decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação e ofício para os fins legais e deverá ir acompanhado de cópia da petição inicial e do endereço das partes. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito