0800463-53.2025.8.10.0041

PUBLICAÇÃO DE

SENTENÇA

DISPOSITIVIO

DECIDO. Compulsando com vagar os autos, verifico se tratar de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, supostamente perpetrado ainda no ano de 2025, tendo o representado e sua representante legal, com o aval da patrona constituída, aceitado a remissão ministerial cumulada com obrigação de reparar o dano, como forma de extinção do processo, além do que se trata de jovem, hoje maior de dezoito anos de idade, primário, sem ostentar qualquer registro anterior ou posterior de outro ato infracional ou infração penal, revelando tais elementos no conjunto a ausência de resultado útil com o prosseguindo deste processo, haja vista o alcance do caráter pedagógico desejado pelo legislador do ECA.

PARTE DISPOSITIVA.

Diante do exposto, HOMOLOGO a REMISSÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, concedida pelo MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ao representado D.R.C.D.S., qualificado, na forma do artigo 126, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma de EXTINÇÃO DO PROCESSO, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição e sem custas.

Expeçam-se os boletos para os depósitos judiciais das parcelas da reparação do dano causado, ficando desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento do valor total à vítima, ao termo dos prazos assinalados. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Comunique-se à vítima, na forma do artigo 201, § 2º, CPP, preferencialmente, por via eletrônica.

Registre-se. CUMPRA-SE. (a) José FRANCISCO de Souza FERNANDES, Juiz da Infância e Juventude. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência às 14h24. Dispensadas as assinaturas das partes em razão da utilização do sistema de videoconferências do TJMA. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz da Infância e Juventude