0800475-97.2019.8.10.0002

2023

E.

C. F. à requerente, A. de J. M.

É o relatório.

Decido. A Constituição Federal preceitua que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (art.229), cujo texto foi recepcionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8069/90, art.

22. Porém, há situações em que, visando resguardar prioritariamente os interesses do menor, justifica-se a sua colocação em família substituta, conforme art. 28 do mencionado Estatuto. Nessa esteira, há vários entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - MENOR CRIADO PELOS AVÓS DESDE TENRA IDADE - GENITORA EM LOCAL IGNORADO - GENITOR RESIDINDO EM LOCAL DIVERSO DA CRIANÇA - OPINIÃO DA CRIANÇA A SER DEVIDAMENTE CONSIDERADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 28, § 1º, ECA - ESTUDOS PSICOSSOCIAIS FAVORÁVEIS A MANUTENÇÃ DA GUARDA PELA AVÓ PATERNA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO -

1. Guarda da criança mantida com a avó paterna, respaldada em estudos psicossociais e em respeito aos princípios que regem o direito de família e ao direito da criança e do adolescente, em especial ao princípio do melhor interesse da criança, além da devida consideração ao desejo do menor, conforme estatuído no art. 5º da LICC c/c os arts. 6º e 28, § 1º do ECA.

2. Recurso não provido. (TJ-PE - APL: 2881050 PE , Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 19/12/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DISPUTA DE GUARDA ENTRE AVÓS E GENITOR. INTERESSE DO MENOR. ECA.

1. Mostra-se recomendável a permanência do infante na companhia dos avós, quando evidenciado que estes têm condições de promover-lhe a necessária assistência material e afetiva, além de nutrirem forte laço de carinho com o neto, conforme análise objetiva do laudo elaborado pelo Serviço Social deste Tribunal de Justiça.

2. “A intenção do Legislador Pátrio, posta em sede de direito menorista, quanto à guarda de crianças, não é outra senão a de resguardar o melhor interesse desta que, como se sabe, deve se sobrepor à vontade de quaisquer das partes envolvidas no litígio, inclusive dos pais biológico”. (AGI 700.***.***-38, 8ª Câmara Cível, TJRS)

3. A guarda aos avós não é definitiva e não tem o condão de arrostar o poder familiar, o que torna a situação reversível, nos exatos termos do artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJ-DF , Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 19/11/2014, 2ª Turma Cível) No caso vertente, constatou-se que a infante M. E.

C. F., com 10 anos atualmente, está sob os cuidados da requerente desde o ano de 2017. Além do carinho e zelo dedicados à menor, a requerente preocupa-se também com a saúde e o bem-estar dela, haja vista que é portadora de paralisia cerebral, apresentando hemiparesia direita, déficit de atenção e concentração, como também dificuldade para autonomia em realizar tarefas simples e sem noção de riscos.

E fora o tratamento médico, a menor ainda faz terapias com fonoaudiólogo, conforme relatório de ID. 90534127. O Relatório Social (ID. 49966582) concluiu que a requerente vem garantindo “assistência material, intelectual, de saúde e afetiva à referida criança, atendendo aos interesses de representação, proteção e a perspectiva de vida futura à mesma ”. Diante de todo esse cenário, a pretensão autoral, a meu sentir, deve ser deferida para resguardar a situação fática já existente (regularização da guarda de fato).

Ademais, o instituto da guarda não faz cessar o poder familiar e não tem caráter definitivo, o que permite aos genitores, futuramente, quando tiverem condições financeiras, social e afetiva de criá-la, reverter a situação, se assim entenderem, conforme dispõe o art. 35 da Lei 8069/90. Os tribunais pátrios possuem julgados nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUARDA DE MENOR PEDIDO DE TIA.

PRETERIÇÃO DO PAI. POSSIBILIDADE. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. Controvérsia restrita à possibilidade de se preterir o natural poder familiar do pai para se deferir pedido de guarda de criança realizado por sua tia, mesmo com a oposição do genitor, que busca igualmente a guarda do menor.

Os concêntricos patamares estabelecidos em lei para a fixação da guarda de menor focam-se, primeiramente, na da ideia de que a convivência familiar - estricto sensu – é, primariamente, um direito da própria criança, pois da teia familiar originária, aufere o conforto psicológico da sensação de pertencimento e retira os primeiros elementos para a construção do sentimento de sua própria identidade, originando-se, daí, a ordem hierárquica de presunção de maior bem-estar para o a criança e o adolescente, em relação ao ambiente em que devem conviver, dado pela sequência: família natural, família natural estendida e família substituta. [...] (STJ – REsp: 1388966 RS 2013/0091969-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

ECA. AÇÃO DE GUARDA. TIA PATERNA REQUERENTE. CASO CONCRETO. Analisando a prova dos autos conclui-se que é o melhor interesse da criança ser mantida sob a guarda da tia. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-57, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/10/2011) (TJ/RS – AC: 700.***.***-57 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 27/10/2011, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2011) Assim, tem-se que a medida pleiteada atende ao princípio do melhor interesse da criança, e encontra amparo no art. 33, § 2º do ECA, eis que evidenciada a necessidade de atender a situação peculiar da menor M.

E.

C. F.

Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido inicial e consequentemente concedo a guarda da menor M. E.

C. F. à requerente A. DE J. M., o que faço com fundamento no art. 33 da Lei n° 8.069/90. Após o trânsito em julgado, lavre-se o competente Termo de Guarda e Responsabilidade. Fica assegurado ao genitor o direito de visitar livremente a filha.

Publique-se e intimem-se. Sem custas. Arquive-se, observadas as cautelas legais. São Luís, data do sistema. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família