0800478-97.2025.8.10.0113

PROCESSO N.º 0800478-97.2025.8.10.0113 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas, Fixação] REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADV.: AMANDA LUCIANA UCHOA COSTA - MA23798 REQUERIDO(S): A.E. (SEGREDO DE JUSTIÇA), representada por sua genitora, SEGREDO DE JUSTIÇA

DECISÃO

1. Compulsando os autos, observa-se que já foi determinada, por duas vezes, a emenda da inicial, para que, dentre outras, o autor apresentasse comprovante do seu endereço residencial. Por fim, apresentou um comprovante de endereço em nome de SEGREDO DE JUSTIÇA, sem apresentar o documento de identificação civil da referida pessoa, sem esclarecer de quem se trata, sem apresentar qualquer contrato de aluguel ou vínculo familiar com ela.

2.

Diante do exposto, e pela última vez, intime-se o autor, por sua causídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e: esclarecer quem é SEGREDO DE JUSTIÇA, apresentando a cópia do seu documento de identificação civil (RG e CPF), acompanhada de declaração assinada pela parte, com firma reconhecida em cartório informando que o mesmo reside em seu endereço ou apresentar contrato de aluguel firmado entre o autor e a referida titular da fatura apresentada como comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e, consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 485, § 1º).

3. Findo o prazo, sem a emenda da inicial, certifique-se e, após, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

4. Emendada a inicial, voltem-me conclusos pra decisão com pedido de liminar.

5. A presente decisão servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

PROCESSO N.º 0800478-97.2025.8.10.0113 CLASSE: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade, Regulamentação de Visitas, Fixação] AUTOR(A/S): NERISVALDO NASCIMENTO BANHOS ADV.: DRA. AMANDA LUCIANA UCHOA COSTA

DECISÃO

1. [...].

9.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: apresentar cópia do RG e CP da parte autora; esclarecer qual é o atual endereço do requerido, apresentado comprovante de residência atualizado e em seu nome e caso seja em nome de terceiro, deverá apresentar contrato de aluguel ou documento de identificação civil com foto e declaração de que o requerente reside no endereço, com firma reconhecida; e caso o mesmo resida em outro Estado, deverá esclarecer se o endereço apresentado na inicial é o local onde o mesmo permanecerá hospedado quando estiver em Raposa para regime de convivência; bem como deverá juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita do requerente, mediante juntada de documento que comprove que está afastada do serviço público sem remuneração, bem como juntada de comprovantes de rendimentos, contracheques, dentre eles Declaração de IRFF 2024, CTPS, extrato bancário de conta corrente e poupança dos últimos 06 (seis) meses, bem como apresentar comprovantes de pagamento de suas despesas mensais e demais documentos comprobatórios da sua insuficiência financeira, sob pena do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2.º do CPC/2015 e sob pena de indeferimento da petição inicial e, consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 485, § 1º).

10. Emendada a inicial, abra-se vista dos autos ao MPE, para manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência de regulamentação de convivência com o infante, no prazo de 10 (dez) dias.

11. A presente decisão servirá de mandado para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito