0800485-44.2019.8.10.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800485-44.2019.8.10.0002 1ª Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 1ª Recorrida: F. M.

C. B., representada por Diego Orlando Castelo Branco Ribeiro Advogado: Diego Orlando Castelo Branco Ribeiro (OAB/MA 9.796) 2ª Recorrente: F. M.

C. B., representada por Diego Orlando Castelo Branco Ribeiro Advogados: Sérgio Felipe de Melo Silva (OAB/MA 19.390) e Patrick Lima Guedes (OAB/MA 19.748) 2ª Recorrida: Amil Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que negou provimento às apelações para manter a determinação para tratamento método ABA, uma vez que “há, no contrato celebrado entre as partes, previsão para cobertura de transtornos neurológicos, psiquiátricos e psicológicos” “e, no caso de não possuí-los, deve o tratamento ser custeado, integralmente, por profissionais não credenciados ao convênio” (ID 18650536) Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão negou vigência ao enunciado dos arts. 10, §4º e 12, VI da Lei 9.656/98, do art. 1.022 do CPC, do art. 51, IV do CDC e dos arts. 421 e 421-A do CC, ao argumento de que as terapias solicitadas não se encontram no rol da ANS, e que o reembolso precisa observar os limites contratuais (ID 25344569).

Contrarrazões não apresentadas, na certidão no ID 26205304. Nas razões da 2ª Recorrente é alegada violação aos arts. 85, §11 e 537, §2º do CPC, tendo em vista “não reverteu o pagamento das astreintes em favor da exequente e não majorou os honorários de sucumbência em fase de recurso” (ID 19450794). Contrarrazões no ID 22964776.

É o relatório.

Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso Especial não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que o Acórdão recorrido reconheceu a abusividade na recusa do tratamento do método ABA à Recorrida, ressaltando que “há, no contrato celebrado entre as partes, previsão para cobertura de transtornos neurológicos, psiquiátricos e psicológicos, como no caso”. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de “Transtorno do Espectro Autista” (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022)”. (AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Noutro vértice, observo que o recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, posto que a tese da Recorrente acerca do reembolso integral não foi objeto de debate pelo órgão colegiado, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de que “Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre quando sobre ela o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente, condição que não se verificou na hipótese dos autos.

Incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 672.035/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA). Quanto ao REsp da 2ª Recorrente, verifico que a tese apresentada pelo Recorrente de que a multa é revertida em favor da exequente (art. 537, §2º do CPC) foi devidamente prequestionada, constituindo questão de direito federal, de modo que inexistem óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar o seguimento do Recurso Especial.

Por outro lado, observo que o recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, posto que a tese da Recorrente acerca da majoração dos honorários recursais não foi objeto de debate pelo órgão colegiado, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o 1º REsp e ADMITO em parte o 2º REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 2 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE

ACÓRDÃO

PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800485-44.2019.8.10.0002 - SÃO LUÍS/MA EMBARGANTE.: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) EMBARGADO(S): F. M.

C. B. representada por DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO ADVOGADO(S): DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO (OAB/MA 9.796), PATRICK LIMA GUEDES (OAB/MA 19.748) e SÉRGIO FELIPE DE MELO SILVA (OAB/MA 19.390) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

MANTIDO.

1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso.

2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios.

3. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza.

Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 07/03/2023 às 15:00 horas e finalizada em 14/03/2023 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA

ACÓRDÃO

PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0800485-44.2019.8.10.0002 - SÃO LUÍS/MA Embargante : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONALS/A Advogado(a) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - (OAB/MA 11.812-A) Embargado(a): F. M.

C. B., ASSISTIDA POR DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO Advogado(s) : DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO (OAB/MA 9.796) e PATRICK LIMA GUEDES (OAB/MA 19.748) Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº 18924154.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator JP