0800501-83.2019.8.10.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 DIVÓRCIO LITIGIOSO Processo, nº:0800501-83.2019.8.10.0103 Requerente: SILVINA MARIA LOBATO CUNHA Requerido: AGUINALDO DE JESUS ARAÚJO DA CUNHA S E N T E N Ç A

I – Relatório. Trata-se de Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS ajuizada por SILVINA MARIA LOBATO CUNHA em face de AGUINALDO DE JESUS ARAÚJO CUNHA, ambos qualificados nos autos. Audiência de conciliação realizada sob o Id 37006670, sem acordo entre as partes. Contestação ofertada sob o Id 37770797. Réplica apresentada. Intimadas, as partes cumpriram com as diligências requeridas pelo juízo.

Designada audiência de instrução e julgamento, com fixação dos pontos controvertidos, a parte autora pugnou pela desistência do feito (Id 93228628), com a concordância da parte contrária.

É o relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, é lícito à parte desistir da ação, a qual passa a produzir efeitos após homologação judicial, a teor do parágrafo único do art. 200 do mesmo diploma legal. No presente caso, houve a anuência do requerido, nos termos do art. 485, §4º do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VIII – homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Desta feita, preenchidos os requisitos legais, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

III – Dispositivo. Ante ao exposto, nos termos dos artigos 200, Parágrafo Único e 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. PROCEDA-SE COM O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30.08.2023. Condeno a parte autora em custas e honorários, observada a gratuidade que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12373) Processo, nº: 0800501-83.2019.8.10.0103 Requerente: SILVINA MARIA LOBATO CUNHA Requerido: AGUINALDO DE JESUS ARAUJO DA CUNHA Visto em Correição Ordinária – 2021 – art. 11 da Resol. Nº 24/2009 da CGJ/TJMA.

D E C I S Ã O Intimado para manifestar-se sobre a proposta de acordo, a parte autora quedou-se inerte. Ademais, o processo em questão não permite julgamento antecipado, de modo que é necessário saneá-lo e organizá-lo, nos termos do art. 357, do CPC. Eventuais preliminares serão apreciadas no julgamento do feito. Não havendo questões processuais pendentes, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: i) aquisição de bens imóveis na constância do casamento/união estável e de seus móveis, para fins de partilha.

Designo o dia 09/02/2021, às 14h:45min a realização da audiência de instrução e julgamento, neste Fórum de Justiça. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, cabendo ao respectivo advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência, a teor do art. 455, do CPC, podendo a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência.

Todos os participantes (partes, testemunhas, promotor, advogados e servidores) das audiências deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%. Caso estejam com febre ou outro sintoma gripal, deverão informar ao magistrado ou servidores para que sua dispensa justificada conste em ata. Caso alguma parte ou advogado não possa comparecer na audiência presencial, por integrar grupo de risco ou apresentar sintomas de COVID-19, deverá solicitar por quaisquer meios (e-mail, celular ou petição) sua dispensa ou a realização do ato de forma telepresencial.

Nos termos da resolução 354/2020 do CNJ e considerando a possibilidade de agravamento dos casos de Covid, fica ressalvada a participação do(a) advogado(a), Promotor, réu que residir fora deste juízo e mesmo do magistrado por videoconferência, por intermédio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: TJMA1234), observando o horário previamente agendado. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255.

Publique-se em nome dos advogados. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público, em caso de interesse de incapaz. Serve o presente despacho de mandado.

Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs