0800510-60.2020.8.10.0022

Processo nº 0800510-60.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Parte requerente: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519-A Parte requerida: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(a,s): ANTONIO DE SOUSA CARVALHO FILHO - DF67332 FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que ficam devidamente intimadas as partes, por meio do(a,s) advogado(a,s) acima mencionado(a,s), do teor da sentença a seguir transcrita:

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, atualmente maior de idade, em face de PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos qualificados nos autos, tendo sido requerida a condenação deste ao pagamento dos valores relativos a alimentos. Foi expedida ordem de prisão em desfavor do requerido, tendo sido cumprido o mandado de prisão. Na petição de id 117212880, o exequente informou que o executado adimpliu o valor do débito, sendo realizada transação no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para fins de satisfação da dívida.

Pedido de revogação de prisão formulado pelo requerido no id 117235029, suscitando, em síntese, a necessidade de revogação da prisão em virtude do pagamento do débito alimentar. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Estadual, em parecer de id 117255852, informou que não possui interesse no feito, em face da maioridade do alimentando. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Considerando a informação do próprio exequente quanto ao adimplemento do débito (id 117212880), a revogação da prisão civil é a medida que se impõe, nos termos do art. 528,§6º do CPC: Art. 528.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, em face do adimplemento do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se imediatamente o respectivo alvará de soltura, devendo o executado ser solto, se por outro motivo não dever estar preso. A secretaria judicial também deverá providenciar o cancelamento de protesto porventura realizado em desfavor do executado. Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão, Juíza de Direito, respondendo.