0800513-46.2018.8.10.0002

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 a 25 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800513-46.2018.8.10.0002 – SÃO LUÍS 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Promotor: Dr. Rosalvo Bezerra de Lima Filho 1ºs APELADOS: DAIANA GOMES DE SOUSA e JOSENALDO BARROS SILVA Defensor Público: Dr. Joaquim Gonzaga de Araújo Neto 2ºs APELANTES: DAIANA GOMES DE SOUSA e JOSENALDO BARROS SILVA Defensor Público: Dr.

Joaquim Gonzaga de Araújo Neto 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor: Dr. Rosalvo Bezerra de Lima Filho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

ACÓRDÃO

Nº ____________________________ E M E N T A Apelação Cível. Ação de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C GUARDA. ABANDONO DE MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. GUARDA À TIA PATERNA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

I - HÁ elementos suficientes nos autos para levar à conclusão da situação de negligência dos pais para com a filha, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

II - A destituição ou suspensão do poder familiar é medida drástica e excepcional, somente se justificando nas hipóteses arroladas nos arts. 1.637 e 1.638 do Código Civil, em procedimento regulamentado nos artigos 19, 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como ocorreu no caso concreto.

III - Sendo a tia paterna quem, de fato, cuida da filha do casal, merece ser mantida a guarda das menores a ela concedida. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800513-46.2018.8.10.0002, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 18 a 25 de novembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator