0800523-90.2018.8.10.0002

Fevereiro 20211 evento

1. 23 fev 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   3ª Câmara Cível

   Classe

   APELAÇÃO CÍVEL

   Destinatário

   UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

   Advogados

   ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS (OAB 4695/MA), WESLLEY PEREIRA FERREIRA (OAB 17613/MA), ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR (OAB 5408/MA), DANIEL AZEVEDO VIEIRA (OAB 21032/MA), ALEXANDRE SOUSA SILVA (OAB 16288/MA)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800523-90.2018.8.10.0002 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : UNIHOSP –SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI Advogada : Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695), Daniel Azevedo B. de Carvalho (OAB/MA 21.032), Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735) Apelado : G.

   N. de S., representado por sua genitora ALINNE SUZY DA SILVA NASCIMENTO Defensor Público : Bruno Borges de Carvalho

   EMENTA

   APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E OUTROS PROCEDIMENTOS. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. LIMITE DE SESSÕES POR ANO DE CONTRATO. COPARTICIPAÇÃO DO CONTRATANTE QUANTO ÀS SESSÕES QUE EXCEDER AQUELE LIMITE. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DILATAÇÃO.

   POSSIBILIDADE PARA ATENDER A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

   1. Em se tratando de autismo, enfermidade que demanda um tratamento mais amplo, consta no anexo 02 do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que os planos de saúde são obrigados a fornecer aos pacientes com Autismo, cobertura mínima obrigatória de 96 (noventa e seis) consultas/sessões por ano de contrato com fonoaudiólogo e 40 (quarenta) consultas/sessões, por ano de contrato, com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional.

   2. À despeito da obrigatoriedade de cobertura contratual, não se pode impor à operadoras de planos de saúde a cobertura de sessões ilimitadas, tendo em vista a necessidade de garantia do equilíbrio contratual (art. 51, § 2º, do CDC), já que as sessões ilimitadas não foram consideradas no cálculo atuarial do fundo mútuo do plano.

   3. APELO conhecido e parcialmente provido.

   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11/02/2021 a 18/02/2021, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.