0800528-36.2025.8.10.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: [email protected] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº: 0800528-36.2025.8.10.0142 AUTOR: A.

C. F. E.

I. S. Advogado do(a)

AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REU: J. J. P. D. S.

DESPACHO

Analisando os fatos narrados e os pedidos formulados na inicial, verifica-se que a parte requerida reside na cidade denominada Nova Olinda do Maranhão ID. 158472904, sob a qual a Comarca de Olinda Nova do Maranhão – MA não possui competência, o que evidencia, na hipótese, a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Nesta senda, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de declínio de competência para a Comarca de Santa Luzia do Paruá, que atende a região de Nova Olinda do Maranhão.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para decisão de declínio. VIA DIGITALMENTE ASSINADA, ESTA

DECISÃO

SERVIRÁ COMO OFÍCIO, BEM COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intimem-se.

Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular