0800565-97.2019.8.10.0134

Processo n.° 0800565-97.2019.8.10.0134

AUTOR: M. DO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA ME

RÉU: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. do Amaral de Oliveira Lima ME em desfavor de BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificadas nos autos. A autora assevera que firmou contrato de financiamento com o réu em 10/05/2011, para a aquisição de caminhão Mercedes Benz L1620, ano 2001, através de alienação fiduciária, mas que, apesar de ter quitado seu débito para com o credor, este não providenciou a necessária baixa do gravame junto ao DETRAN-MA.

Disse que, em razão disso, sofreu constrangimento, visto estar impedido de vender o veículo. Juntou documentos. A demanda se iniciou com pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente (ID nº 26409284), que foi indeferido na decisão de ID nº 28347133. O réu apresentou contestação no ID nº 290777144, alegando, em síntese, que está impossibilitado de baixar o gravame, pois a autora não procedeu à emissão de novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) no prazo legal.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais acostada no ID nº 31656282. Réplica ofertada no ID nº 49651290. Decisão de saneamento do processo proferida no ID nº 51394995, sobre a qual se manifestou o réu no ID nº 61542239. Informações prestadas pelo DETRAN-MA nos ID nº 62820816 e 92009432, acerca das quais disse o requerido no ID nº 93511425.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido à obrigação de proceder à baixa do gravame inserido no registro do veículo financiado, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto à licitude do comportamento do requerido, a Resolução nº 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em seu art. 9º, dispôs que as instituições credoras estão obrigadas a, após a quitação do débito pelo devedor, providenciar a baixa do respectivo gravame, no prazo de 10 (dez) dias.

No entanto, a Portaria nº 1.039, de 10 de julho de 2008, do DETRAN-MA, vigente à época da celebração da avença, trazia a obrigação de que, após a inclusão do gravame no registro do veículo, o proprietário deveria, em até 30 (trinta) dias, providenciar a emissão de novo CRV: Art.1º - Após a inclusão/alteração/exclusão do gravame pelo Agente Financeiro, este deverá obrigatoriamente orientar o proprietário a dirigir-se ao DETRAN/MA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo-CRV, atendendo o que determina o Art. 10º da Resolução nº 159/2004-CONTRAN.

Parágrafo 1º - A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, ficará sujeita ao comparecimento do proprietário ao DETRAN/MA. Parágrafo 2º - Ultrapassados 30 (trinta) dias corridos da inclusão/alteração do gravame financeiro, este não poderá ser cancelado pelo Agente Financeiro e a emissão do CRLV ficará bloqueada, aguardando o comparecimento do proprietário ao DETRAN/MA para providências de emissão de documento do veículo.

O ato normativo supramencionado atende o comando contido no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. No caso em tela, a acionante alega que quitou a dívida em 16/11/2015, fato comprovado pelo documento de ID nº 26409304, mas que não houve a necessária baixa da anotação da retromencionada garantia real sobre o bem.

Contudo, ela não demonstra que tenha cumprido sua obrigação de, após a inclusão do gravame – que ocorreu em 25/05/20211, como se depreende do documento de ID nº 62820816, p. 02/03 –, providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal. Nesse ponto, o Ofício de ID nº 92009432, expedido pelo DETRAN-MA, traz a informação de que o veículo se encontra registrado sob o domínio do Banco Itaucard S/A, o qual, em 01/08/2019 requereu vistoria para emissão de segunda via de CRV.

Relata ainda que, depois disso, não houve registro de vistoria ou abertura de processo ou emissão de taxas referentes à transmissão de propriedade do bem. O supracitado expediente, frise-se, não faz menção a pedido da ora demandante pela emissão do novo documento. Ainda nesse contexto, no tocante à obrigação imposta ao agente financeiro de orientar o proprietário a dirigir-se ao referido órgão de trânsito para emissão do CRV, prevista no art. 1º da Portaria do DETRAN-MA, entendo que restou satisfeita, uma vez que, na Cláusula nº 14.1 do contrato de financiamento firmado entre as partes, consta esse compromisso assumido pela parte autora.

Esse fato, aliás, é incontroverso, haja vista que não impugnado por ela. Dessa forma, a demora na baixa do gravame existente no registro do veículo se deveu à exclusiva inércia da autora, não tendo havido conduta ilícita por parte da requerida, razão pela qual, inclusive, afasta-se a responsabilidade pelos danos que aquela diz ter experimentado. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento das referidas verbas, baseado no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

Processo n.° 0800565-97.2019.8.10.0134

AUTOR: M. DO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA ME

RÉU: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. do Amaral de Oliveira Lima ME em desfavor de BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificadas nos autos. A autora assevera que firmou contrato de financiamento com o réu em 10/05/2011, para a aquisição de caminhão Mercedes Benz L1620, ano 2001, através de alienação fiduciária, mas que, apesar de ter quitado seu débito para com o credor, este não providenciou a necessária baixa do gravame junto ao DETRAN-MA.

Disse que, em razão disso, sofreu constrangimento, visto estar impedido de vender o veículo. Juntou documentos. A demanda se iniciou com pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente (ID nº 26409284), que foi indeferido na decisão de ID nº 28347133. O réu apresentou contestação no ID nº 290777144, alegando, em síntese, que está impossibilitado de baixar o gravame, pois a autora não procedeu à emissão de novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) no prazo legal.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais acostada no ID nº 31656282. Réplica ofertada no ID nº 49651290. Decisão de saneamento do processo proferida no ID nº 51394995, sobre a qual se manifestou o réu no ID nº 61542239. Informações prestadas pelo DETRAN-MA nos ID nº 62820816 e 92009432, acerca das quais disse o requerido no ID nº 93511425.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido à obrigação de proceder à baixa do gravame inserido no registro do veículo financiado, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto à licitude do comportamento do requerido, a Resolução nº 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em seu art. 9º, dispôs que as instituições credoras estão obrigadas a, após a quitação do débito pelo devedor, providenciar a baixa do respectivo gravame, no prazo de 10 (dez) dias.

No entanto, a Portaria nº 1.039, de 10 de julho de 2008, do DETRAN-MA, vigente à época da celebração da avença, trazia a obrigação de que, após a inclusão do gravame no registro do veículo, o proprietário deveria, em até 30 (trinta) dias, providenciar a emissão de novo CRV: Art.1º - Após a inclusão/alteração/exclusão do gravame pelo Agente Financeiro, este deverá obrigatoriamente orientar o proprietário a dirigir-se ao DETRAN/MA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo-CRV, atendendo o que determina o Art. 10º da Resolução nº 159/2004-CONTRAN.

Parágrafo 1º - A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, ficará sujeita ao comparecimento do proprietário ao DETRAN/MA. Parágrafo 2º - Ultrapassados 30 (trinta) dias corridos da inclusão/alteração do gravame financeiro, este não poderá ser cancelado pelo Agente Financeiro e a emissão do CRLV ficará bloqueada, aguardando o comparecimento do proprietário ao DETRAN/MA para providências de emissão de documento do veículo.

O ato normativo supramencionado atende o comando contido no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. No caso em tela, a acionante alega que quitou a dívida em 16/11/2015, fato comprovado pelo documento de ID nº 26409304, mas que não houve a necessária baixa da anotação da retromencionada garantia real sobre o bem.

Contudo, ela não demonstra que tenha cumprido sua obrigação de, após a inclusão do gravame – que ocorreu em 25/05/20211, como se depreende do documento de ID nº 62820816, p. 02/03 –, providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal. Nesse ponto, o Ofício de ID nº 92009432, expedido pelo DETRAN-MA, traz a informação de que o veículo se encontra registrado sob o domínio do Banco Itaucard S/A, o qual, em 01/08/2019 requereu vistoria para emissão de segunda via de CRV.

Relata ainda que, depois disso, não houve registro de vistoria ou abertura de processo ou emissão de taxas referentes à transmissão de propriedade do bem. O supracitado expediente, frise-se, não faz menção a pedido da ora demandante pela emissão do novo documento. Ainda nesse contexto, no tocante à obrigação imposta ao agente financeiro de orientar o proprietário a dirigir-se ao referido órgão de trânsito para emissão do CRV, prevista no art. 1º da Portaria do DETRAN-MA, entendo que restou satisfeita, uma vez que, na Cláusula nº 14.1 do contrato de financiamento firmado entre as partes, consta esse compromisso assumido pela parte autora.

Esse fato, aliás, é incontroverso, haja vista que não impugnado por ela. Dessa forma, a demora na baixa do gravame existente no registro do veículo se deveu à exclusiva inércia da autora, não tendo havido conduta ilícita por parte da requerida, razão pela qual, inclusive, afasta-se a responsabilidade pelos danos que aquela diz ter experimentado. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento das referidas verbas, baseado no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

Processo n.° 0800565-97.2019.8.10.0134

AUTOR: M. DO AMARAL DE OLIVEIRA LIMA ME

RÉU: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. do Amaral de Oliveira Lima ME em desfavor de BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificadas nos autos. A autora assevera que firmou contrato de financiamento com o réu em 10/05/2011, para a aquisição de caminhão Mercedes Benz L1620, ano 2001, através de alienação fiduciária, mas que, apesar de ter quitado seu débito para com o credor, este não providenciou a necessária baixa do gravame junto ao DETRAN-MA.

Disse que, em razão disso, sofreu constrangimento, visto estar impedido de vender o veículo. Juntou documentos. A demanda se iniciou com pedido de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente (ID nº 26409284), que foi indeferido na decisão de ID nº 28347133. O réu apresentou contestação no ID nº 290777144, alegando, em síntese, que está impossibilitado de baixar o gravame, pois a autora não procedeu à emissão de novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) no prazo legal.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos. Petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais acostada no ID nº 31656282. Réplica ofertada no ID nº 49651290. Decisão de saneamento do processo proferida no ID nº 51394995, sobre a qual se manifestou o réu no ID nº 61542239. Informações prestadas pelo DETRAN-MA nos ID nº 62820816 e 92009432, acerca das quais disse o requerido no ID nº 93511425.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido à obrigação de proceder à baixa do gravame inserido no registro do veículo financiado, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto à licitude do comportamento do requerido, a Resolução nº 320/2009, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em seu art. 9º, dispôs que as instituições credoras estão obrigadas a, após a quitação do débito pelo devedor, providenciar a baixa do respectivo gravame, no prazo de 10 (dez) dias.

No entanto, a Portaria nº 1.039, de 10 de julho de 2008, do DETRAN-MA, vigente à época da celebração da avença, trazia a obrigação de que, após a inclusão do gravame no registro do veículo, o proprietário deveria, em até 30 (trinta) dias, providenciar a emissão de novo CRV: Art.1º - Após a inclusão/alteração/exclusão do gravame pelo Agente Financeiro, este deverá obrigatoriamente orientar o proprietário a dirigir-se ao DETRAN/MA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo-CRV, atendendo o que determina o Art. 10º da Resolução nº 159/2004-CONTRAN.

Parágrafo 1º - A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, ficará sujeita ao comparecimento do proprietário ao DETRAN/MA. Parágrafo 2º - Ultrapassados 30 (trinta) dias corridos da inclusão/alteração do gravame financeiro, este não poderá ser cancelado pelo Agente Financeiro e a emissão do CRLV ficará bloqueada, aguardando o comparecimento do proprietário ao DETRAN/MA para providências de emissão de documento do veículo.

O ato normativo supramencionado atende o comando contido no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. No caso em tela, a acionante alega que quitou a dívida em 16/11/2015, fato comprovado pelo documento de ID nº 26409304, mas que não houve a necessária baixa da anotação da retromencionada garantia real sobre o bem.

Contudo, ela não demonstra que tenha cumprido sua obrigação de, após a inclusão do gravame – que ocorreu em 25/05/20211, como se depreende do documento de ID nº 62820816, p. 02/03 –, providenciar a expedição de novo CRV no prazo legal. Nesse ponto, o Ofício de ID nº 92009432, expedido pelo DETRAN-MA, traz a informação de que o veículo se encontra registrado sob o domínio do Banco Itaucard S/A, o qual, em 01/08/2019 requereu vistoria para emissão de segunda via de CRV.

Relata ainda que, depois disso, não houve registro de vistoria ou abertura de processo ou emissão de taxas referentes à transmissão de propriedade do bem. O supracitado expediente, frise-se, não faz menção a pedido da ora demandante pela emissão do novo documento. Ainda nesse contexto, no tocante à obrigação imposta ao agente financeiro de orientar o proprietário a dirigir-se ao referido órgão de trânsito para emissão do CRV, prevista no art. 1º da Portaria do DETRAN-MA, entendo que restou satisfeita, uma vez que, na Cláusula nº 14.1 do contrato de financiamento firmado entre as partes, consta esse compromisso assumido pela parte autora.

Esse fato, aliás, é incontroverso, haja vista que não impugnado por ela. Dessa forma, a demora na baixa do gravame existente no registro do veículo se deveu à exclusiva inércia da autora, não tendo havido conduta ilícita por parte da requerida, razão pela qual, inclusive, afasta-se a responsabilidade pelos danos que aquela diz ter experimentado. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, em razão de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento das referidas verbas, baseado no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito