0800567-49.2019.8.10.0140

Órgão

Vara Única de Vitória do Mearim

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA JUNIOR

Advogados

CARLOS DANTAS RIBEIRO (OAB 14085/MA), HILDEBERG RUBENSON DE LIMA BARBOSA JUNIOR (OAB 18974/PA)

Órgão

Vara Única de Vitória do Mearim

Classe

BUSCA E APREENSÃO

Destinatário

MILTON SOUTO FROES

Advogado

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES (OAB 11028/MA)

Distribuição

Pode-se inferir que as ações possessórias objetivam a proteção da posse e não da propriedade. Portanto, para procedência do pedido é necessário que a posse seja alegada na petição inicial, e demonstrada durante a instrução processual. No caso em comento, o Apelante não conseguiu demonstrar a efetiva prática de atos que demonstrariam a sua relação de posse com animus domini em relação aos equipamentos.

Isso porque a presente demanda não versa sobre direito de propriedade, pois apesar das alegações do autor, ora Apelante, o acervo probatório dos autos, não tem o condão de comprovar o exercício da posse anterior, que é fática. Nesse sentido: a posse é fato material e não jurídico, é uma situação de fato, “poder de fato, é uma relação do poder de fato de uma pessoa para a coisa”

1. Em outras palavras, exerce a posse aquele que desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, de acordo com o entendimento de Renan Falcão de Azevedo2. Assim, ao analisar detidamente os autos, não vislumbro outra possibilidade de resultado, senão o mesmo que chegou o julgador de primeiro grau, tendo em vista que os requisitos necessários a reintegração possessória não se fizeram presentes no caso, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC).

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. (...).

3. Na hipótese em que os litigantes não disputam a posse com base na alegação de domínio, a ausência de demonstração da posse anterior pelos autores justifica a improcedência da ação de reintegração de posse.

4. A revisão de matéria - prática de esbulho pelo réu da ação de reintegração de posse - que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1288260/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA .

I - É ônus do autor/apelante comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que preleciona o art. 373, I, do CPC.

II - Ausente a comprovação da posse anterior pelo autor e a ocorrência de turbação/esbulho pelo réu, deve ser julgado improcedente o pedido. (ApCiv 0174602019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/07/2019 , DJe 01/08/2019)

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Costa Relatora 1 LAFAYETE. Direito das Coisas. v. 1., 2ª ed., & 5º; RIBAS. A posse e as ações possessórias, 1983; SAVATIER. Cours de Droit Civil. 2ª ed., 1947, n. 628, 1º/320. 2 AZEVEDO, Renan Falcão de Posse: efeitos e proteção. Caxias do Sul: EDUCS, 1984, p. 36.