0800569-80.2018.8.10.0034

Posteriormente, expediu-se carta precatória à Comarca de Bacabal/MA para citação no endereço Rua Petrônio Pereira, nº 17, Lago Verde/MA, a qual foi devolvida sem cumprimento em 17 de abril de 2020, certificando-se que o requerido não residia naquele logradouro. Esgotadas as diligências ordinárias, o autor pugnou pela citação editalícia em 22 de maio de 2020. O primeiro edital de citação foi expedido em 30 de junho de 2021, com prazo de 30 dias (ID 48270873/50001880).

Transcorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão foi nomeada curadora especial em 19 de janeiro de 2022 (ID 59319505/61621550), apresentando embargos monitórios em 01 de março de 2022 (ID 61691663), nos quais arguiu preliminarmente a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das possibilidades de localização do réu e, no mérito, contestou por negativa geral.

O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos em 18 de abril de 2022 (ID 64933865), pugnando pela rejeição da defesa e pela constituição do título executivo judicial. Sobreveio decisão em 14 de novembro de 2022 (ID 80344937/80500981), na qual este Juízo acolheu a preliminar de nulidade da citação por edital, reconhecendo a necessidade de esgotamento prévio das diligências de localização, e determinou a intimação do autor para que apresentasse o atual endereço do réu ou requeresse as pesquisas cabíveis.

Em cumprimento à decisão, o autor requereu a realização de pesquisas nos sistemas conveniados, sendo realizadas consultas aos sistemas SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), SISBAJUD, INFOJUD/eCAC. Diante do novo insucesso na citação pessoal, o autor reiterou o pedido de citação editalícia, que foi deferido em despacho de ID 163977615. A Defensoria Pública, intimada na qualidade de curadora especial, apresentou novos embargos monitórios em 25 de maio de 2026 (ID 180681824), limitando-se à contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem impugnar especificamente o contrato, a origem do débito, a evolução dos encargos ou qualquer outro elemento da pretensão autoral.

O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos em 08 de julho de 2026 (ID 185162834), sustentando a suficiência da prova escrita que instrui a inicial, a validade da citação editalícia após o esgotamento das diligências de localização e a ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, pugnando pela rejeição dos embargos e pela constituição do título executivo judicial.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A curadora especial arguiu nulidade da citação editalícia. Contudo, o autor esgotou os meios disponíveis para localização do réu, realizando pesquisas nos sistemas SIEL, SISBAJUD, INFOJUD e eCAC, seguidas de expedição de cartas que retornaram negativas. O Código de Processo Civil admite a citação por edital quando ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, considerando-se atendido o requisito legal quando infrutíferas as tentativas de localização nos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante sobre o esgotamento razoável dos meios de localização: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1338 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]:

1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.

2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, §3o do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. - Paradigma: REsp 2166983/AP Assim, reconheço a validade da citação editalícia.

Do mérito Superada a preliminar de nulidade da citação, passo ao exame do mérito da ação monitória e dos embargos opostos pela curadoria especial. A ação monitória, conforme disciplina o art. 700 do Código de Processo Civil, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

O requisito essencial, portanto, é a existência de documento escrito que demonstre, com alto grau de probabilidade, a existência do crédito pretendido, ainda que desprovido de força executiva formal. No caso em exame, o autor instruiu a petição inicial com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00492-9, emitida em 09 de agosto de 2013, no valor original de R$ 94.129,68 (noventa e quatro mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), com vencimento final previsto para 10 de julho de 2023.

O documento foi assinado pelo requerido Antonio de Sousa Nascimento, conforme se extrai da própria cédula acostada aos autos, demonstrando inequivocamente a contratação do financiamento rural e a assunção da obrigação de pagamento. A cédula rural, embora constitua título executivo extrajudicial nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967, pode legitimamente instruir ação monitória por opção do credor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de título executivo não impede o ajuizamento da monitória, tratando-se de faculdade do credor escolher a via processual que reputar mais adequada à satisfação do seu crédito.

Além do instrumento de crédito, o autor apresentou o demonstrativo de conta vinculada e a planilha de cálculo atualizada, documentos que discriminam pormenorizadamente a evolução do débito, os encargos contratuais incidentes (juros remuneratórios à taxa de 2% ao ano, multa contratual de 2%, IOF e seguro penhor) e o saldo devedor apurado em março de 2018 no importe de R$ 94.312,89 (noventa e quatro mil, trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos).

A memória de cálculo apresentada atende plenamente ao requisito do art. 700, §2º, I, do CPC, que exige a discriminação da importância devida instruída com demonstrativo atualizado. O documento permite ao réu e ao Juízo aferir a composição do débito, os critérios de atualização aplicados e o valor final pretendido, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Sobre a idoneidade de documentos assemelhados para instruir a ação monitória, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 247, cujo teor é o seguinte: SÚMULA STJ nº 247 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA]: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132) O entendimento sumulado, conquanto se refira especificamente ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente, aplica-se por analogia às cédulas rurais acompanhadas do respectivo demonstrativo de débito.

Em ambas as hipóteses, trata-se de documento escrito que, embora formalmente válido como título executivo, é utilizado pelo credor como prova da relação jurídica e do inadimplemento, demonstrando com clareza a origem da obrigação, os valores contratados, os encargos incidentes e o saldo devedor atualizado. No caso concreto, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00492-9, acompanhada do demonstrativo de conta vinculada e da planilha de cálculo, constitui prova escrita robusta e idônea para o ajuizamento da ação monitória.

Os documentos demonstram: (i) a contratação do financiamento rural pelo requerido; (ii) o valor original do crédito concedido; (iii) a forma de pagamento ajustada (sete parcelas anuais com vencimento em 10 de julho de cada ano, de 2017 a 2023); (iv) os encargos contratuais e legais incidentes; e (v) o inadimplemento a partir de 10 de julho de 2017, com o consequente vencimento antecipado da dívida.

A curadoria especial, no exercício do munus público previsto no art. 72, inciso II, do CPC, opôs embargos monitórios em ID 180681824. A defesa, contudo, limitou-se à contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, sem impugnar especificamente qualquer aspecto da pretensão autoral. A peça de embargos não contém impugnação específica quanto à contratação do financiamento, à validade formal da cédula rural, à efetiva disponibilização do crédito ao requerido, à correção dos encargos contratuais aplicados, à evolução do débito ou à ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A defesa restringiu-se a negar genericamente os fatos narrados na inicial, invocando a prerrogativa funcional conferida ao curador especial pelo parágrafo único do art. 341 do CPC. É certo que a negativa geral, quando oposta por curador especial, afasta os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor prevista no art. 344 do CPC. A controvérsia instaurada pela defesa genérica torna os fatos controvertidos, impedindo o julgamento antecipado da lide quando necessária a produção de provas complementares.

Contudo, a negativa geral não tem o condão de elidir a força probante de documento escrito robusto e incontroverso, mormente quando o autor comprova cabalmente a relação jurídica, a disponibilização do crédito e o inadimplemento do devedor. O documento escrito que instrui a monitória goza de presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo, cabendo ao embargante o ônus de demonstrar, mediante prova concreta, a inexistência da obrigação, o pagamento da dívida, a novação, a compensação, a prescrição ou qualquer outro fato que afaste a exigibilidade do crédito.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.133.406/SC, assentou importante precedente acerca dos limites da negativa geral em ação monitória:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS. NEGATIVA GERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO. DOCUMENTAÇÃO. INICIAL. INSUFICIÊNCIA. PONTOS CONTROVERTIDOS. INDICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA. NULIDADE. RETORNO À ORIGEM. ADEQUADA INSTRUÇÃO.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (a) se a análise da suficiência da prova escrita, sem eficácia de título executivo, constitui exame de mérito ou verificação de pressuposto específico da ação monitória, restrito à fase injuntiva; (b) se, diante da nomeação de curador especial e da apresentação de embargos por negativa geral, é legítima a improcedência do pedido por insuficiência probatória, sem prévia oportunidade ao autor para produzir provas pertinentes.

2. A ação monitória visa tutelar o direito do credor que dispõe de prova documental apta a gerar forte probabilidade do crédito, mas sem eficácia executiva, partindo da premissa de que o devedor não apresentará defesa idônea ou não disporá de fundamentos jurídicos sólidos para afastar a cobrança.

3. Na fase inicial, na aferição dos pressupostos da monitória, a atuação do magistrado é baseada em juízo de cognição sumária, verificada à luz da documentação da inicial e sem prévia oitiva do réu.

4. Na dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado conferir ao autor a oportunidade para emendar a inicial ou para requerer a conversão do rito para o comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito (§ 5º do art. 700 do CPC).

5. Reconhecida a suficiência da documentação, expedirá o juiz o mandado injuntivo, citando o réu por qualquer meio, inclusive por edital.

6. Citado o devedor por edital e não encontrado, deverá ser nomeado curador especial, que poderá deduzir defesa por negativa geral, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC, que pode abranger tanto questões processuais ou de mérito quanto a insuficiência da documentação para comprovar a dívida.

7. Apresentados os embargos, instaura-se cognição plena e exauriente, cabendo ao magistrado, diante da negativa geral e havendo dúvida sobre os fatos da causa, adotar postura cooperativa, na forma do art. 6º do CPC, indicando os fatos a serem provados e especificando as provas a serem produzidas, mesmo de ofício, em observância ao art. 370 do CPC.

8. É indevida a extinção da monitória por falta de provas antes de ser dada a oportunidade de o credor juntar novos documentos ou de, por qualquer outro meio, comprovar a matéria controvertida.

9. No caso, a sentença que julgou improcedente o pedido, sem prévia e clara indicação dos pontos controvertidos nem oportunidade para a devida instrução, violou o § 5º do art. 700 do CPC (aplicado por analogia), o dever de cooperação e o princípio da não surpresa (arts. 6º e 10 do CPC).

10. Recurso especial provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. (REsp n. 2.133.406/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) O precedente, embora tenha anulado sentença de improcedência proferida sem adequada instrução probatória, reafirma que a negativa geral do curador especial, por si só, não é suficiente para afastar a pretensão monitória quando o autor dispõe de prova documental robusta da relação jurídica e do inadimplemento.

A cognição exauriente instaurada pelos embargos exige que o curador especial, embora não esteja obrigado à impugnação especificada, apresente ao menos indícios de fatos que justifiquem a produção de provas complementares. No caso em exame, os embargos monitórios não trouxeram qualquer alegação concreta que pudesse justificar a dilação probatória. Não se alegou pagamento da dívida, novação, compensação, prescrição, inexigibilidade do débito ou abusividade dos encargos contratuais.

A defesa restringiu-se à negativa genérica, sem apontar qualquer vício na contratação, na formalização da cédula ou na apuração do débito. Os encargos contratuais aplicados, cumpre registrar, não se revelam abusivos. Os juros remuneratórios foram contratados à taxa de 2% ao ano, percentual significativamente inferior à média de mercado para operações de crédito rural e muito abaixo da taxa Selic vigente em qualquer período relevante.

A multa moratória de 2% observa o limite legal, e os demais encargos (IOF, seguro penhor) encontram previsão contratual e legal expressa. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A curadoria especial, todavia, não se desincumbiu desse ônus, limitando-se à negativa geral sem apresentar qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a pretensão autoral.

Diante desse quadro, a prova documental produzida pelo autor revela-se suficiente para o acolhimento da pretensão monitória. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00492-9, o demonstrativo de conta vinculada e a planilha de cálculo demonstram, de forma clara e inequívoca, a existência da relação jurídica, o valor do crédito concedido, a evolução do débito e o inadimplemento do requerido. A negativa geral oposta pela curadoria especial, desprovida de qualquer fundamentação concreta, não é capaz de afastar a força probante desses documentos.

Os embargos monitórios, portanto, devem ser integralmente rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial em favor do autor. Rejeitados os embargos monitórios, opera-se a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. O dispositivo legal é expresso ao estabelecer que a rejeição dos embargos acarreta a automática conversão do mandado monitório em título executivo, autorizando o prosseguimento do feito pelo rito do cumprimento de sentença previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC.

A constituição do título executivo judicial decorre diretamente da lei, não dependendo de pronunciamento judicial específico ou de qualquer ato formal. O comando normativo do art. 702, §8º, do CPC é autoaplicável: rejeitados os embargos, o título executivo judicial está constituído ipso jure, bastando que o credor requeira o início da fase de cumprimento de sentença para que se adotem as medidas executivas cabíveis.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 700, 701, §2º, e 702, §8º, do Código de Processo Civil:

I. REJEITO os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na qualidade de curadora especial do réu Antonio de Sousa Nascimento (ID 180681824);

II. JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Antonio de Sousa Nascimento, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 94.312,89 (noventa e quatro mil, trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao saldo devedor atualizado em março de 2018, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e demais encargos contratuais até a efetiva liquidação, nos termos da fundamentação supra;

III. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença e não havendo outros requerimentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento dos autos.

Após o requerimento da parte autora, proceda-se à intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, observando-se, na hipótese de inadimplemento, a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no §1º do mesmo dispositivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública, nos termos do art. 186, §1º, do CPC. Codó/MA, 16 de setembro de 2026. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular desta vara

1. 11 nov 2025· 09:07 · há 10 meses

   Documento

2. 9 nov 2025· 23:03 · há 10 meses

   Petição

Publicação

Intimação

Órgão

1ª Vara de Codó

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA

Advogado

RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348/MA)

Intimação

Órgão

1ª Vara de Codó

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348/MA)

Intimação

Órgão

1ª Vara de Codó

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

RAFAEL SGANZERLA DURAND

Advogado

RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10348/MA)