0800570-56.2017.8.10.0113

Processo n.º 0800570-56.2017.8.10.0113 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Revisão]

REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Defensor Público Estadual: BRUNO BORGES DE CARVALHO - Núcleo de Raposa

REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: BARBARA LUCENA FERNANDES - MA15281-A

SENTENÇA

Vistos, etc... "(.......)

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.699 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação revisional de alimentos, confirmando a decisão liminar de ID n.º 104890205, para MAJORAR, em definitivo, os alimentos devidos por SEGREDO DE JUSTIÇA à sua filha, ora autora, SEGREDO DE JUSTIÇA, para o percentual de 19% (dezenove por cento) dos rendimentos brutos do requerido JOSIMAURO ROCHA SOUZA, abatidos apenas os descontos legais (IRPF e Previdência Social), incluindo-se sobre férias, 13º salário, gratificações, adicionais, insalubridade, dentre outros, a ser descontado do órgão empregador (MUNICÍPIO DE RAPOSA) e depositado na conta bancária da requerente, CPF SEGREDO DE JUSTIÇA, a saber: agência SEGREDO DE JUSTIÇA, operação SEGREDO DE JUSTIÇA, conta n.º SEGREDO DE JUSTIÇA, da Caixa Econômica Federal.

Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos deverão ser no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a destinação ao FADEP – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - conta n.º 8.027-6, Banco n.º 001, agência n.º 3846-6, Defensoria Pública do Estado do MA – DPE – ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ n.º 22.***.***/0001-24, nos termos das Resoluções n.º 003/2015 e 007/2016 – DPGE.

Publique-se. Registrada na próprio sistema.

Intime-se o demandado, na pessoa da sua causídica. Notifiquem-se DPE e MPE. Comunique-se o órgão empregador. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pleito de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema." RAFAELLLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

PROCESSO. n.º 0800570-56.2017.8.10.0113 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] REQUERENTE(S): SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: BRUNO BORGES DE CARVALHO - Núcleo de Raposa REQUERIDO(A/S): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADA: DR.ª BARBARA LUCENA FERNANDES - OAB/MA 15281-A

DECISÃO

1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte requerida interpôs agravo de instrumento em razão da decisão liminar de ID n.º 104890205.

2. Ocorre que, sem maiores digressões jurídicas, em que pesem os argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, não se vislumbram razões suficientes para reforma do provimento judicial combatido, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

3. Intimem-se.

4. Certifique-se se houve ou não resposta ao ofício de ID n.º 104951338 e, em caso negativo, reitere-se com as advertências legais.

5. Com a resposta do Município, encaminhando os contracheques do demandado, abra-se vista ao DPE para alegações finais, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a causídica do requerido para alegações finais em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao MPE para alegações finais, no prazo de 30 (trinta) dias.

6. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

PROCESSO. n.º 0800570-56.2017.8.10.0113 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] REQUERENTE(S): SEGREDO DE JUSTIÇA Defensor Público Estadual: BRUNO BORGES DE CARVALHO REQUERIDO(A/S): SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado/Autoridade do(a) REU: BARBARA LUCENA FERNANDES - MA15281-A

DECISÃO "...................................................................

Diante do exposto e, em virtude do aumento das necessidades básicas do alimentante e do aumento da capacidade financeira do requerido, já que agora tem emprego formal (Comandante da Guarda Municipal de Raposa), em sede de cognição sumária, majoro os alimentos para o percentual de 19% (dezenove por cento) dos rendimentos brutos do requerido SEGREDO DE JUSTIÇA, abatidos apenas os descontos legais (IRPF e Previdência Social), incluindo-se sobre férias, 13º salário, gratificações, adicionais, insalubridade, dentre outros, em favor do(a/s) filho(a/s) SEGREDO DE JUSTIÇA, a ser descontado do órgão empregador (MUNICÍPIO DE RAPOSA) e depositado na conta bancária da requerente, CPF SEGREDO DE JUSTIÇA, a saber: agência SEGREDO DE JUSTIÇA, operação SEGREDO DE JUSTIÇA, conta n.º SEGREDO DE JUSTIÇA, da Caixa Econômica Federal.

Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos deverão ser no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente.

Intime-se o demandado na pessoa do seu causídico. Notifiquem-se o DPE e o MPE. Oficie-se ao órgão empregador do requerido (PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSA), para que proceda ao desconto, na folha de pagamento, do percentual de 19% (dezenove por cento) dos rendimentos brutos do requerido SEGREDO DE JUSTIÇA, abatidos apenas os descontos legais (IRPF e Previdência Social), incluindo-se sobre férias, 13º salário, gratificações, adicionais, insalubridade, dentre outros, a partir da primeira remuneração posterior, a contar do protocolo do ofício, e deposite a quantia na conta bancária da requerente SEGREDO DE JUSTIÇA, CPF SEGREDO DE JUSTIÇA, a saber: agência SEGREDO DE JUSTIÇA, operação SEGREDO DE JUSTIÇA, conta n.º SEGREDO DE JUSTIÇA, da Caixa Econômica Federal, sob pena da omissão caracterizar crime, nos termos do art. 22 da Lei n.º 5.478/68, encaminhando-lhe cópia presente decisão.

Tal ofício deverá informar ainda que ao ser implantado o desconto em folha, este Juízo deverá ser imediatamente comunicado, enviando o órgão empregador cópia dos 03 (três) últimos contracheques do demandado. Com a resposta do Município, encaminhando os contracheques do demandado, abra-se vista ao DPE para alegações finais, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a causídica do requerido para alegações finais em 15 (quinze) dias.

Após, abra-se vista ao MPE para alegações finais, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

TERMO DE CONCILIAÇÃO Aos 23 de Fevereiro de 2018, às 10h00, nesta cidade de Raposa, Estado do Maranhão, na sala das audiências do Fórum local, onde se achava presente a Excelentíssima Senhora Doutora RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, Juíza de Direito Titular da Vara Única deste Termo Judiciário, comigo secretária judicial do seu cargo. Ausente a Promotora Pública NADJA VELOSO CERQUEIRA, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, respondendo cumulativamente pelo Termo Judiciário de Raposa, visto que possui audiências marcadas nesta data e horário no termo de origem, aí sendo declarada aberta a audiência nos autos da Ação de [Revisão] nº. 0800570-56.2017.8.10.0113, em que figura como requerente A.

B. dos S. S, representado por sua genitora SEGREDO DE JUSTIÇA e requerido SEGREDO DE JUSTIÇA. Feito o pregão, constatou-se a presença da representante legal da demandada, acompanhada do Defensor Público Estadual - DR. DIEGO CARVALHO BUGS, bem como do requerido acompanhado da sua causídica Dr. BARBARA LUCENA FERNANDES OAB/MA 15.281. Iniciada a audiência, foi proposta a conciliação entre as partes, a qual restou frustrada.

Na oportunidade, o requerido apresentou, nesta audiência, os três últimos contracheques dos meses de outubro/2017 a dezembro/2017, no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) bruto, tendo a autora, em mãos, contracheque do mês de setembro/2017, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) bruto e por essa razão o DPE pugnou pela concessão de prazo para a juntada de novos documentos, bem como que seja oficiado à Prefeitura Municipal de Raposa, a fim de que encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios dos vencimentos mensais do demandado do período de fevereiro/2017 a fevereiro/2018.

Pela MMª. Juíza foi proferido o seguinte

DESPACHO: Defiro o pedido de DPE, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos. Quanto aos documentos apresentados nesta audiência pelo suplicado, caberá à sua causídica a juntada dos mesmos no PJE, caso entenda necessário. Em tempo, requisite-se à Prefeitura Municipal de Raposa que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos comprobatórios dos vencimentos mensais do demandado do período de fevereiro/2017 a fevereiro/2018.

Nos termos do art. 335, I, do NCPC, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, para que o suplicado, querendo, apresente contestação, sob pena de ser considerado revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ex vi do disposto no art. 344 do NCPC. Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, INTIME-SE o requerente, na pessoa do DPE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se ( arts. 350 e 351, todos do NCPC).

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos. Com a resposta do órgão empregador do demandado, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, observando-se que o DPE tem a prerrogativa de prazo em dobro. Este despacho servirá de ofício para os fins legais. Do que, para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente assinado pela magistrada, nos termos do art. 25 da RESOL-GP 522013 do TJMA .

Eu,.............., Suellen Gardênia Bastos Araújo, auxiliar judiciário, digitei. JUÍZA DE DIREITO...REQUERENTE...DEFENSOR PÚBLICO..REQUERIDO...ADVOGADO...