0800575-44.2018.8.10.0113

Conclusão

É o relatório.

DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VIII, do mesmo codex. No presente caso, a demanda judicial visava a interdição de RAIMUNDA DOS SANTOS, com nomeação de seu(ua) sobrinha como curador(a).

Conforme nos ensina o ilustre Pontes de Miranda, a: "falta de interesse de agir, dito no anterior Código de Processo Civil interesse legítimo, é falta de necessidade de tutela jurídica. O Estado prometeu tutela jurídica aos que dela precisem; não aos que dela não precisam. Tal verificação prévia se lhe impunha, para evitar gastos inúteis, assoberbamento dos serviços judiciários e incômodos às pessoas que teriam de entrar na relação jurídica processual ou seriam chamadas a angularizá-las" (Pontes de Miranda.

Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo

I. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 124). Ocorre que, no caso sub judice, a parte interditando(a), após o ajuizamento da ação, faleceu, não existindo mais interesse processual para continuar a demanda por não ter mais utilidade a tutela jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERDIÇÃO - MORTE DA INTERDITANDA NO CURSO DA AÇÃO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. - Considerando o falecimento da interditanda, no curso da ação, e a natureza personalíssima da interdição, resta claro que houve perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000210745279001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL). - sem grifos no original.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FALECIMENTO DO INTERDITANDO. PERDA DO OBJETO. O interditando veio a óbito após a interposição do presente apelo. Logo, o presente recurso está prejudicado pela perda do seu objeto. JULGADO PREJUDICADO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 700.***.***-55, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/08/2017).(TJ-RS-AC: 700.***.***-55 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 28/08/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2017). - sem grifos no original.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO. A ação de interdição perde o objeto em razão do falecimento do interditando. Havendo discussão acerca de eventual nulidade de atos que tenham sido praticados pelo de cujus, a controvérsia não pode ser apreciada nessa ação, cujo objeto é eminentemente protetivo da pessoa do incapaz. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 700.***.***-46, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017). - sem grifos no original.

Além disso, a parte autora requereu a desistência do processo ao ID 117123677. O art. 485, VIII, do CPC/2015, estabelece que o processo será extinto sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação. O art. 200, parágrafo único, do CPC/2015, por sua vez, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. EX POSITIS, HOMOLOGO POR

SENTENÇA

A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios ao curador especial nomeado – DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA, OAB/MA n.º 11.514, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), pela petição de contestação geral, em conformidade com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, aplicando, analogicamente, o item "1.5 Contestação" da Tabela da OAB/MA.

Publique-se. Registrada no próprio sistema. Notifiquem-se o DPE e o MPE.

Intime-se o curador à lide. DÊ-se ciência ao Estado do Maranhão acerca da condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. A presente sentença servirá de mandado/notificação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Conclusão

Apresentado o laudo pericial, abra-se vista, sucessivamente, a DPE, ao curador especial e ao MPE para manifestação, no prazo legal. Caso não sejam arroladas testemunhas pelas partes, voltem-me conclusos para sentença. Do que, para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente assinado pela magistrada, nos termos do art. 25 da RESOL-GP 522013 do TJMA . Eu.............................., Sue Ellen Ferreira Rodrigues, auxiliar judiciário, digitei.

"....nomeando-lhe como curador especial, tendo em vista a carência financeira da demandada o DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514, o qual deverá ser notificado para, com carga dos autos, impugnar o pleito no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a prerrogativa de prazo em dobro, nos termos do art. 752 do NCPC".