0800577-67.2025.8.10.0113

PROCESSO N.º 0800577-67.2025.8.10.0113 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação, Regulamentação de Visitas]

REQUERENTE(S): SEGREDO DE JUSTIÇA Defensor Público Estadual: BRUNO BORGES DE CARVALHO - Núcleo de Raposa REQUERIDO(S): THAYLSON NELSON MATOS SILVA - RÉU REVEL

DECISÃO "(.....) DETERMINO, ainda:

I) proceda a Secretaria ao traslado para estes autos de cópia da contestação apresentada no processo n.º 0844137-07.2025.8.10.0001, na parte pertinente à alteração superveniente do domicílio dos menores, bem como da decisão que naquele feito reconheceu a incompetência deste Juízo, certificando-se;

II) sendo necessário ao adequado conhecimento da questão pelo Juízo destinatário, trasladem-se também os documentos comprobatórios do atual domicílio da genitora e dos menores, preservando-se rigorosamente o sigilo do endereço e de quaisquer informações cuja divulgação possa comprometer a segurança dos envolvidos;

III) MANTENHA-SE a reunião deste processo com o feito n.º 0844137-07.2025.8.10.0001, devendo ambos ser remetidos ao Termo Judiciário de São Luís e permanecer vinculados ao mesmo Juízo, a fim de assegurar a unidade de processamento e julgamento das questões relativas aos filhos menores;

IV) por ocasião da remessa, CERTIFIQUE-SE expressamente a conexão entre os processos, bem como a circunstância de que o processo n.º 0844137-07.2025.8.10.0001 foi originariamente distribuído perante a 5ª Vara de Família de São Luís, para que o setor competente aprecie eventual prevenção;

V) nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, MANTENHAM-SE os efeitos das decisões anteriormente proferidas nestes autos, inclusive das medidas provisórias eventualmente vigentes quanto aos alimentos, à guarda e à convivência, até ulterior deliberação do Juízo competente; Notifiquem-se o DPE e o MPE.

Intime-se o demandado revel, mediante simples publicação no DJEN. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso ou, havendo insurgência, mantida esta decisão, REMETAM-SE os autos, conjuntamente com o processo n.º 0844137-07.2025.8.10.0001, ao Termo Judiciário de São Luís, com as anotações e baixas necessárias.

PROCESSO nº 0800577-67.2025.8.10.0113 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação, Regulamentação de Visitas]

REQUERENTE(S): A. S. B. DPE: DR. BRUNO BORGES DE CARVALHO - DPE/MA NÚCLEO RAPOSA REQUERIDO(S): THAYLSON NELSON MATOS SILVA - RÉU REVEL

DECISÃO

1. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça de ID n.º 165613894, para ofertar contestação, contudo, deixou transcorrer o prazo, permanecendo inerte, conforme certidão de ID n.º 170211005.

2. Dada vista à DPE, este declarou que, observada a certidão positiva de citação, requer o prosseguimento do feito.

3.

Diante do exposto: 3.1. Considerando que o requerido deixou transcorrer o prazo, sem oferecer contestação, decreto a sua revelia, sem indução dos efeitos quanto aos direitos indisponíveis, nos termos dos art(s). 344 e 345, II, ambos do CPC. 3.2. Notifique-se a DPE, para, no prazo de 20 (vinte) dias, e intime-se o demandado, via DJEN, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3.3.

Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. 3.4. Havendo manifestação de qualquer uma das partes com requerimento de produção de novas provas, abra-se vista dos autos ao MPE, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. 3.5.

Não havendo manifestação e/ou tendo as partes litigantes se manifestado pelo julgamento antecipado da lide, abra-se vista dos autos ao Representante do MPE, para parecer de mérito, no prazo de 30 (trinta) dias.