0800599-83.2021.8.10.0140

Processo n.: 0800599-83.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Requerente: E. R. S. Advogado: Carlos Dantas Ribeiro, OAB/MA 14085 Requerido: N. S.

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SENTENÇA

Vistos etc., Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada por E. R. S., em desfavor de N. S. L., todos qualificados nos autos. Sobreveio Despacho em ID 49650118, determinando a intimação da promovente, a fim de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade de justiça ou pagar as custas iniciais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

No entanto, o referido prazo decorreu sem manifestação da postulante, conforme Certidão de ID 68996117. É breve relatório.

Decido. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimada para comprovar a observância aos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou pagar as custas devidas, a parte autora quedou-se inerte, o que impõe a aplicação do art. 290 do CPC.

Ora, não tendo efetuado o pagamento das custas processuais, não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento do interesse processual. Colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS.

AÇÃO DIVISÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Será cancelada a distribuição do processo, se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em quinze dias (art. 290, CPC). Hipótese em que, mesmo após ter sido intimado para que recolhessem as custas processuais, após o acolhimento da impugnação ao valor da causa, o requerente manteve-se inerte.

Inviabilidade da aplicação do art. 485, III e IV do CPC, pois não se trata de extinção por abandono da causa. Mantida a sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 700.***.***-26 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 20/04/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020).

Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face do não recolhimento das custas e, concomitantemente, da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com amparo no art. 485, IV e VI do CPC, determinando o imediato cancelamento da distribuição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vitória do Mearim/MA, 16 de janeiro de 2023. João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim

Processo n.: 0800599-83.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Requerente: E. R. S. Advogado: Carlos Dantas Ribeiro, OAB/MA 14085 Requerido: N. S.

L.

DESPACHO

Considerando que há nos autos informações que demonstrem a capacidade financeira do requerente arcar com as custas processuais, determino a intimação do autor, com fulcro no art. 99, § 2º, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, consistente em documentos descritivos que comprovem o estado de pobreza alegado na forma da lei, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.

Advirta-se que, caso queira, o requerente poderá recolher, desde logo, as custas devidas para o regular prosseguimento do feito, tudo sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. Vitória do Mearim, 26 de julho de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim