0800611-80.2021.8.10.0081

PROCESSO Nº: 0800611-80.2021.8.10.0081 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZINEIDE PEREIRA DE ANDRADE EXECUTADO: OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença apresentado por LUZINEIDE PEREIRA DE ANDRADE em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que se aponta um débito no montante total de R$ 30.114,47 (trinta mil, cento e quatorze reais e quarenta e sete centavos), conforme documentos de IDs. 174825628 e 174825630. O trânsito em julgado da sentença condenatória de ID. 162388063 ocorreu em 03 de novembro de 2025, tendo sido certificado em 11 de fevereiro de 2026 (ID. 172084237).

É o breve relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada se encontra sob o regime de sua segunda Recuperação Judicial (Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro). Por essa razão, é necessário definir a natureza do crédito discutido nesta execução, a fim de estabelecer o procedimento adequado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.051 (REsp nº 1.840.531/RS), fixou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

No caso concreto, a cobrança decorre de indenização por danos morais fixados em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O fato gerador dessa obrigação (a negativação indevida) ocorreu em 20 de setembro de 2017, conforme expressamente reconhecido na sentença de ID. 162388063. Como o fato gerador (20/09/2017) é muito anterior ao pedido de processamento da nova recuperação judicial da devedora (distribuído em 01/03/2023), resta evidente a natureza concursal do crédito.

Portanto, ele se submete obrigatoriamente aos efeitos do plano de recuperação judicial da empresa devedora, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Como consequência jurídica, este Juízo cível está impedido de praticar qualquer ato de constrição patrimonial direta (como penhora online via SISBAJUD, bloqueio de veículos via RENAJUD ou expropriação de bens), sob pena de violar a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial.

Além disso, pela impossibilidade legal de a empresa em recuperação efetuar o pagamento voluntário de forma individualizada fora das regras do plano aprovado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que são inaplicáveis a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, a competência deste Juízo limita-se à liquidação do valor do crédito (definição do valor exato e definitivo da dívida).

Liquidada a obrigação e julgada eventual impugnação, será expedida a Certidão de Crédito para que a parte credora habilite seu direito diretamente no Juízo da Recuperação, extinguindo-se este cumprimento de sentença na origem. Do Erro Material de Cálculo de Ofício: Num exame inicial dos cálculos apresentados pela exequente (ID. 174825630), verifica-se a ocorrência de erro material aritmético incompatível com o título judicial trânsito em julgado.

A sentença determinou expressamente que a correção monetária pelo INPC deveria incidir a partir da data de seu arbitramento (07/10/2025 - Súmula 362 do STJ). Todavia, a exequente aplicou o índice de correção retroativamente a 20/09/2017 (data do evento danoso), o que gerou um excesso substancial na base de cálculo sobre a qual também incidiram os juros de mora. Considerando que o erro de cálculo constitui matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo e de ofício pelo magistrado (STJ, AgInt no AREsp 1.635.341/SP), a intimação da devedora servirá também para que esta indique o valor incontroverso e apresente demonstrativo adequado, sem prejuízo de envio dos autos à Contadoria Judicial após a manifestação das partes.

Forte nessas premissas, impõe-se a intimação da devedora tão somente para, querendo, opor impugnação à fase executiva, com ênfase na correção dos cálculos.

Ante o exposto:

1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença de ID. 174825628;

2. AFASTO a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da condição de recuperanda da executada e do caráter concursal do crédito;

3. DETERMINO a intimação da executada OI S.A., na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos (Dr. José Jerônimo Duarte Júnior, OAB/MA 5.302, conforme petição de habilitação de ID. 159332090), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo e independentemente de penhora ou garantia do juízo, apresente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525 do CPC), devendo manifestar-se especificamente sobre os cálculos da exequente e apontar o valor que entende correto, sob pena de preclusão.

Cumpra-se. Visando a celeridade e a otimização dos trabalhos da secretaria judicial, ESTA

DECISÃO

SERVE COMO OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única de Carolina/MA

Processo nº: 0800611-80.2021.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Demandante: LUZINEIDE PEREIRA DE ANDRADE Advogado(a): ERICK DE MEDEIROS (OAB/MA 18.592-A) Demandado(a): OI S.A. Advogado(a): JOSÉ JERONIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA 5.302)

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUZINEIDE PEREIRA DE ANDRADE em face de OI S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito no valor de R$ 724,20 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), referente ao contrato de nº 0005097181262972, que afirma desconhecer.

Sustenta que a negativação lhe causou constrangimentos e abalo moral. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência para a retirada da restrição, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (Id. 49144787).

Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (Id. 103721525), na qual, contraditoriamente, afirma não ter encontrado negativação em nome da autora, mas, ao mesmo tempo, sustenta a legitimidade do débito, oriundo de uma linha móvel ativa entre 2012 e 2017, cancelada por falta de pagamento. Argumenta ter agido em exercício regular de direito e refuta a ocorrência de dano moral indenizável, pleiteando a total improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação, impugnando os documentos unilaterais juntados pela ré e reiterando os termos da inicial (Id. 136999856). Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 159444010).

É o breve relatório.

Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. Ademais, sendo verossímeis as alegações da autora e constatada sua hipossuficiência técnica frente à demandada, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à empresa ré comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito que ensejou a negativação.

O ponto central da controvérsia reside na existência e validade do vínculo contratual que deu origem à dívida inscrita em nome da autora. A demandante nega veementemente ter contratado os serviços que geraram o débito. A empresa ré, por sua vez, para comprovar a existência da relação jurídica, limitou-se a juntar telas de seu sistema interno. Tais documentos, por serem produzidos de forma unilateral, não possuem força probatória suficiente para, isoladamente, demonstrar a contratação dos serviços, especialmente quando impugnados especificamente pela consumidora, como ocorreu no caso em tela.

Caberia à demandada trazer aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, gravações telefônicas que comprovassem a adesão ao serviço, ou qualquer outro meio de prova idôneo que atestasse a inequívoca manifestação de vontade da autora em contratar, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Portanto, não havendo prova da regularidade da contratação, a dívida que originou a negativação é inexigível, e a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito.

No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, de forma presumida, que independe de prova do efetivo prejuízo. A simples violação do direito da personalidade, com o abalo ao crédito e à honra do consumidor, é suficiente para ensejar a reparação. Configurado o dever de indenizar, passo à fixação do quantum.

A indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor da prática de condutas semelhantes (caráter punitivo-pedagógico). O valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta e a extensão do dano. No caso concreto, considerando a condição de grande empresa da demandada e o constrangimento suportado pela autora, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e suficiente para atender aos fins da reparação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 724,20 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), referente ao contrato de nº 0005097181262972, objeto da presente lide; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (Id. 49144787), que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido; c) CONDENAR a empresa demandada, OI S.A., a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (20/09/2017), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, observado o preparo e a tempestividade, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Após, remetam-se os autos a instância superior com as homenagens de estilo, para julgamento do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. A PRESENTE

SENTENÇA

SERVE COMO MANDADO e OFÍCIO. Carolina/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina