0800611-80.2022.8.10.0102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONTES ALTOS Proc. n. 0800611-80.2022.8.10.0102

REQUERENTE: NUBIA NUNES DOS SANTOS, JERLEY FERNANDES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: MARIA BRENDA SILVA SOUSA OLIVEIRA - PA29766 Advogado/Autoridade do(a)

REQUERENTE: MARIA BRENDA SILVA SOUSA OLIVEIRA - PA29766

REQUERENTE: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por NUBIA NUNES DOS SANTOS e JERLEY FERNANDES PEREIRA. O Ministério Público concordou com a homologação do divórcio nos termos propostos pelas partes. É o que cabe relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao pedido de decretação de divórcio do casal, uma vez que a Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou a redação do § 6º, do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Ademais, não há controvérsia acerca da guarda dos filhos, pois restou acordado que a criança ficará sob guarda e responsabilidade da mãe, resguardado o direito de convivência familiar da criança com ambos os genitores.

Acerca da pensão alimentícia, o pai prestará pensão alimentícia no patamar de 20% do salário mínimo vigente. Assim, face ao consenso entre as partes e não havendo indicativos de ofensa à lei, há que se homologar o acordo entabulado entre as partes.

III -

DISPOSITIVO

Dessa forma, nos termos do e ss do Código de Processo Civil c.c da e da Emenda Constitucional nº 66/2010, bem como tomando por base o , ’b’ do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio de Núbia Nunes dos Santos e Jerley Fernandes Pereira e, em consequência, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fim de que surte seus efeitos legais. Sem custas judiciais e emolumentos, uma vez que defiro os benefícios da justiça gratuita.