Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Família
- Classe
- AÇÃO DE ALIMENTOS
- Destinatário
- GODOFREDO GOMES DA ROCHA FILHO
PROCESSO Nº 0800612-11.2021.8.10.0002 PARTES: Processo sob segredo de justiça
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em favor de THIERRY
V. F. V., representado por sua mãe, TATIANE R. F.
V. em face de GODOFREDO G. DA R. F., partes qualificadas nos autos (id. 53269540 e anexos). O feito assemelha-se ao Processo nº 15594-81.2012.8.10.0001, que tramitou no Juízo da 4ª Vara de Família deste Termo Judiciário, com as mesmas partes e procedência do pedido, reconhecendo-se a paternidade mediante exame de DNA com fixação de alimentos. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu expedição de ofício por este Juízo ao cartório de registro civil para averbação da paternidade no assento do adolescente, a despeito da sentença prolatada por Juízo diverso, prezando pela economia processual e o melhor interesse do adolescente, bem como, satisfeita a diligência, a extinção do feito pela coisa julgada (id. 56278991 e anexos).
Segundo o inciso V e o § 3º do art. 485 do CPC, o processo se extingue sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ocorrência de litispendência, perempção ou coisa julgada. O § 4º do art. 337, por sua vez, dispõe que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, impedindo novo pronunciamento judicial, a coisa julgada imprime segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais.
Em diligência no Juízo de origem, constatou-se a existência do processo nº 15594-81.2012.8.10.0001, no qual a solicitação requerida pelo Ministério Público já havia sido determinada naquele Juízo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V e § 3º do CPC. Com o benefício da justiça gratuita. P. R.
I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 08/12/2021 Ailton Castro Aires Juiz Titular da 1ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís