0800612-27.2025.8.10.0113

PROCESSO N.º 0800612-27.2025.8.10.0113 CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTES:SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - OAB/MA 5.320

DECISÃO (.......) Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento ou justificação para o dia 13/05/2026, às 09h40, de forma presencial, na sede deste Juízo e local de costume, considerando o disposto na Resolução n.º 481/2022 e Portaria-Conjunta n.º 12023 do TJMA. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s), por seu causídico(a), para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o(s) que, uma vez intimado(s) pessoalmente para prestar depoimento pessoal, deixar de comparecer injustificadamente à audiência de instrução e julgamento ou se recusar a depor, será aplicada ao(s) mesmo(s) a pena de confissão ficta, bem como que de que deverá apresentar, pelo menos, 02 (duas) testemunhas em banca, independente de prévia intimação.

Expeça-se mandado de intimação para a Sra. PRISCILA NASCIMENTO DOS SANTOS SALDANHA (qualificada na certidão de óbito de ID n.º 154075931), no endereço a ser indicado pelos autores no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja ouvida como informante/testemunha do Juízo, devendo esclarecer as circunstâncias da apresentação dos documentos no ato do registro. Com relação às testemunhas, destacam-se as seguintes advertências: i) Será admitida a participação da testemunha da sua própria residência apenas se, ao tempo da audiência, as atividades presenciais no Fórum estiverem suspensas por meio de portaria; ii) A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias; iii) O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público e a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço; iv) O não comparecimento injustificado à audiência caracteriza crime de desobediência, implicando na condução coercitiva da testemunha, sendo que quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas; v) A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos: v.1) - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; v.2)- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo, devendo, nessas hipóteses, requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.

Notifique-se o MPE. Intimem-se os autores, na pessoa do seu causídico, a fim de que depositem, no prazo de 10 (dez) dias, o original dos RG's de ID n.º 154075930 e 154075936. Em seguida, requisite-se ao ICRIM que realize perícia nos RG's de ID n.º 154075930 e 154075936, encaminhando-se os documentos originais, informando se, pelas fotografias e digitais lançadas em ambos os documentos, é possível aferir tratar-se da mesma pessoa com documentos oficiais distintos ou se são pessoas diferentes.

A depender do resultado da perícia do ICRIM, requisite-se ao IML que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a viabilidade de exumação do corpo de SEGREDO DE JUSTIÇA, bem como a realização de exame de DNA da arcada dentária com os ora autores, a fim de verificar-se se a pessoa sepultada é efetivamente SEGREDO DE JUSTIÇA. Expeça-se carta precatória, se necessário. A presente decisão servirá de mandado de intimação e ofício para os fins legais.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

PROCESSO. n.º 0800612-27.2025.8.10.0113 CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) ASSUNTO: [Retificação de Nome]

REQUERENTE(S): SEGREDO DE JUSTIÇA E OUTROS Advogado do(a)

REQUERENTE: RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO - MA5320

DECISÃO

1. Analisando-se os autos, verifica-se que o causídico dos autores habilitou, no sistema PJe, apenas o demandante SEGREDO DE JUSTIÇA, embora a exordial tenha como autores SEGREDO DE JUSTIÇA, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA.

2. Frise-se, ainda, que os requerentes pugnam pelo benefício da justiça gratuita, mas a inicial é silente quanto à profissão e rendimentos mensais de cada um deles, embora a declaração de hipossuficiência apresente apenas presunção relativa de incapacidade financeira, devendo esta instruída com prova mínima da ausência de recursos para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios.

3. A autora SEGREDO DE JUSTIÇA, por sua vez, demonstrou, através do comprovante de endereço de ID n.º 154075018 que é consumidora cadastrada como baixa renda, o que é suficiente para demonstrar a sua incapacidade financeira para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

4. Ressalte-se, por conseguinte, que os requerentes pleiteiam a retificação da certidão de óbito de seu pai, para corrigir o nome de “SEGREDO DE JUSTIÇA” para “SEGREDO DE JUSTIÇA”, alegando que houve erro material no momento do registro.

5. Todavia, a análise documental revela que o processo não trata de mera divergência de nome. Explico:

6. O RG do genitor dos demandantes (ID n.º 154075930) aponta que este se chama SEGREDO DE JUSTIÇA, filho de SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em 13/10/1956, portador do CPF n.º SEGREDO DE JUSTIÇA e do RG SEGREDO DE JUSTIÇA, estado civil: divorciado (ID n.º 154075943 e 154075945), enquanto que a certidão de óbito de ID n.º 154075931 revela que o de cujus se chama SEGREDO DE JUSTIÇA, filho de SEGREDO DE JUSTIÇA, nascido em 13/06/1944, portador do CPF n.º SEGREDO DE JUSTIÇA e do RG SEGREDO DE JUSTIÇA, estado civil: solteiro.

7. A par dessas inconsistências, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito com a abertura da instrução, a fim de se apurar a real identidade do de cujus, evitando-se riscos de fraude ou nulidade futura.

8. Com efeito, dispõe o art. 109 da Lei nº 6.015/73 que a retificação de assentos do registro civil deve ser instruída com documentos hábeis ou testemunhas que comprovem o erro, cabendo ao Juízo determinar a produção da prova necessária. Da mesma forma, o art. 370 do CPC confere ao magistrado a direção do processo, podendo determinar as diligências indispensáveis à adequada formação do convencimento.

9.

Diante do exposto: 9.1. Proceda-se à retificação da autuação no sistema PJe para inclusão, no polo ativo, de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, qualificados na exordial; 9.2. Defiro o benefício da justiça gratuita a SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do art. 98 do CPC/2015, tendo em vista que o documento de ID n.º 154075018 comprova que esta está cadastrada como consumidora baixa renda, o que é suficiente para demonstrar a sua incapacidade financeira para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; 9.3.

Intimem-se os autores SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, na pessoa do seu patrono, para, em 15 (quinze) dias, comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, anexando aos autos CTPS, contracheque ou declaração de IRPF, a fim de demonstrar a incapacidade financeira para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da referida benesse; 9.4.

Intimem-se ainda os demandantes, na pessoa do seu causídico, para, em 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, melhor esclarecendo as divergências acima apontadas, visto que a situação posta não se trata de mero erro material, tratando-se de pessoas distintas, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito