0800613-73.2019.8.10.0096

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800613-73.2019.8.10.0096 REQUERENTE: FRANCILENE FERNANDES BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS - PB13297-A REQUERIDO: AILTON FERNANDES BARBOSA Advogado do(a) REQUERIDO: VIUSMAR DA SILVA LIMA - MA20017-A

SENTENÇA

Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com o objetivo de que este juízo sane omissão na sentença prolatada nos presentes autos, por ter deixado de arbitrar honorários de advogado dativo. Os autos encontram-se conclusos.

DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.022, ss., do CPC. É sabido que o juiz ao proferir qualquer decisão judicial, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do NCPC.

Nesse contexto, entendo haver razão ao embargante, tendo em vista que a sentença deixou de arbitrar honorários em favor do Dr. Viusmar da Silva Lima, nomeado para o exercício da curatela especial em Id. 33080405, tendo ofertado contestação em Id. 33220486.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante omissão existente na sentença prolatada nos presentes autos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários. Diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública na defesa do réu incapaz sem representante legal, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados proporcionalmente aos atos praticados (contestação por negativa geral), no importe de (dois mil reais) para o Dr.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3373-1528 PROCESSO Nº.: 0800613-73.2019.8.10.0096 REQUERENTE: FRANCILENE FERNANDES BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDREA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS - PB13297-A REQUERIDO: AILTON FERNANDES BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: VIUSMAR DA SILVA LIMA - MA20017-A

SENTENÇA

Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FRANCILENE FERNANDES BARBOSA em face de AILTON FERNANDES BARBOSA, devidamente qualificados nos autos. Na deliberação judicial de id n° 72430455 foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer sobre sua legitimidade ativa, bem como apresentar os documentos pessoais dos pais do interditando.

Devidamente intimada, a parte autora se manteve inerte (certidão de id n° 86914927). No expediente n° 87386749, consta despacho ordenando a intimação pessoal do requerente para informar se ainda tem interesse na ação, sob pena de extinção por abandono. Entretanto, Oficial de Justiça certificou que a requerente é pessoa desconhecida na localidade e inexiste a residência (numeração) na rua descrita na exordial (id n° 96041021).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo à Fundamentação e

Decido. In casu, impossível o prosseguimento do feito por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Conforme se vê à fl. retro, o requerente mudou de endereço sem informar a alteração a este Juízo. Portanto, válido destacar que é dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 77, V do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao domicílio declinado na exordial.

Desta feita, restou válida a intimação do requerente de fls. retro e considerando que a sua ausência é causa de extinção do processo, é a medida que se impõe. FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, COM FULCRO NO NCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas e honorários.