0800617-41.2020.8.10.0140

Processo nº: 0800617-41.2020.8.10.0140 Classe: Queixa-Crime Querelantes: Darlan Chaves Nunes Filho e Outro Querelado: Domingos de Jesus Costa S E N T E N Ç A Trata-se de Queixa-Crime proposta por Darlan Chaves Nunes Filho e outro em face de Domingos de Jesus Costa, consoante os fatos da inicial. Em ID. 37222328, despacho determinando a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, justificar o ingresso da presente ação no sistema PJE, haja vista que deveria ser protocolada fisicamente, sob pena de extinção.

Devidamente intimados, os autores quedaram-se inertes (ID. 76703222). É o relato do necessário.

Decido. Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, os querelantes não apresentaram as informações necessárias para o andamento processual. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vitoria do Mearim, 03 de novembro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM PROCESSO Nº. 0800617-41.2020.8.10.0140. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). REQUERENTE: DARLAN CHAVES NUNES FILHO e outros. Advogado(s) do reclamante: LAYNARA CORREA DE SOUZA, CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES, ALEX RAYNON PARENTE SOUSA, JULLY VANESSA NUNES DE FREITAS, MATEUS DE JESUS BOGEA VIEIRA, ROBERTH VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA.

REQUERIDO(A): DOMINGOS DE JESUS COSTA. .

DESPACHO.

Vistos etc., Esquadrinhando-se os autos, constata-se que o processo foi classificado no sistema como apuração de ato infracional, porém, a petição inicial refere-se a queixa-crime em face de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, a qual ainda deve ser protocolada fisicamente. Neste contexto, intime-se o(a) requerente para justificar o ingresso da presente ação por meio do Pje, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Vitória do Mearim (MA), 26 de outubro de 2020. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da Comarca de Vitória do Mearim

PROCESSO Nº. 0800617-41.2020.8.10.0140 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). REQUERENTE: DARLAN CHAVES NUNES FILHO e outros. Advogado(s) do reclamante: LAYNARA CORREA DE SOUZA OAB/DF 41255, CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES OAB/MA 18467, ALEX RAYNON PARENTE SOUSA OAB/MA 15143, JULLY VANESSA NUNES DE FREITAS OAB/MA 20284, MATEUS DE JESUS BOGEA VIEIRA OAB/MA 21156, ROBERTH VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA OAB/MA 20793.

REQUERIDO(A): DOMINGOS DE JESUS COSTA.

DESPACHO

Vistos etc., Esquadrinhando-se os autos, constata-se que o processo foi classificado no sistema como apuração de ato infracional, porém, a petição inicial refere-se a queixa-crime em face de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, a qual ainda deve ser protocolada fisicamente. Neste contexto, intime-se o(a) requerente para justificar o ingresso da presente ação por meio do Pje, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Vitória do Mearim (MA), 26 de outubro de 2020. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da Comarca de Vitória do Mearim